STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.
«1 - O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base).
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