1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de sucumbência mínima. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote