STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de nulidade da CDA por suposto vício na citação. Legitimidade passiva atestada pela corte de origem mediante o exame das provas carreadas aos autos. Inviável a modificação do acórdão, porquanto no recurso especial não é possível a reapreciação do acervo fático probatório da causa. Agravo interno do banco a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base na minuciosa análise dos elementos probatórios dos autos, reconheceu como incontroversa a legitimidade passiva da parte ora agravante, em razão da assunção das obrigações contraídas pela empresa Banco Bamerindus.
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