+ de 6.843 itens encontrados
351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de cumprimento de sentença. Cooperativa de trabalho médico. Solidariedade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJRJ. Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«São responsáveis solidários todos aqueles que participaram, de maneira efetiva, da produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular de sociedade. Devolução de AR. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.
«A tese da agravante é a de que a impossibilidade de localização da empresa induz, por si só, à presunção de que houve dissolução irregular. A mera devolução do aviso de recebimento sem cumprimento não basta, por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com motocicleta. Condutor sem habilitação e na contramão. Culpa do motorista configurada. Solidariedade do proprietário e do condutor caracterizada. Indenizações por dano material e moral mantidas. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato social. Modificação. Cessão parcial de quotas sociais. Ausência de registro na Junta Comercial. Hipótese de sócio oculto. Impossibilidade de aplicação da solidariedade disciplinada no parágrafo único do CCB, art. 1003. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamentos não incluídos nas políticas públicas de saúde. Incidente de assunção de competência (iac 14). Competência judicial e solidariedade dos entes federativos.
1 - Agravo Interno contra decisão que negou provimento a reclamação baseada na inclusão da União em Ação para fornecimento de medicamento não contemplado nas políticas públicas vigentes. 2 - Reafirmação da competência do juízo federal após inclusão da União, por emenda a petição inicial procedida pelo autor, no polo passivo, em consonância com a tese jurídica firmada no âmbito do IAC 14, que estabelece diretrizes sobre a responsabilidade dos entes federativos em demandas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - FORNECIMENTO PELO ESTADO - atendimento de necessidades básicas - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DOS FAMILIARES - DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA E DE SOLIDARIEDADE HUMANA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MANTIDO CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. SOLIDARIEDADE DAS RÉS QUANTO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A autora, beneficiária do INSS, foi vítima de golpe de falsa portabilidade de empréstimo, resultando em crédito não autorizado em sua conta e subsequente cobrança de parcelas. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica com as rés e condenou-as a restituir valores e indenizar por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 e se os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Hotel. Corréu também proprietário do estabelecimento hoteleiro. Solidariedade com os demais reconhecida. Lei 9610/1998, art. 110. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Superfaturamento. Procedimento contrário aos princípios norteadores da licitação. Prejuízo ao erário efetivamente caracterizado. Sentença de procedência mantida. Solidariedade dos réus na reparação dos danos ao erário. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Solidariedade e legitimidade passiva do consórcio. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação genérica de exorbitância do valor indenizatório, sem indicação objetiva de parâmetros e balizas de controle do montante fixado pela origem, atrai a incidência da Súmula 7/STJ sobre a pretensão. 2 - O argumento de ausência de solidariedade e de ilegitimidade passiva do consórcio não foi anteriormente apresentada ao Judiciário sob a perspectiva de falta de previsão contratual. O ajuste das alegações por ocasião apenas do agravo interno configura inovação recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Ex-proprietário do veículo. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - a Lei 9.503/1997, art. 134 não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito às penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Solidariedade. Ausência de responsabilidade solidária na indenização por danos morais do proprietário do terreno. Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário. Na hipótese vertente, todavia, a jurisdição ordinária consignou, mediante ampla cognição fático-probatória, que a ora recorrida limitou-se à mera alienação do terreno para a incorporadora, que tomou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STF. Recurso extraordinário. Tema 13/STF. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Embargos de declaração. Inexistência de vício. Desprovimento.
«Uma vez constatada a inexistência de qualquer vício na decisão proferida, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124.
«1 - A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a copropriedade - é-lhes comum. 2 - A Lei Complementar 116/2003, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por cotitular de conta conjunta. Solidariedade do outro correntista apenas perante o banco. Obrigação de pagamento apenas pelo emitente do cheque. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por cotitular de conta conjunta. Solidariedade do outro correntista apenas perante o banco. Obrigação de pagamento apenas pelo emitente do cheque. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TST. Recurso de revista. Da reclamada companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee-d. Matéria específica. Ilegitimidade passiva ad causam/solidariedade.
«A condenação solidária tem respaldo no fato de as reclamadas serem as patrocinadoras da entidade de previdência privada, constituindo grupo econômico, conforme se extrai dos termos da decisão regional. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 18. Aplicabilidade. Ar condicionado. Vício. Mero dissabor. Caracterização. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano moral. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Vício de produto. Solidariedade entre fabricante e comerciante. Direito do consumidor. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual. Mero dissabor. Estabelece, o CDC, art. 18, a solidariedade entre o fabricante e o comerciante pelos vícios apresentados no produto adquirido pelo consumidor junto a este. O descumprimento contratual, no caso concreto do presente feito, até por se tratar a parte de pessoa «sui generis» (condomínio) configura mero aborrecimento, sem violação aos direitos de personalidade, não dando ensejo à pretendida indenização por dano moral. Apelo parcialmente provido..
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono único. Extensão aos empregados em inatividade. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Solidariedade do banco recorrente. Súmula 7/STJ.
1 - A solidariedade entre o Banco recorrente e a Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio S/A - CACIBAN, foi reconhecida pelas instâncias ordinárias em detida análise dos elementos fático probatórios constantes dos autos. O acolhimento das razões recursais demandaria o necessário reexame do edital de privatização para concluir-se em sentido inverso ao entendimento do Tribunal estadual, conduta vedada em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TRT2. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviço. Culpa «in eligendo». Pretendida exclusão de títulos do devedor solidária. Inadmissibildiade. Direito de regresso. Enunciado 331/TST, IV.
«O fato de a recorrente haver celebrado um contrato mal sucedido não a desonera das obrigações devidas ao empregado que a favoreceu com seu trabalho. Este o risco empresarial. Logo, os haveres do empregado são devidos integralmente, ainda que a responsabilidade da recorrente seja secundária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Serviço de assistência transferido a terceiros, incluído o transporte do veículo. Acidente no percurso. Solidariedade do vendedor reconhecida.
«Se o vendedor do automóvel se comprometeu a prestar assistência ao adquirente, nela incluída a obrigação de transportá-lo até a residência em caso de defeito mecânico do veículo, e, mediante paga, a transfere a terceiro, responde pelos danos resultantes de acidente de trânsito ocorrido nesse trajeto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Solidariedade entre incorporadora e construtora. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida. Recurso a Ementa: Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA (ART. 124, I, CTN, ART. 11, XI E §1º DO RICMS E ART. 13, §1º, XIII, ALÍNEAS «E» E «F, DA Lei Complementar 123/2006) - MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.
Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão recorrida que indeferiu o pedido liminar. Irresignação da parte autora. 2. Solidariedade tributária. O CTN, art. 124, I prevê a existência de solidariedade para «as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Entendimento também extraído do art. 11, XI e §1º, do RICMS/00 e do art. 13, §1º, XIII, s «e» e «f» da Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TST. Sucessão trabalhista. Recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«O Tribunal Pleno do TST, por maioria, no julgamento do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, definiu que nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. pelo fato de haver adquirido a Vem S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação monitória. Devedor solidário. Anuência com a contratação. Responsabilidade que não se finda com prescrição da cédula de crédito. Assunção em contrato da solidariedade. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO QUEDA NO ESPAÇO ENTRE A PLATAFORMA E O COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL IMPUTANDO SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS E O CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Segundo o entendimento do C. STJ, os consórcios, em regra, não respondem solidariamente com as empresas que os integram, exceto quando há expressa previsão contratual instituindo tal responsabilidade solidária. 2. No caso, inobstante a previsão, no Contrato de Constituição do Consórcio, de solidariedade entre as consorciadas, não há qualquer disposição acerca da existência de solidariedade entre as consorciadas e o Consórcio. 3. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STF. Tributário. Multa fiscal punitiva. Sucessão. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Irresponsabilidade solidaria do sucessor. CTN, art. 133.
«1. O CTN, art. 133 responsabiliza solidariamente o sucessor do sujeito passivo pelos tributos que este não pagou, mas não autoriza a exigência de multas punitivas, que são de responsabilidade pessoal do antecessor (CTN, art. 137. Súmula 192/STJ). 2. Padrões que decidiram casos anteriores ao CTN e em antagonismo com a politica legislativa deste não demonstram dissidio com interpretação desse diploma. (RISTF, art. 305).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TST. Solidariedade. Violação do CLT, art. 896. Necessidade de enfrentamento dos fundamentos deduzidos na decisão embargada.
«Os argumentos aduzidos na minuta de embargos devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 514, inciso II reputando-se carente de fundamentação o recurso. Incide na hipótese o óbice da Súmula 422/TST. Embargos não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Exclusão do nome de conta conjunta, em razão da separação dos titulares. Pedido convencionado na audiência da separação. Descabimento. Débitos da conta existentes antes da separação. Solidariedade reconhecida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TRT2. Serviço de vigilância. Tomador do serviço. Responsabilidade subsidiária. Contrato de trabalho único. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Grupo econômico. Hipóteses de cabimento. Súmula 331/TST, IV. CLT, art. 2º, § 2º.
«... A condenação se encontra em consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST. A legalidade da contratação de serviços de vigilância através de empresa especializada não exime o tomador de serviços de sua responsabilidade subsidiária. Impertinente a discussão em torno do item III da súmula, pois não houve reconhecimento de vínculo com a recorrente. No entanto, o recurso merece ser provido parcialmente. As duas empresas reclamadas não foram grupo econômico, portanto não podem s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Recurso inominado. Falha na prestação do serviço. Legitimidade e Solidariedade. Requeridas que integram cadeia de consumo. Dano material e moral devidamente comprovados. Teses devidamente apreciadas pelo juio a quo. Sentença mantida. Recurso negado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Total Distribuidora de Alimentos Ltda contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Wanderlai Adriano Vaz da Silva, Andresa Maciel Silva e Caique Miguel dos Santos Maciel. Alegam os autores que sofreram intoxicação alimentar após consumo de pão de forma impróprio para consumo, adquirido no estabelecimento comercial da ré. A sentença recorrida conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJRJ. Responsabilidade civil. Buraco na calçada derivado de obra. Queda de mãe e filha. Responsabilidade do construtor e não do projetista. Inexistência de solidariedade entre eles. Responsabilidade derivada da culpa. CCB, art. 159, CCB, art. 896 e CCB, art. 1.245.
«... Afinal, o projetista ou calculista da construção só pode, por óbvio, responder por vícios decorrentes do projeto ou dos cálculos construtivos. Não há como responsabilizá-lo por falhas na execução da construção que sejam derivados da culpa exclusiva do empreiteiro, este sim com responsabilidade civil à luz da Lei, em especial da Lei 4.591/1964 e do CCB, art. 1.245. Afinal, a regra de responsabilidade civil em nosso país é derivada da culpa, nos termos do CCB, art. 159. Se fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Solidariedade passiva. Reanálise de cláusulas e prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas do contrato, concluiu pela solidariedade entre as empresas, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A revisão do valor fixado para os honorários ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Resilição c.c. indenização por perdas e danos. Ajuizamento da ação em face da administradora de «shopping center», por obrigação de seu locatário. Inadmissibilidade. Solidariedade inexistente. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Inexigibilidade de débito. Imóvel locado posteriormente à dívida cobrada. Obrigação «propter rem'. Solidariedade prevista em lei com relação ao proprietário. Pagamento indevido. Ação procedente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato com dois locatários. Solidariedade legal entre eles, não afastada expressamente na avença. Citação de um deles. Suficiência. Inexistência de litisconsórcio necessário. Procuração recíproca entre eles, outorgada no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Com doutrina e precedentes).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador. 2. Preservação do princípio da individualização das condutas e respectivas penalidades. 3. Precedente deste C. Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Violação de direitos autorais. Solidariedade. Legitimidade ativa ad causam da parte adversa. Responsabilidade solidária. Razoabilidade do montante indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489), pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que há solidariedade, pela violação de direito autorais, entre o contrafator direto e aquele que vender, expuse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de terceiro. Dívida fiscal por ato ilícito. Solidariedade .Responsabilidade do sócio-gerente. Meação da mulher. Exclusão. Violação a preceito da lei não configurada. CTN, art. 135, III.
«A meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, sócio-gerente, quando ficar provado que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empréstimo do veículo. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Legitimidade passiva do proprietário do veículo envolvido para a ação de indenização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932. CCB, art. 1.521.
«II - O proprietário responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem emprestou o veículo. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUIU AS OBRIGAÇÕES EXIGIDAS COM RELAÇÃO AO CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. DESPROVIMENTO.
Recurso contra sentença que, em ação monitória com a qual pretende a sociedade autora haver a condenação das rés ao pagamento de valores relativos aos serviços de fundações e bombeamento de concreto, julgou procedente o pedido com relação a primeira ré e improcedente quanto ao segundo. Avença firmada entre a apelante, a Petrobrás e o Consórcio AG-GDK-MPE, que por não guardar qualquer relação com a Geotesc, não pode ser utilizada para imputar uma responsabilidade solidária do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. Apelação. Seguro de veículo. Demora excessiva para conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Responsabilidade da seguradora não configurada. Ausência de solidariedade e caracterização de culpa exclusiva de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Responsabilidade. Solidariedade. Inexistindo responsabilidade da contratante do autor do delito, não há nem pode haver responsabilidade sucessiva ou solidária de quem a havia contratado. Procedência. Recurso das rés provido para julgar a ação improcedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos da CF/88. Análise em sede de recurso especial. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Diretórios partidários municipal, estadual e nacional. Débitos. Disciplina da Lei 11.694/2008. Inexistência de solidariedade. Não provimento.
1 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva atribuída ao STF. 2 - Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que em parte não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista no verbete sumular 211/STJ. Inexistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STF. Direito constitucional. Saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2009.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de despesas condominiais. Intervenção da esposa do devedor e co-proprietária da unidade. Admissibilidade. Solidariedade no cumprimento das obrigações condominiais, quando a unidade autônoma pertence a mais de uma pessoa. Reconhecimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Tributário. Ipva. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Solidariedade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC, art. 535, 1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da solidariedade entre o arrendante e arrendatário, tendo o julgador abordado a questão. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)