STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Efeito expansivo subjetivo do recurso. CPC/1973, art. 509. Improbidade administrativa. Suposto recebimento de vantagem indevida por oficial de justiça para cumprimento de diligências. Lei 8.429/1992, art. 9 o. I. Não comprovado o dolo do oficial de justiça. Atipicidade das condutas.
«1. Os fundamentos invocados no Agravo Regimental, interposto por ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA e outros, de que não haveria restado demonstrada a conduta dolosa do Agente Público e de que somente haveria ato ímprobo praticado por terceiro se comprovado o conluio com o Agente, são de natureza objetiva e não pessoal, razão pela qual o acolhimento desses argumentos, necessariamente, acarreta a extensão subjetiva de seus efeitos para a Oficiala de Justiça, ainda que a Servidora não tenha recorrido da decisão que julgou seu Recurso Especial, nos termos do CPC/1973, art. 509.
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