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DOC. 186.4921.0001.0200

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude entre o aresto recorrido e os julgados paradigmas invocados. Pretensão de corrigir suposto equívoco cometido pela instância ordinária e pelo aresto embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - No caso, o acórdão prolatado pela Terceira Turma, ora embargado, não reconheceu ter havido violação do CPC/1973, art. 535, não podendo a parte, a pretexto de outros acórdãos que assim entenderam, afirmar a existência de teses jurídicas diversas. Assim, o que se verificam, na espécie, são processos distintos, com conclusões igualmente distintas, não autorizando, assim, a via do recurso de divergência.

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