STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito à retenção do imóvel em virtude de benfeitorias realizadas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Desfecho mantido. Agravo interno improvido.
«1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de origem proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
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