DOC. 765.7884.0418.4018

TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos. Taxa de instalação. É indevida a cobrança de serviço que não foi especificado no contrato. Honorários advocatícios de sucumbência fixados sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). Quantia irrisória. Necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, a fim de que seja remunerada de forma adequada o patrono da parte. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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