STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Improcedência. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º. Recurso especial provido. Fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Honorários advocatícios recursais nesta instância. Descabimento. Agravo desprovido.
«1 - Nas causas em que não houver condenação, em razão da improcedência da demanda, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º.
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