STJ. Mandado de segurança. Anistia política de militar. Preliminares. Inadequação da via eleita. Decadência. Inexistência. Aviso ao Ministro da defesa para providências. Omissão. Parágrafo único do Lei 10.559/2002, art. 18. Pagamento de valores retroativos referentes à reparação econômica. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Impugnação ao valor da causa. Provimento.
«1. Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem por objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei 10.559/2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a título de reparação econômica de caráter indenizatório. (Precedentes do STF e do STJ).
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