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551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços. Show musical. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJRS. Litigância de má-fé. Advogado. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre parte e procurador. Abertura de um segundo inventário a fim de buscar liberação de valores indeferida em outro feito. Lei 8.906/1994, art. 32. CPC/1973, art. 18.
«O procurador e seu cliente são solidariamente responsáveis pelo agir temerário, consistente em requerer a abertura de inventário já em andamento a fim de buscar a liberação de valores indeferida no outro feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Vício na contratação. Inocorrência. Versão dos fatos inverossímil. Inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Cobrança indevida. Ocorrência. Necessidade de devolução do indébito. Responsabilidade objetiva dos réus. Solidariedade reconhecida. Apuração dos valores em liquidação de sentença. Recurso provido em parte.
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554 - TRT2. Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Precedentes do STF. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448. Lei 11.101/2005, art. 60.
«Em que pese a constatação nos autos que a empresa sucedeu aquela em recuperação judicial, o que, em tese, implicaria a configuração de grupo econômico para os efeitos trabalhistas, não há a responsabilização solidária pelos títulos trabalhistas do empregado dispensado, na forma do entendimento do E. STF que se passa a adotar. Recurso ordinário da Varig Logística S/A a que se dá provimento para modificar a r. decisão de origem, excluindo sua responsabilização solidária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput».
«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput»). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação. Trespasse. Conclusão. Sucessão empresarial. Solidariedade. Reexame. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Fraude realizada por terceiro. Fortuito interno. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Solidariedade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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558 - TJSP. Recurso inominado - Saúde - Fornecimento de fraldas geriátricas - Legitimidade passiva da recorrente - Solidariedade dos entes federados - Tema 793/STF - Insumo disponibilizado pelo SUS - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 106/STJ - Prescrição médica - Necessidade econômica do recorrido - Sentença mantida - Recurso não provido.
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559 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.»
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560 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.»
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, NA FORMA DO art. 124, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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562 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. São Paulo Transportes S/A. Administração da concessão e gestão do Transporte público. Inexistência de solidariedade quanto aos créditos trabalhista dos concessionários. CLT, art. 2º, § 2º.
«A São Paulo Transportes S/A não agiu como empresária ou contratante da mão-de-obra terceirizada. Ela somente administra as concessões do transporte público. O gerenciamento e fiscalização que ela faz quanto aos serviços das concessionárias de transporte público não a torna responsável por eventuais créditos trabalhistas por estas inadimplidos, porque não foi favorecida com o trabalho do autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Ociosidade. Possibilidade. Parentesco. Solidariedade. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Novo pedido.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no mercado de trabalho. 2. O fim do casamento deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. 3. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiariedades do ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Litisconsorcio facultativo. Em caso de solidariedade ativa, em contratos de contas poupança,qualquer um dos correntistas é legitimado para pleitear o crédito em sua integridade. Inteligência do art. 898 do CC de 1916 e dos arts. 267 e 268 do CC em vigor. Apelação improvida
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565 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Impugnação. Penhora sobre a unidade geradora do débito. Dívida «propter rem». Intimação do ex-cônjuge e co-proprietário. Desnecessidade em vista da natureza da obrigação solidariedade entre os proprietários. Inclusão da meação. Admissibilidade. Penhora sobre a totalidade do bem. Recurso provido.
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566 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Solidariedade. Prevista em documento citado no acórdão, e não juntado neste instrumento pelos agravantes, o que, inclusive daria azo ao não conhecimento do recurso, ante a falta de documentos necessário para análise do requerido. Agrado desprovido.
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567 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Roubo de valores nas dependências do estacionamento do banco/réu. Relação de consumo caracterizada. Denunciação da empresa de estacionamento. Desnecessidade. Solidariedade entre os réus reconhecida. CDC, art. 25, § 1º. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar repelida.
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568 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem fundo pelo titular da conta. Negativação do nome da cotitular no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Simples manutenção de conta conjunta não implica solidariedade dos correntistas. Cancelamento da restrição. Recurso provido
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569 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Erro médico. Solidariedade de operadora de plano de saúde reconhecida. Responsabilidade de natureza objetiva do fornecedor de serviços. Condenação na proporção de 1/3 de toda a condenação imposta ao hospital. Recursos da ré e do denunciado não providos
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570 - TJSP. Família. Casal que, embora não separado, inclusive de fato, se encontra em situação de divergência, especialmente pela cessação da parte do varão na outorga de qualquer valor pecuniário à virago. Princípio da solidariedade. Dever de prestar alimentos. Sentença de procedência parcial. Recurso improvido. Recurso improvido
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571 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Obras de reforma em imóvel. Constatação de defeitos através de perícia técnica. Danos definidos suficientemente. Reparação devida. Não configuração de danos morais. Existência de solidariedade entre os diversos executores das obras. Exclusão de responsabilidade da arquiteta bem reconhecida. Recursos não providos.
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572 - TRT4. Contribuição assistencial. Devida por todos os membros da categoria, associados ou não. Trabalhador que, desde a admissão, fica vinculado a um único sindicato, submetendo-se às deliberações tomadas em assembleia geral. Arts. 7º, XXVI, da CF e 513, «e», da CLT. Princípio da solidariedade.
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573 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Serviço Público. Serviços médicohospitalares. Indenizatória por danos material e moral. Ação ajuizada contra o IAMSPE e Santa Casa de Misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Responsabilidade de ambos os acionados pela negativa injustificada de atendimento. Solidariedade estabelecida entre os co-réus. Alegação da Santa Casa de recusa de transferência imediata da enferma em função da ausência de vaga na UTI daquela entidade. Ausência de comprovação. Prova testemunhal no sentido de que a negativa foi motivada pelo fato de o atendimento inicial ter ocorrido em hospital particular. Invalidade. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do IAMSPE, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da autarquia. Solidariedade estabelecida. Valor indenitário material arbitrado nas despesas decorrentes de internação em custoso hospital particular
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Base de cálculo. Pedido subsidiário conhecido. Observância dos princípios da razoabilidade, isonomia e solidariedade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, não foram impugnados nas razões do recurso, atraindo a aplicação do teor da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Rede hoteleira. Ilegitimidade passiva. Solidariedade. Ausência. Precedentes.
1 - Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. 2 - Agravo interno provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Ex-sócios (pessoas jurídica e física) de sociedade limitada. Responsabilidade de sócio. Limites. CTN, art. 135, III.
«Já se encontra assente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, em relação às dívidas fiscais contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a lei tributária, ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Atendimento médico. Recusa indevida do plano de saúde. Solidariedade do hospital. CDC. Decisão mantida.
«1 - A decisão que condena solidariamente o hospital e o plano de saúde, com base na responsabilidade objetiva do CDC, pela negativa indevida de atendimento, reservando o direito de regresso, não é estranha à jurisprudência desta Corte, de modo que deve ser mantida. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de remédio. Solidariedade entre união, estados, municípios e distrito federal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária é da competência comum dos entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do CDC, art. 18. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Não incidência.
«Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os arts. 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Consórcio. Solidariedade das empresas consorciadas. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» (Súmula 5/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Sociedade. Responsabilidade civil por ato ilícito. Sócios administradores. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Obrigação divisível. Divisibilidade. Compatibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, arts. 258, 259 e 265. CCB, art. 890 e CCB, art. 895.
«6. Em regra, o administrador não tem responsabilidade pessoal pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em decorrência de regulares atos de gestão. Todavia, os administradores serão obrigados pessoalmente e solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da responsabilidade civil por ato ilícito, perante a sociedade e terceiros prejudicados quando, dentro de suas atribuições e poderes, agirem de forma culposa. 7. Considerando-se que na hipótese dos autos ficou compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA E PEDIDO DE ALIMENTOS - MÉRITO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - MÚTUA ASSISTÊNCIA E SOLIDARIEDADE - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - CARACTERIZAÇÃO - VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA - CAPACIDADE LABORATIVA DA REQUERENTE E TRANSCURSO DE PRAZO SUBSTANCIAL DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO - CONSTATAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
fixação de alimentos entre ex - cônjuges tem fundamento nos deveres de mútua assistência e solidariedade, conforme preconizam o art. 1.566, III e o art. 1.694, ambos do CCB/2002 - Impõe-se a desconstituição da obrigação alimentar entre ex-consortes se a prova dos autos evidencia a ausência de dependência financeira entre as partes, observando-se que a requerente exerce atividade laborativa de forma autônoma e que o requerimento de pensionamento foi formulado após transcorridos mai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade comprovada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal estadual concluiu pela responsabilidade da recorrente pelo acidente, sendo inviável ao STJ rever tal entendimento em virtude do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Empresa locadora de veículos. Legitimidade passiva. Solidariedade. Incidência da Súmula 492/STF.
«1. «A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.» Súmula 492/STF. 2. Precedentes específicos do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. . 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.
«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o lote... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Obrigação configurada. RE 855.178 (Tema 793) que não mitiga a solidariedade entre os entes federativos, mas a reforça. Valor da causa. Adequação. Recurso e reexame necessário parcialmente providos
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587 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização - Seguro habitacional - Procedência - Insurgência - Incidência da Súmula 609/STJ - Aplicação do entendimento sumular que não se restringe às hipóteses que envolvem contrato de seguro-saúde - Honorários sucumbenciais - Solidariedade prevista no art. 87, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido
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588 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou Impugnação à Penhora. Irresignação do executado. Descabimento. Solidariedade passiva. Faculdade do credor de exigir o pagamento de um dos devedores, que poderá seguir a via regressiva posteriormente. Entendimento pacífico. Decisão mantida Recurso desprovido
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589 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de solidariedade entre corréus. Agravo improvido. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública ambiental, deferiu liminar para determinar a solidariedade entre corréus. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Portabilidade. Alteração da rede credenciada. Inexistência de estabelecimento hospitalar equivalente. Manutenção do tratamento em rede credenciada à unidade integrante do sistema unimed. Solidariedade existente. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é possível às seguradoras de planos de saúde a alteração da rede credenciada, desde que ofereça ao consumidor/segurado opções de estabelecimentos médicos/hospitalares equivalentes. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido
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592 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão que sai de sua faixa de rolamento e provoca a morte do condutor do veículo que vinha em sentido contrário. Culpa do motorista do cavalo mecânico configurada. Solidariedade do proprietário da carreta. Caracterização. Indenização devida. Procedência mantida. Recursos não providos.
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593 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor ajuizada contra o avalista. Possibilidade. Vinculação à obrigação pactuada. Solidariedade que dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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594 - TJSP. Sucumbência. Custas. Litisconsórcio passivo. Determinação judicial de que os réus suportassem as custas e despesas do processo. Reconhecimento implícito da solidariedade. Circunstância em que há o dever do banco apelado de pagar a totalidade das custas e despesas processuais, ressalvado o direito de regresso. Recurso parcialmente provido.
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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NECESSIDADE DE CIRURGIA - PARTE AUTORA QUE POSSUI ESCLEROSE NA COLUNA LOMBAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - IAC 14 DECIDIDO PELO C. STJ - SOLIDARIEDADE DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO C.STF (TEMA 793) - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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596 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inocorrência - Verba honorária - Solidariedade das rés em igual proporção - Vencidas que devem arcar com verba honorária de R$ 1.000,00, no percentual de metade cada uma - Celeuma devidamente examinada - Embargos rejeitados, prestados os esclarecimentos necessários.
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597 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Solidariedade entre os entes federativos. Tema 793 do STF. Legitimidade do município reconhecida. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria menor. Direito do consumidor. CDC, art. 28, § 5º. Grupo Avianca. Utilização de mesma marca que autoriza o reconhecimento de grupo econômico e solidariedade em face do consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido
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599 - STJ. Processual civil. Constitucional. Embargos à execução. Violação de Lei local à Lei. Emenda constitucional 45/04. Competência. Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento do CTN, art. 124. Não-oposição de embargos de declaração. Tributário. ICMS. Extravio de mercadoria de armazém. Solidariedade tributária. CTN, art. 137, II. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.
«1. O recurso especial não comporta conhecimento pela alínea «b» do permissivo constitucional, porquanto interposto após o advento da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência para apreciar confronto entre lei local e Lei para o Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz de um dos dispositivos legais apontados como violados; qual seja, o CTN, art. 124, que dispõe sobre solidariedade tributária. Ausência de oposição dos cabívei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Fiança. Ação de exoneração. Garantia prestada por dois fiadores. Concessão de moratória ao afiançado, com anuência de apenas um dos fiadores. Desobrigação do outro. Solidariedade e indivisibilidade da garantia inaplicáveis, no caso. Procedência. CCB/1916, art. 907/1916, CCB/1916, art. 1.483, CCB/1916, art. 1.493 e CCB/1916, art. 1.503, I. (Cita doutrina).
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