TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO QUEDA NO ESPAÇO ENTRE A PLATAFORMA E O COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL IMPUTANDO SOLIDARIEDADE ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS E O CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Segundo o entendimento do C. STJ, os consórcios, em regra, não respondem solidariamente com as empresas que os integram, exceto quando há expressa previsão contratual instituindo tal responsabilidade solidária. 2. No caso, inobstante a previsão, no Contrato de Constituição do Consórcio, de solidariedade entre as consorciadas, não há qualquer disposição acerca da existência de solidariedade entre as consorciadas e o Consórcio. 3. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Consórcio. Precedentes deste Eg. TJ/RJ. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. 5. Provimento ao primeiro recurso (CONSÓRCIO), prejudicado o apelo adesivo (MONICA).
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