Oposicao Apensamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 105.2652.0620.5703

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado 11 da EPM - Exigência de pedido administrativo prévio que não pode obstar o direito de ação, garantido pelo , XXXV - Petição inicial que atende aos requisito... ()

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Doc. 392.0127.3063.7970

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA EM ABERTO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - ENUNCIADO DE SÚMULA 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. - É

inaplicável o entendimento contido no Enunciado de Súmula 385/STJ, quando demonstrada a inexistência de dívida preexistente anotada no rol de inadimplentes. - O registro indevido do nome de pessoa física nos Cadastros de Inadimplentes legitima a imposição do pagamento de indenização à empresa que deu causa à efetivação do ato, por ser presumido o agravo moral. - No arbitramento do valor de indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcional... ()

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Doc. 814.0755.0734.0374

353 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Alegação de apontamento indevido na plataforma «Serasa Limpa Nome» decorrente de dívida prescrita - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora. DO MÉRITO - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de comparecimento da parte ao cartório para ratificação dos termos do ajuizamento - Manutenção da extinção que se justifica em razão dos contornos da lide apontarem para o exercício de advocacia predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes - Petições padronizadas - Inexistência de exposição, pelo causídico, de eventuais dificuldades porventura enfrentadas que o impedissem de cumprir a medida estabelecida pelo órgão judicial de Primeiro grau - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial - Observância do Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Inteligência dos Enunciados 4 e 5 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 994.0963.5681.0628

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE QUANTIA EM ABERTO - ILEGITIMIDADE DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO DESABONADORA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA COMPENSAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. -

Ausente a prova da efetiva contratação que ensejou o apontamento do nome da Consumidora/Autora, promovido pela Demandada, ônus que incumbe à Ré, imperativa a manutenção da Sentença, nos tópicos em que foram determinados a inexigibilidade da quantia negativada e o cancelamento da respectiva restrição creditícia. - A inscrição do nome de pessoa física nos Cadastros de Inadimplentes, quando indevida, legitima a imposição do pagamento de indenização à empresa que deu causa à ef... ()

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Doc. 211.2171.2183.2967

355 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2006, art. 33, caput). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza (ECA, art. 122, II). Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: « A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III dest... ()

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Doc. 153.9805.0022.4000

356 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Ato ilícito. Não caracterização. Letra de música. Quilombo das luzia. Nome. Uso indevido. Cunho racista. Não configuração. Raça negra. Exaltação de bravura. Resgate histórico. Dano à imagem e à honra. Inexistência. Negras luzia. Referência pessoal. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indeferimento da prova testemunhal. Matéria preclusa. Mérito. Música. Letra. Conteúdo racista não demonstrado. Enaltecimento da bravura da raça negra. Ausência de prova de que a pessoa citada na letra seja a mãe das apelantes. Danos à imagem e ao nome que não se verificam. Sentença de improcedência mantida.

«Com o advento da CF/88 - Constituição Federal de 1988, os direitos da personalidade ganharam novo enfoque, sendo imperiosa a estrita observância à proteção aos direitos subjetivos, dentre eles o direito à honra e a imagem. Ocorre que, observado o inteiro teor da letra da música posta em discussão não se observa qualquer cunho racista, ao contrário, somente vem a fortalecer a bravura da raça negra, reforçando o direito à livre manifestação do pensamento. Outrossim, sequer há pr... ()

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Doc. 348.3398.4778.7300

357 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES QUE FORAM PROMOVIDOS PELA AUTORA, ASSIM COMO CÓPIA DO COMPROVANTE DA «TED» QUE INDICA O CRÉDITO DOS VALORES CONTRATADOS PELA DEMANDANTE - DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU A ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA AS PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 264.1645.8898.3044

358 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM, TANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA - CORRETA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 141.1950.7005.4100

359 - STJ. Direito civil e processual civil. Ameaça de violação à honra subjetiva e à imagem. Material de cunho jornalístico. Tutela inibitória. Não cabimento. Censura prévia. Risco de o dano materializar-se via internet. Irrelevância. Dispostivos legais analisados. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, e 220 da CF/88; 461, §§ 5º e 6º, do CPC/1973; 84 do CDC; e 12, 17 e 187 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 30/10/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 31/05/2013, discutindo o cabimento da tutela inibitória para proteção de direitos da personalidade, especificamente diante da alegação de ameaça de ofensa à honra subjetiva em matérias de cunho jornalístico. 2. O deferimento da tutela inibitória, que procura impedir a violação do próprio direito material, exige cuidado redobrado, sendo imprescindível que se demonstre: (i) a presença de um r... ()

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Doc. 440.8775.1875.2056

360 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c pedido de indenização por dano moral em decorrência de inclusão supostamente indevida do nome da autora no rol dos devedores a pedido do réu - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento, com imposição de penalidade - Réu que comprovou que o contrato que a autora inadimpliu junto ao Banco Itaú lhe fora cedido, trazendo aos autos prova da cessão; cópia do contrato de abertura de conta assinado, dos documentos utilizados no momento da pactuaç... ()

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Doc. 206.4712.9002.1900

361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Valor devido. Critério. Cálculo. Divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal. Deficiência. Dispositivo legal. Apontamento. Ausência. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, c... ()

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Doc. 220.6291.2640.3209

362 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. Oposição de aclaratórios por terceiro cujo anterior pleito de ingresso no feito foi indeferido. Ausência de legitimidade recursal.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos à origem para que se prossiga com o julgamento. 2 - Não há como conhecer dos Embargos de Declaração, porque ausente a legitimidade ativa. 3 - O terceiro somente possui legitimidade para recorrer de decisão judicial quando possuir interesse jurídico, o que não se vislumbra no caso dos autos. 4 - O anterior pleito do ora embarg... ()

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Doc. 220.9160.6373.4602

363 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionament o ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, «a simples citação dos arts. tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido não é suficiente para o cumpri... ()

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Doc. 250.1061.0606.5467

364 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apossamento administrativo. Prescrição. Prazo aplicável. Tese jurídica não enfrentada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos do que dispõe o , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Juízo a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Observa-se, no caso, que o Sodalício de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 206, § 3º, do CC, tampo... ()

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Doc. 250.6020.1249.2954

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Faixade domínio. Efetivo apossamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de delimitação dacontrovérsia. Arts. 186, 927 e 944 do cc. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Lei 6.766/79, art. 4º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo interno desprovido.

1 - Apesar da alegação de violação aos e CPC/2015 art. 1.022, não houve especificação das omissões, contradições ou obscuridades, nem demonstração da relevância da análise dessas questões para o caso concreto; não houve ainda indicação dos pontos sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Portanto, diante da falta de delimitação da controvérsia, incide o comando da Súmula 284/STF. 2 - Diante da ausência de desenvolvimento de tese acerca da ... ()

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Doc. 240.4161.1769.1813

366 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Reincidência. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Nulidade não evidenciada. Apontamento de elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação que se considera válida, evidenciada nas circunstâncias do crime e na reiteração criminosa do paciente, pois foi apontada a grande quantidade de entorpecente (1.247,33g de cocaína), o concurso de agentes e a reincidência específica. 2 - Destaca-se que, «No caso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada p... ()

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Doc. 210.7364.1000.5200

367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Incidência. Ausência de procuração. Regularização. Impossibilidade na instância especial. Precedentes do STF e STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento, no ato da interposi... ()

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Doc. 241.1011.1247.9803

368 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente das razões recursais. Dialética do especial. Súmula 284/STF. Restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada. Súmula 289/STJ. Objetivo da adoção de súmulas nos tribunais.

1 - A específica dialética do Resp, recurso de fundamentação vinculada, difere daquela utilizada na Instância Ordinária, quando do julgamento da apelação, recurso de fundamentação ampla por natureza, sendo exigido nas razões do especial que o recorrente, ao pleitear a tutela jurisdicional desta Corte, indique qual a legislação federal foi violada e em quê consiste tal afronta, com a exposição técnica e precisa, em redação objetiva e clara, pois, diferentemente da Instância Or... ()

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Doc. 180.5410.0002.8000

369 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Precedentes. Danos morais. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Precedentes.

«1 - Ao imputar à companhia de trens a responsabilidade pelo acidente ocorrido, a decisão primeva, dentre os diversos precedentes colacionados para embasar o decisum, trouxe precedente idêntico ao caso sob exame, que figurou, inclusive, na ementa da decisão monocrática. 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, seja pelo atropelamento desta por composição ferroviária, hipót... ()

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Doc. 333.7611.4455.1660

370 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGE DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - AUTOR QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO ELABORAR CÁLCULOS COM VALORES DETURPADOS NO FEITO - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDANTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.1061.0718.9990

371 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, constrangimento ilegal e resistência. Regime prisional. Writ substitutivo indeferido liminarmente. Inexistência de ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Co nsoante consignado na decisão agravada, a condenação do agravante está transitada em julgado e a jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento do habeas corpus em situações como a presente, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - No s termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, para a fixação do regime inicial de cumprimento ... ()

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Doc. 231.6247.3048.2655

372 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GRATUIDADE - INDEVIDA REVOGAÇÃO DA BENESSE QUE FOI CONCEDIDA AO DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO INCONFORMADO QUE CONTA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DOCUMENTOS QUE BEM DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA NO SENTIDO DE OBTER O CANCELAMENTO DO PLÁSTICO, PORQUE ASSUMIDA OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, O QUE DEVE IMPLICAR INCLUSIVE NO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS TIDOS COMO PRESENTES - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTA QUE FOI PASSADA PELO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABUSO QUE POSSA JUSTIFICAR O CANCELAMENTO BUSCADO - ADEQUAÇÃO DOS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 369.8304.7416.5527

373 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DO LEI 11.343/2006, art. 33, §2º OU 3º, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA POR PARTE DA CORRÉ BEM DEMONSTRADAS, INEGÁVEL A CONDUTA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA POSSE DE DROGA - RELATOS DE AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO DA ACUSADA EM JUÍZO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA PELO CORRÉU SENTENCIADO, TODAVIA, QUE CARECE DE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA NO CASO - DESCABIMENTO DE PRESUMIR-SE A FINALIDADE DE COMÉRCIO OU ENTREGA DE ENTORPECENTES A TERCEIRO - ATO DE SOLICITAR ENTREGA DE DROGAS QUE, POR SI, PODERIA CONFIGURAR ATO PREPARATÓRIO E NÃO EXECUTÓRIO DO DELITO, NA CONDUTA DE «ADQUIRIR», SEQUER DESCRITA NA DENÚNCIA - PRECEDENTES - RACIOCÍNIO PRESUNTIVO SOBRE AUTORIA E CULPABILIDADE CRIMINOSAS QUE NÃO BASTA PARA A IMPOSIÇÃO DE APENAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PLEITEADA PELA CORRÉ - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM MOTIVAÇÃO, BEM INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DO RÉU PROVIDO, IMPROVENDO-SE O APELO DA CORRÉ

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Doc. 211.0664.3008.8600

374 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

«1 - O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base). 2 - O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em 1/8 por vetorial ... ()

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Doc. 210.7051.1363.4372

375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Apontamento de violação aos arts. 39, V, 51, I, II, III, IV e V, e 52, § 2º, todos do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula do instrumento contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de identificação de acórdãos divergentes. Súmula 284/STF. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - A tese de violação aos arts. 39, V, 51, I, II, III, IV e V, e 52, § 2º, todos do CDC, não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, nos moldes pretendidos em apelo nobre, no sentido de discriminar a correta hermenêutica de cláusula inserida no contrato, demandaria a interpretação do instrumento contratual, o que é vedado nos termos da Súmu... ()

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Doc. 612.6108.9644.2491

376 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. 1. A

ordem judicial não é específica para cobertura do tratamento na «Clínica Próximo Degrau», mas em local que, integrando a rede credenciada, seja capaz de atender à prescrição médica, já decotada a prescrição de tratamento de «educação física», o que certamente viabilizará a possibilidade de agendamento em um dos locais indicados pelo plano de saúde. 2. No tocante às duas especialidades impugnadas, quais sejam, a musicoterapia e a psicomotricidade, resguardada a possibilida... ()

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Doc. 834.3285.7944.4803

377 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS» - A

ré não comprovou, tal como lhe competia, a teor do , II, a origem do débito discutido nestes autos - Falha na prestação do serviço - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto. DANO MORAL - Pretensão da autora de receber indenização em razão de alegada imposição indevida de restrição cadastral - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de débito não comprovada - Aborrecimentos decorrentes do apontamento de seu nome na pla... ()

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Doc. 173.1843.0005.1700

378 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a prisão encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente o fundado receio de reiteração delitiva do paciente, uma vez que consta na sua f... ()

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Doc. 352.7400.4263.4231

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO NO SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CREDOR DE PERSEGUIR O RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO EXTRAJUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA OU VEXATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Dívida prescrita. Prescrição que não implica em extinção da dívida, mas sim do direito do credor à cobrança pela via judicial, ficando a pretensão restrita a medidas extrajudiciais. , caput. Plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ que se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas. Dados que são disponibilizados apenas ao próprio devedor, mediante consulta privada. Informações lançadas que não importam em negativação ou diminuição da pontuação no Sera... ()

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Doc. 983.1191.6141.7948

380 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória e indenizatória fundada em alegação da autora de que não manteve relação jurídica com a instituição financeira. Pleito de concessão de tutela de urgência com a finalidade da exclusão de apontamento feito junto aos cadastros restritivos de crédito em nome da agravante. Hipótese em que se afiguram reunidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação. Consideração, ademais, que ... ()

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Doc. 791.9435.1509.7363

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contrato Bancário de Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da Embargante que não prospera - - Ausência de impugnação específica aos termos da r. Sentença questionada - Recurso de Apelação que, em grande parte, se trata de mera cópia dos termos da petição inicial - Recorrente que puramente repete os fundamentos lançados junto à Exordial, sem esclarecer eventuais «error in procedendo» ou «err... ()

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Doc. 318.6730.2001.5659

382 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTINÊNCIA - REJEIÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAL TÓPICO - TEMA INCONTROVERSO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. -

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Doc. 111.0950.5000.0200

383 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. Liberdades que dão conteúdo às relações de imprensa e que se põem como superiores bens de personalidade e mais direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana. O capítulo constitucional da comunicação social como segmento prolongador das liberdades de manifestação do p... ()

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Doc. 181.5511.4005.9900

384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Claramente se observa que não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do julgamento. 3 - O acórdão de fls. 1.233-1.240, e/STJ, expressamente consigna: «Assim, mesmo adotada como termo i... ()

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Doc. 221.0051.2645.0714

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de grupo econômico entre as empresas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Imprescindível o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório, pela existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas na lide. A pretensão de rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à impossibilidade de constituição de litisconsorte passivo necessário e à aplicação indevida pelo tribunal estadual da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se não terem sido os temas objeto de debate e decisão pela instância ordin... ()

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Doc. 220.6011.0342.6470

386 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Alegação sobre a necessidade de observância do equilíbrio financeiro do plano previdenciário. Ausência de discussão pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - No caso, o Tribunal estadual limitou-se a dirimir a controvérsia sob o aspecto da correção, ou não, dos cálculos apresentados pelo laudo pericial na fase ... ()

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Doc. 220.5261.1255.4167

387 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Absolvição. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Desclassificação. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redução de pena e regime menos gravoso. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,... ()

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Doc. 210.8310.9100.5100

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade.

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Doc. 231.1160.6873.9683

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que s... ()

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Doc. 211.1101.1609.5605

390 - STJ. Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c», sob pena de se atribuir «privilégio".

1 - No que aponta como ofendidos os arts. 6º da Lei 12.016/2009, combinado com o , IV; 3º, I, do Estatuto do Idoso e 9º da Lei 7.853/1989; 5º a 8º da Lei 9.784/1999, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo... ()

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Doc. 210.8181.1775.6474

391 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Interposição de recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em desfavor de decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença de oposição, indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade absoluta do feito desde a citação ocorrida na fase de conhecimento. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício n... ()

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Doc. 383.1837.6081.7938

392 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Impugnação à gratuidade de justiça- Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Cessão de crédito - Cessionário que se sub-roga nos direitos e deveres do credor original - Preliminares afastadas. Inscrição indevida - Alegação de anotações restritivas de débitos desconhecidos em órgão de proteção ao crédito - Ausência de comprovação mínima dos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Ausência de verossimilhança - Inexistência de efetiva cobrança dos valores reclamados - Inclusão da autora junto a órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência - Portal Consultas Prime que apenas informa a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora - Danos morais - Não reconhecimento - Ausência de negativação - Inocorrência de abalo de crédito - Indenização descabida - Pretensão afastada - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Inexistência de qualquer apontamento restritivo feito pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito - CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, com observação

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Doc. 211.0185.7003.4400

393 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Julgamento virtual ou presencial. Espera criminal. Pauta e sustentação oral. Regramento próprio. Emenda regimental 36/2020. Art. 184-A, do RISTJ. Possilibilidade. Alegação de vício no acórdão embargado. Ausência de apontamento efetivo de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esfera criminal, o julgamento do agravo regimental não admite sustentação oral e prescinde de pauta, uma vez que a insurgência é levada em mesa para apreciação pelo órgão colegiado, consoante RISTJ, art. 258. II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na e... ()

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Doc. 175.4872.1001.8100

394 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo ante a sua intempestividade e a deserção do recurso especial. Insurgência dos agravantes.

«1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. A Corte Especial firmou o entendimento de que a opos... ()

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Doc. 250.3180.5880.5503

395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no julgamento do conflito de jurisdição. Necessidade de se arguir a violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência. Teoria do juízo aparente. Habeas corpus de ofício. Iniciativa exclusiva do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - Se ocorre omissão no julgamento e, a despeito da oposição de embargos de declaração, o vício não é sanado, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao Na hipótese dos autos, a ausência de apontamento, nas razões do recurso especial, do referido dispositivo legal, configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que mesmo identificada a incompetência do Juízo [...], os atos ... ()

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Doc. 233.2490.6392.7263

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NARRA A AUTORA QUE CONTRATOU O PLANO AMBULATORIAL DO RÉU, CONTUDO, TEVE A REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES NEGADOS, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA, ARCANDO COM O PAGAMENTO RESPECTIVO, ALÉM DE TER ASSUMIDO O PAGAMENTO DE CONSULTA COM NUTRICIONISTA, POR FALTA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES E CANCELAR TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE ATRELADO; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), E IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM QUE PESE HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE DEMANDANTE NÃO ESTÁ ISENTA DE COMPROVAR, MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DOS EXAMES, ALÉM DE NÃO TER FEITO PROVA MÍNIMA QUANTO AO AGENDAMENTO DA CONSULTA COM A NUTRICIONISTA, A QUAL ALEGA QUE FOI DESMARCADA POR DIVERSAS VEZES. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM PRESTAR O SERVIÇO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SOMENTE FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA RÉ NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 635.2623.6444.3677

397 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. 1)

Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer, ainda, por omissão em ponto fundamental. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua oposição, o que não ocorre no presente feito. 2) Em verdade, ao que se vê dos autos, pretendem os embargantes prequestionar a maté... ()

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Doc. 241.2021.1557.3771

398 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ausência de omissão. Apontamento concreto dos documentos que deram conta da insuficiência do tratamento dispensado no estabelecimento carcerário. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado, negando pedido de substituição por prisão domiciliar. 2 - Fato relevante. O embargante alega ser portador de doença grave (doença de Crohn) e que o tratamento no sistema prisional é inadequado, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 3 - As decisões anteriores. O acórdão embargado considerou que os laudos médicos indicavam a insuf... ()

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Doc. 190.1063.6018.9600

399 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Cumprimento da sentença. Dispensa de citação da executada. Multa de 20% sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento da sentença em 48 horas após o trânsito em julgado. Afronta aa CLT, art. 880.

«O TRT confirmou a sentença explicitando que a imposição da multa de 20% em caso de descumprimento da sentença após o trânsito em julgado atende à garantia constitucional da razoável duração do processo e da implementação de meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. Em que pese tais considerações, certo é que para a imposição de multa pelo descumprimento de sentença condenatória é imperativa a observância da norma do A norma do referido artigo ... ()

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Doc. 162.2273.9003.6000

400 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ. Substitutivo. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STF. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. A instância antecedente elevou a sanção, acima do mínimo legal permitido, ante a presença de duas circunstâncias majorantes. Contudo, não registrou elementos relacionados às majorantes (número de agentes, ocorrência de disparo, emprego de várias armas o... ()

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