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DOC. 196.3554.7006.3000

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por benfeitorias. Sentença arbitral. Coisa julgada. Preclusão. Inocorrência. Afastada irregularidade na obra realizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão deveria ter reconhecido que a sentença arbitral teria posto fim à discussão do tema, incluindo a questão da indenização por benfeitorias - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

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