TJRJ. Ação de repetição do indébito. CEDAE no polo passivo. Alegação de falha na prestação do serviço e cobrança indevida. Sentença improcedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.» Perícia judicial realizada, militando a favor da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Modificação no sistema original aprovado pela ré por empresa terceirizada contratada pela autora, sendo, portanto, sua a responsabilidade pela modificação feita, estando a manutenção requerida pela associação autora prejudicada devido a tal modificação, contrariando o projeto original aprovado pela CEDAE. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Valor da causa que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte. Inteligência do art. 292, II do CPC. Sentença que merece parcial reparo, tão somente quanto ao valor dado à causa. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (autora) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (ré).
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