TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Irresignação da parte autora em relação ao valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados respectivamente em R$ 5.000,00 e 10% sobre o valor total atualizado do proveito econômico obtido, bem como contra a devolução simples dos valores descontados de seu benefício. Cabimento parcial. Aplicação do entendimento da Corte Especial do STJ, publicado em 30.03.2021, no sentido de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo, a partir de então, é devida independente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança (EARE/SP 676.608/RS). Descontos de baixo valor cessados pela tutela de urgência deferida. Indenização condizente com a média que vem sendo aplicada nesta Câmara em casos similares e o baixo impacto financeiro e risco a subsistência, adequado para compensar o transtorno sofrido e dissuadir a ré na conduta que repercutiu no ilícito, sem representar enriquecimento sem causa. Honorários compatíveis com a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado. Recurso provido em parte
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