Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 110º
Art. 110
- Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos. [[Lei 9.610/1998, art. 68.]]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.272.521 - GO - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito civil (direitos autorais). Recurso especial. Direitos autorais. Execução pública não autorizada. Responsabilidade solidária prevista no lei 9.610/1998, art. 110. Alcance subjetivo quanto a sócios-administradores. Autonomia patrimonial e desconsideração da personalidade jurídica.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0085893-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - DIREITOS AUTORAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PELOS AGRAVANTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - EMPRESA CADASTRADA PERANTE O ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) COMO «USUÁRIO PERMANENTE» - TRANSMISSÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA (LEI 9.610/1998, art. 105) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - COBRANÇA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/98, art. 110 - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DE FORMA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0104748-57.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - NÃO CONHECIMENTO DAS TESES AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MÉRITO - DIREITOS AUTORAIS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PELOS AGRAVANTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - EMPRESA CADASTRADA PERANTE O ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) COMO «USUÁRIO PERMANENTE» - TRANSMISSÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E SEM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA (LEI 9.610/1998, art. 105) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - COBRANÇA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.610/1998, art. 110 - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO, AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DE FORMA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001392-29.2023.8.16.0169 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO AUTORAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO ARTÍSTICA. APLICAÇÃO DOS arts. 68, 99 E 110 DA LEI 9.610/98. CULPA IN VIGILANDO E IN ELIGENDO DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA SOBRE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TIBAGI PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E APELAÇÃO INTERPOSTA POR JULIANA GUIMARÃES E JG ELEGANCIA EVENTOS LTDA CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.487898-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 03/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL, AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ECAD PROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5006723-58.2025.8.24.0024 - SC - Rel.: Des. Osmar Nunes Júnior - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) QUE BUSCA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS POR ESTABELECIMENTO HOTELEIRO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCE...
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5636649-50.2024.8.09.0036 - Cristalina - Rel.: Des. Paulo César Alves Das Neves - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REPERTÓRIO LIVRE. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.766.876 - CE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Fundamento constitucional autônomo. Agravo interno desprovido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5002115-81.2020.8.24.0027 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO CONHECIDA NA LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5001853-92.2024.8.24.0027 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO CONHECIDA NA LIQUIDAÇÃO. I. CASO EM EXAME
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