DOC. 593.0329.0804.5837

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DAS DROGAS E DA FINALIDADE MERCANTIL

Se a prova oral não foi capaz de demonstrar a autoria delitiva, perdurando dúvidas quanto à propriedade dos entorpecentes apreendidos e sua destinação mercantil, a absolvição é medida que se impõe.

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