Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

102 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento da complementação da indenização (R$ 843,75) e integralidade da sucumbência. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Valor da diferença da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Autor que apresentou pedidos alternativos, a diferença para 70% do teto indenizatório ou diferença conforme o grau da lesão, sagrando-se inteiramente vencedor. Precedente do STJ. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00). Valor da causa que não é baixo. Não era o caso de fixação por equidade. Honorários do autor alterados para percentual do valor atualizado da causa em razão do irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 330 - ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA - VALOR DO ATO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ARBITRAMENTO, CUJO VALOR SERIA CONHECIDO SOMENTE APÓS INSTRUÇÃO - DESCABIMENTO - AUTOR QUE RECLAMA O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 20% DO VALOR OBTIDO PELO CLIENTE NA AÇÃO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO, OBTENÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NOS arts. 291 E 292, § 3º, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO A POSTERIORI. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ESTABELECIDO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO PROCESSO PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança ilegal de encargos em contratos de financiamento de veículos. Valor da causa. Excepcionalidade do caso que autoriza sua revisão. Recurso provido.

107 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a exclusão do valor correspondente à quantia que haveria de ser desbloqueada pela executada (obrigação de fazer), e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Cobrança do valor das astreintes incluída nos cálculos da exequente. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação pessoal da executada para dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta («facere»), em atenção à orientação cristalizada na Súmula 410/STJ, que continua em vigor, mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Caso dos autos em que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória inexigível. Decisão agravada reformada em tal capítulo. 2. Alegação de que a exequente fez incidir honorários de sucumbência sobre as astreintes. Demonstrativo de cálculo apontando como base de cálculo da honorária apenas o valor atualizado da causa, em consonância com o decidido na sentença exequenda. Deram parcial provimento ao agravo

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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO.

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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE COTA DA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESPECIAL. PARTE AUTORA QUE ATRIBUI À CAUSA O VALOR DE R$ 1.212,00.

110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NA FORMA DO Lei 12.153/2009, art. 2º. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER FIXADA SEGUNDO O VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA» - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE AO SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA INFERIOR PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA PARTE - ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. -

113 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO PARA QUE PASSE A CONSTAR O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBJETIVADO E NÃO MAIS O VALOR DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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114 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PAGAMENTO IRREGULAR - REPETIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - A

115 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor atribuído à causa, que superam em muito o proveito econômico obtido pelo autor - Apelo da seguradora - Arbitramento que caso seja feito com base no valor da condenação, acaba por resultar em importância irrisória - Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido.

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de IPTU - Exercício de 2012 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

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117 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

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118 - STJ. Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

119 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.

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120 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CRITÉRIOS. OBJETIVAM OS AGRAVANTES QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR O SERVIÇO ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBIIDADE. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO É ADMITIDA, NA IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA MENSURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, COMO SOEM SER AQUELES DECORRENTES DE COMPLEXOS CÁLCULOS CONTÁBEIS, HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO PELO AUTOR, EM QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA, PASSÍVEL DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO AO VALOR APURADO PELA SENTENÇA OU NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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121 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição. Sentença que julgou a ação procedente declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a Ré na obrigação de cessar os atos de cobrança. Honorários sucumbenciais fixados no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Insurgência da Ré quanto ao valor dos honorários. Pleito de redução dos honorários. Recurso da Ré que não merece prosperar. Valor da causa baixo. Valor dos honorários que remunera dignamente o patrono da Autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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122 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Contrato não assinado pelas partes. Ausência de comprovação de pagamento dos tributos alegados. Prescrição das dívidas tributárias confirmada. Revelia afastada pela nomeação de curador especial que contestou por negativa geral. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade causa mortis. Revisão do valor da causa. Improcedência. Revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

124 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E O DEPÓSITO DA CAUÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 83. PRECLUSÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA Lei 15.109/2025. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

125 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, sustação de protesto e indenização por danos morais - Alegação de protesto indevido - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso da autora/reconvinda. Prestação de serviços de transporte - Entrega de mercadorias com cobrança de frete e despesas de armazenagem - Serviço efetivamente prestado - Parte autora/reconvinda quem deu causa ao atraso na entrega das mercadorias - Conjunto probatório dos autos que demonstram a verossimilhança das alegações da requerida/reconvinte, as tratativas efetuadas, bem como a regularidade do protesto. Parte autora que efetivamente contratou o serviço, reconheceu o erro na comunicação acerca do responsável pelo pagamento do frete e desencadeou a cobrança da taxa de armazenagem - Desnecessidade de apresentação de contrato, notadamente diante do acervo probatório colhido - Parte autora/reconvinda que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer falha cometida pela parte contrária - Protesto efetuado no exercício regular do direito da requerida/reconvinte - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora/reconvinda mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais. Recurso improvido

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126 - TJSP. Contrato bancário. Ação de cobrança. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Pretensão do autor de redução da verba honorária. Fixação por equidade. Descabimento. Sentença mantida. O objeto recursal restringe-se na pretensão de fixação por equidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, o art. 85, §2º, do CPC estabelece que será fixada entre o mínimo de dez (10) e o máximo de vinte (20) por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O arbitramento por equidade (§8º) somente deve ocorrer nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Questão sacramentada com a decisão emanada da Corte Especial do STJ, em 16/03/2022 (Tema 1.076 em sede de recurso repetitivo). Apelação não provida.

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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO AO 4º RÉU, EM RAZÃO DA SUA ILEGITIMIDAE PASSIVA AD CAUSAM, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO 4º RÉU OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO ALBERGADO PELOS INCISOS DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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128 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -

129 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória. Valor total do crédito que excede a R$ 678 milhões. Embargos que veicularam com sucesso excesso de execução de R$ 2.600,39 e, sem êxito, a tese de relativização da coisa julgada por não representar a justa indenização constitucional, com o que objetivava a desconstituir o valor total do proveito econômico da causa. Petição inicial de outubro de 2007 que atribuiu o valor da causa apenas quanto ao alegado excesso na cobrança. Acórdão que majorou a verba honorária de R$ 2 mil para R$ 10 mil. Quantia que continua irrisória face às peculiaridades da causa. Embargos que tramitam há 10 anos com intensa atuação causídica. Majoração da verba honorária sucumbencial para o patamar de R$ 100.000,00, dadas as particularidades da causa. Recurso especial do particular parcialmente provido.

130 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Reconvenção. Honorários advocatícios. Condenação sobre o valor da causa. Redução. Possibilidade. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. 2. Agravo interno improvido.

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131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e tutela de urgência - Fornecimento de água - Decisão que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu a tutela de urgência - Irresignação - Desacolhimento - Valor da causa passível de apuração por simples cálculo aritmético - Ônus que cabe ao agravante demonstrar o valor da restituição dos valores pagos a título de «Fator K», não sendo o caso de ser deferida a liquidação posterior - Indeferimento da tutela que visava suspender as cobranças relativas a título de «Fator K» - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pelo douto Magistrado - Necessidade de completa instauração do contraditório - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA-PETITA". DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO E ASSISTÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1.

133 - TJSP. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestada a alegada ausência de «informações básicas e obrigatórias para a concessão do empréstimo», tampouco evidenciado o «flagrante prejuízo à sua manutenção e subsistência» - Autora que não faz jus à respectiva indenização. Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Verba honorária arbitrada em favor dos patronos da autora em R$ 1.000,00 - Pedido da autora de fixação em 20% sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Valor da causa, R$ 17.428,00, que não se revela ínfimo - Hipótese que não autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 do atual CPC - Incidência da regra geral prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa, já que não é possível aferir-se de imediato o valor do proveito econômico - Majoração da verba honorária para 10% sobre o valor da causa - Sentença reformada nesse ponto. Contrato bancário - Repetição de indébito em dobro - Restituição singela, expressamente postulada na exordial, deferida na sentença, que não comporta alteração - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essa questão - Apelo da autora provido em parte na parte conhecida.

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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PREPARO NÃO REALIZADO. OPORTUNIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, §§ 4º, DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS A 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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135 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor da causa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - PLANO DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL POR SUPOSTO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS DISSABORES E ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE IRRISÓRIO - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - CABIMENTO. 1.

137 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO PARCIAL.

138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INCIDA SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEPOIS DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MAS ANTES DA EFETIVA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 676 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ARTS. 503, CAPUT, E 508 DO CPC. PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. SÚMULA 14/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu, ora agravante, a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo atrelado à conta do FGTS no prazo de cinco dias sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto realizado, até o total do valor da causa (R$ 57.534,08). Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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140 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço referente à perfuração de poço tubular. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação ao valor da causa. Admissibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prestação de serviços referentes à perfuração de poço tubular. Cobrança por metro perfurado. Não demonstração de perfuração superior ao valor já quitado pelo autor. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Valor da causa irrisório. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

143 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Cobrança excessiva via telefone. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso desprovido. Honorários majorados para 20% do valor da causa atualizad

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MÁRICÁ. COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - D.A. LIC P/LOC FUNC, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SOMATÓRIO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS E, ATUALIZADOS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENTES AO VALOR DA CAUSA, EM VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. INCIDÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 34. AÇÃO AJUIZADA EM 10/2021, BUSCANDO O MUNICÍPIO A COBRANÇA DE DÍVIDA NO VALOR TOTAL DE R$ 717,24, INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, CORRESPONDENTE, À ÉPOCA, EM R$ 1.829,35. O MONTANTE DA EXECUÇÃO, ATUALIZADO PARA O ANO DE 2021, DATA DA DISTRIBUIÇÃO, É INFERIOR AO TETO DE 50

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145 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano bresser. Aniversário da poupança na segunda quinzena do mês. Expurgo inflacionário não devido. Litigância de má-Fé. Base de cálculo. Valor da causa. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TARIFAS - AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - É

147 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral» - Cartão de crédito consignado - Danos morais - Ausência de indicação, na exordial, na réplica ou nas razões recursais, dos danos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com os descontos no benefício previdenciário do autor - Conduta do banco réu que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 21.6.20213, tendo ele proposto a presente ação em 7.7.2023, a qual foi sentenciada em menos de seis meses - Descontos em seu benefício previdenciário que ocorreram após a propositura da ação e comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Autor que não faz jus à indenização por danos morais. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral» - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato fraudulento, que foram cobrados posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido elaborado em 21.6.2023 - Determinada a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária aos advogados do autor em 10% sobre o valor do contrato declarado inexigível - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos aos advogados do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 10.098,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO AUTOR APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

149 - TJPE. Apelações. Ação de cobrança. Rito sumário. Emenda da petição inicial. Valor da causa. Importância econômica perseguida. Emissão de boleto bancário. Edição na data de vencimento não comprovada. Pedido contraposto. Indenização por danos morais. Conexidade com o fundamento da defesa. Inexistência. Devolução em dobro. Má-fé. Não ocorrência.

150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Valor da causa. Impugnação. Litisconsortes. Alcance da decisão. Prazo em dobro. CPC, art. 191. CPC/1973. Súmula 641/STF.