- Contribuinte é o prestador do serviço.
STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISSQN sobre atos cooperativos. A CF/88 e a Lei 5.764/1971 disciplinam e atribuem regramento especial ás cooperativas. Interesse de agir constatado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos constitucional e legal. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Issqn. Responsabilidade tributária. Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Guarda e estacionamento de veículos. Local pertencente a fundo de investimento. Sujeição passiva da empresa administradora do fundo. Lei 8.668/94. Incidência do tributo. Acórdão que afirma que a atividade preponderante é a guarda de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Validade da previsão normativa em face do conceito de serviço. Matéria constitucional. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 116/2003, art. 5º. CTN, art. 124. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência. Mais detalhes
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