TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA A ADEQUAÇÃO AO SEU PERFIL DE CONSUMO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINAVA A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TÃO SOMENTE, DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA DOS VALORES APONTADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES ESPOSADAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO E, PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE A DECISÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO. EMPRESA RÉ QUE NÃO APRESENTOU COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11 PARA O PERCENTUAL 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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