Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. *Ação de cobrança - Sentença julgou extinto o processo, com a análise do mérito, pronunciando a prescrição - Cabimento - Transcorrido prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, IV e V do CC, sem cobrança pela autora - Alegação no sentido que deveria considerada data do trânsito em julgado de acórdão proferido em ação declaratória anterior proposta pela ré, ressaltando foi reconhecido débito da ré na referida ação - Impossibilidade - Acórdão reformou a sentença julgando procedente a ação declaratória, inexistindo título judicial a embasar a ação de cobrança - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Pretensão ao arbitramento por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da causa - Sentença mantida - Recurso negado. Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.

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152 - STJ. Locação. Valor da causa. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.

153 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - VALOR DA CAUSA - COBRANÇA DE IPTU - IMÓVEL DESAPROPRIADO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO E PAGAMENTO DO EQUIVALENTE - ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - VALOR. 1 -

154 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Ação em que se pretende a inversão de cláusula penal e suspensão da cobrança de taxa de manutenção de condomínio. Valor da causa. Proveito econômico. Soma dos pedidos. Prestações sucessivas. Doze meses. Superação do valor de alçada. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 292, § 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º.

155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA CAPITAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. IRESIGNAÇÃO DAS PARTES AUTORAS.

156 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Cobranças de dívida prescrita - Processo extinto sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Possibilidade - Interesse processual configurado - Autora que, indiretamente, foi cobrada em razão de débitos prescritos - Prescindibilidade de invocação do instituto na esfera extrajudicial, porquanto o credor é igualmente conhecedor da norma - Prescrição e inexigibilidade que decorrem da lei - Possibilidade de julgamento - Questão unicamente de direito - Ré que foi citada para se manifestar e ofereceu contrarrazões - Alteração do valor da causa - Objeto restrito à impossibilidade de cobranças extrajudiciais - Valor modificado com vistas a atender o disposto no art. 292, §3º, do CPC - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provido.

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157 - TJSP. Ação de cobrança. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Pedido de majoração de honorários advocatícios. Acolhimento. A legislação processual, assim como o Estatuto da OAB dispõem que quando a ação tratar de causa de pequeno valor, deve o Douto Juízo atribuir o valor aos serviços prestados pelo ilustre causídico com base no disposto no art. 20, § 4º do CPC, fixando-se os honorários de forma equitativa. Apelação provida

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158 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Decisão anulada. Segunda decisão de extinção. Inconformismo da parte autora. 1. Justiça gratuita em favor da autora. Alegação de concessão da gratuidade processual. Concessão de prazo para recolhimento de preparo em dobro. Determinação não cumprida. Deserção caracterizada. 2. Litigância de má-fé. Abandono da causa em duas oportunidades. Conduta que contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário. Dever da parte agir com boa-fé e lealdade processual. Multa devida no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa de R$23.518,04 (vinte e três mil quinhentos e dezoito reais e quatro centavos). Multa revertida em favor do Estado. Resultado. Recurso não conhecido, com determinação.

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159 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Após a procedência da ação, o juiz fixou os honorários advocatícios por equidade em R$30.000,00, considerando o elevado valor da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Infringência ao tema 1076 firmado no C. STJ. Quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, §2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente, o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa. No caso, o pedido principal é a declaração do direito da autora de associar-se à ré independentemente do pagamento das taxas associativas supostamente vencidas em datas anteriores a 03/08/2022, bem como ter o direito de ter seu projeto arquitetônico e construtivo devidamente analisado pela ré. Assim, é possível mensurar o proveito econômico obtido pelo autor, qual seja, a inexigibilidade das cobranças das taxas associativas do antecessor, conforme já decidido. Logo, sobre os valores indevidamente cobrados, anteriores a 03/08/2022, devidamente atualizados, deve incidir o percentual de 20% a título de honorários advocatícios, não podendo ser inferior ao fixado em sentença, sob pena da reformatio in pejus. Apelo parcialmente provido

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160 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

161 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 412/STJ (STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  I. 

162 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 292, §§1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.

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163 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Valor da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 259.

164 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no rms. Omissão. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Atribuição do valor da causa de ofício e por arbitramento. Art. 292, § 3º do CPC/2015.

165 - TAMG. Honorários advocatícios. Ação de cobrança pelo rito sumário. Desnecessidade de prévia cautelar de arbitramento. Não indicação do percentual pleiteado sobre o valor da causa. Fixação, pelo Juiz, em 20%. Inexistência de julgamento «ultra petita». (Com doutrina e jurisprudência).

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166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É MUITO ELEVADO. I. CASO EM EXAME 1.

167 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas Processuais. Conversão de ação de despejo em ação de cobrança. Ocorrência de aumento substancial no valor da causa. Concessão da benesse. Impossibilidade. Demonstrada a capacidade econômica da autora de recolher a diferença das custas iniciais da nova demanda e os valores já recolhidos por conta da antiga. Sentença mantida. Recurso não provido.

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168 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Sentença de improcedência. Valor da causa. Correção. Em ação de adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor venal do imóvel. Precedentes. Mérito. Quitação do contrato comprovada. Parcelas do financiamento que continham como acessório o FCVS. Abusividade na cobrança de saldo residual, que não é de responsabilidade dos autores, tendo sido absorvido nas parcelas do contrato. Adjudicação necessária. Sentença reformada. Recurso provido

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169 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. Locação residencial. Réu é parte legítima para responder pelo débito por constar no contrato como morador do imóvel. Correta atribuição do valor da causa. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desacolhido. 3. Legitimidade do ocupante para arcar com o débito locatício cobrado. Réu que consta do contrato como morador, tendo sido citado no endereço do imóvel locado. Prova nos autos de que era o responsável efetivo pela locação. Inadimplência inconteste. 5. Valor da causa atribuído com acerto, consoante disposto na Lei 8245/91, art. 58, III. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida

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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de condomínio. Denunciação à lide. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério objetivo do valor da causa. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Honorários advocatícios. Convenção de arbitragem. Valor atualizado da causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTES NO VALOR DE R$ 15.000,00 EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS, DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO DETERMINOU QUE A RÉ CESSASSE AS COBRANÇAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO (TÃO SOMENTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO ROL DOS INADIMPLENTES), PERMANECENDO A COBRANÇA INDEVIDA - DOCUMENTOS DE FOLHAS 160/161 QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM DESCUMPRIMENTO À R. DECISÃO DE FOLHAS 134/135 - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO AOS 06/11/2023 - NOVA EMISSÃO DE FATURA COM VENCIMENTO PARA 10/12/2023 NO VALOR DE R$ 36.528,90, CONSTANDO AS DÍVIDAS OBJETO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DO RÉU QUE TAL VALOR SERIA RELATIVO À CRÉDITOS E AJUSTES, O QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE - FATURA QUE INDICA O TOTAL COMO VALOR A SER PAGO E NÃO RELATIVO A CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, ATINGINDO O TETO DA MULTA FIXADA ATÉ ENTÃO (R$ 15.000,00) - DIFICULDADE DO EXECUTADO EM CUMPRIR PROVIDÊNCIA SIMPLES, ARCANDO COM OS ÔNUS DECORRENTES DE SUA DESÍDIA - VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO É CAPAZ DE CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO - INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DECORRENTE TAMBÉM DO FATO DE QUE O RÉU INSISTE ESTAR CORRETA A SUA ATUAÇÃO, NÃO INDICANDO EFETIVA PROVIDÊNCIA PARA A REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA 414 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE MERECE ACOLHIMENTO. SEGUNDO O STJ, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO art. 85, §2º DO CPC, DE ACORDO COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA NELE ESTABELECIDA, A SABER, VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RESP 1.746.072/PR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO ECONÔMICO DA PARTE RÉ EVIDENCIADO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE APENAS ENCONTRA AMPARO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO É O CASO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ALTERAÇÃO DA BASE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA ESTABELECER QUE A BASE SERÁ O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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174 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO. - Verba honorária - Fixação em 10% sobre o valor da causa - Pretensão de aplicação da regra de arbitramento por equidade - Descabimento - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 85, § 8º - Precedente, de caráter repetitivo, do C. STJ - Sentença mantida. Recurso não provido.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, V, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA AÇÃO, A SABER, PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA À DEMANDANTE. APELANTE NÃO COLACIONA QUALQUER DOCUMENTO COM O PROPÓSITO DE DESCARACTERIZAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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176 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer. Declínio de competência. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Valor da causa. Não correspondente. CPC/2015, art. 292, § 3º. Alteração de ofício. Indeferimento de retificação. Possibilidade. Montante inferior a sessenta salários mínimos. Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º.

177 - TJSP. Processual Civil - Gratuidade da justiça - Ação de cobrança - Pessoa jurídica em recuperação judicial - Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais - Súmula 481 do C. STJ - Valor da causa que não é elevado - Empresa que, embora em situação financeira delicada, está em operação - Indeferimento da gratuidade mantido - Recurso desprovido

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178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- MUNICÍPIO DE ALFENAS- INSALUBRIDADE- PERÍODO RETROATIVO- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE- VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS- COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. -

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179 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA GARANTIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

181 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA QUE FOI CONTRATADA PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM 2014, PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2022, NA QUAL ALEGA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. -

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE IPVA. ANULATÓRIA PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

183 - TJPE. Processo civil. Apelação. Despacho de piso no sentido de correção do valor da causa e respectivo recolhimento das custas. Petição corrigindo parcialmente o quantum, pois atribuiu valor muito aquém dos pedidos relacionados com as questões de fato e de direito. Sentença que cancelou a distribuição com base no art. 257 do código de ritos, declarando extinto o processo sem Resolução do mérito. Apelação a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação.

184 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Irresignação do executado. Descabimento. Crédito a que tem direito na ação de cobrança 1003931-93.2020.8.26.0001em muito superam 50 salários-mínimos. Possibilidade de penhora do excedente. Agravante que busca alterar a verdade dos fatos em seu recurso, configurando litigância de má-fé. Fixada multa de ofício no valor de 5% do valor da causa. Inteligência dos arts. 79 a 81 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, com detemrinação

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185 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Concessionária de serviços de Água e esgoto. Cobranças excessivas demonstradas pelo laudo pericial produzido na demanda. Falha da empresa. Refaturamento de conta impugnada. Dano moral. 1. A causa de pedir se funda no recebimento de cobrança exces-siva e injustificada pelo consumo de água ante o confronto com o gasto pretérito pelas faturas enviadas pela concessionária ré. 2. O laudo pericial apresentado foi incisivo ao esclarecer que não foi constatado qualquer vazamento no ou fonte de desperdício de água local. Simples confronto do valor impugnado com cobranças anteriormente e posteriormente pagas deixa evidente o erro. Cabível o refaturamento da cobrança irregular. 3. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa. Ante a interrupção do serviço, o valor de R$6.000,00 se mostra justo e adequado. 4. Recurso provido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.

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186 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE COBRANÇA C/C RESACISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, III.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

189 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

190 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança ajuizada pelo Município de São Paulo - Sentença de procedência que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação - Causa que se insere no intervalo do art. 85, §3º, II, do CPC - Verba honorária que já se encontra no valor máximo permitido, não havendo que se falar em majoração a despeito do que dispõe o art. 85, §11- Embargos de declaração rejeitados.

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191 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO POR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA QUE IMPUTA O PAGAMENTO DA CORRETAGEM À PARTE QUE DER CAUSA À RESCISÃO - AUSÊNCIA DE DESTACAMENTO EXPRESSO DO VALOR DA COMISSÃO - INVALIDADE DA CLÁUSULA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

192 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que não configura ato ilícito, sem inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral não configurado. Reforma da sentença apenas para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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193 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

194 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES REGIDA PELAS REGRAS CONSUMERISTAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO À GARANTIA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE COMPROVE, INEQUIVOCAMENTE, QUE O ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE E QUE ISSO TERIA REPRESENTADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. RECONHECIMENTO DE QUE DEVE SER DESCONTADO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE À «QUOTA-PARTICIPAÇÃO», PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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195 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Agravo conhecido. Recurso especial não provido..

196 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento e cobrança de aluguéis. Insurgência da parte autora acerca do valor do aluguel do imóvel. Procedência parcial. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da obrigação, nos termos do art. 1.319 e 1.320 do CC. Determinação de apuração do valor locativo em liquidação de sentença. Inteligência do art. 509, I e art. 510, ambos do CPC. Vedado o enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU, NA CONTESTAÇÃO, ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 339, §1º, E 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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198 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória de nulidade de cambial, com condenação no pagamento dobrado, e cobrança de indenização por alegados danos morais. Soma do valor desses pedidos. Admissibilidade, seja por inexistência de abuso, seja por falta de reflexos danosos à parte, dada a desvinculação do julgador. Valor de preparo de eventuais recursos, outrossim, que tomará por base tão somente o da condenação e não o do pedido. Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. Recurso improvido.

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à ré a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, bem como das cobranças referentes ao empréstimo impugnado na inicial, sob pena de multa - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Possibilidade de modulação do valor final da multa cominatória, caso implique enriquecimento sem causa do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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200 - TJSP. Apelação cível - Compra e venda - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Procedência - Insurgência dos autores - Pretensão de reforma de matéria cuja apreciação não foi feita em primeira instância que não pode ser decidida no acórdão, sob pena de supressão de instancia - Gratuidade que foi deferida ao apelado - Valor da multa para o descumprimento da obrigação que fica mantido - Honorários fixados de acordo com o CPC, art. 85 levando em consideração o grau de zelo, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid

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