DOC. 221.0201.0633.9401

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pedido de restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao julgar procedente a revisão criminal, a Corte de origem constatou que a condenação do réu na ação penal primeva foi completamente divorciada do conjunto probatório então produzido, inexistindo qualquer prova para embasá-la. Incidência da Súmula 7/STJ.

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