STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Desnecessidadede vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/73, art. 20. Honorários advocatícios. Valor acima de 1% do valor da causa. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança de diferença de correção monetária.
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