Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

102 - TJRS. Direito criminal. Falsificação de documento. Nome de terceiro. Autodefesa. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Identidade. Réu foragido. Autodefesa não reconhecida. Precedentes dos tribunais superiores. Entendimento da câmara alterado. Delito configurado.

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103 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONSISTENTE EM OBRIGAR AS RÉS A SE ABSTEREM DE PRODUZIR CONTEÚDOS DIGITAIS QUE OFENDAM, EXPONHAM OU CAUSEM DANOS AOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA. 1.

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104 - TJSP. Mandado de Segurança. Consulta médica. Informação sobre já ter havido agendamento. Perda superveniente do objeto. Reexame necessário prejudicado. Mandado de segurança. Ordem concedida para tratamentos e procedimentos ainda não prescritos à impetrante. Impossibilidade. Necessidade de avaliação de cada pedido. Pedido futuro e incerto. Reexame necessário provido. Mandado de segurança. Imposição de multa diária por eventual inadimplemento. Descabimento em ação mandamental, além de ser tema superado pelo cumprimento da liminar. Reexame necessário provido

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105 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por dano moral. Direito de imagem. Cerceamento de defesa afastado. Como é cediço, o magistrado é o principal destinatário das provas, cabendo a ele o deferimento das provas necessárias à formação de seu convencimento e o indeferimento daquelas inúteis ou protelatórias ao mesmo fim. Não se mostra, portanto, obrigatória a produção de determinada prova, ainda Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por dano moral. Direito de imagem. Cerceamento de defesa afastado. Como é cediço, o magistrado é o principal destinatário das provas, cabendo a ele o deferimento das provas necessárias à formação de seu convencimento e o indeferimento daquelas inúteis ou protelatórias ao mesmo fim. Não se mostra, portanto, obrigatória a produção de determinada prova, ainda que postulada pelas partes - CPC, art. 370. No caso específico, o acervo probatório juntado com a inicial é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que seu deferimento somente causaria maior morosidade na solução da causa, sem contribuir de modo útil, violando, ademais, os princípios da celeridade e economia processual, inerentes ao procedimento dos Juizados Especiais. Uso indevido da imagem. Incontroverso nos autos o fato de que a imagem do autor foi indevidamente captada e divulgada pela ré sem autorização e de forma depreciativa. Requerida que gravou o autor em público e postou o vídeo na plataforma Instagram. Alegação de postagem com cunho humorístico. Legenda incluída no vídeo com conotação pejorativa (fls. 02). Violação clara do direito de imagem. Ponderação entre o direito à livre expressão do pensamento e o direito à honra e imagem da pessoa, constitucionalmente assegurados - art. 5º, IV, IX e X, da CF/88. A livre expressão do pensamento deve ser exercida com compromisso, sendo possível a responsabilização posterior por dano à honra (art. 20 do CC). Dano moral configurado. Autor posto em situação constrangedora, gerando sério dissabor, desconforto, angústia e estresse. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma criteriosa, razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 88. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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106 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de erro material.

107 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro de fato. Ausência de vícios.

108 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios.

109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Erro material não caracterizado. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

110 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Omissão. Ausência de vícios.

111 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de regime fechado devidamente motivada.

112 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, IV e VI, c/c § 2º-A, I, na forma do CP, art. 14, II (homicídio qualificado tentado). CPP, art. 413, § 1º. Nulidade. Manutenção de pronúncia. Excesso de linguagem no Tribunal de Justiça. Matéria não prequestionada. Embargos de declaração não opostos. Agravo regimental desprovido.

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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reembolso. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

115 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Conduta típica, desde que demonstrados o dolo de apropriação e a contumácia. Agravo regimental desprovido.

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116 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO - arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DOS PETICIONÁRIOS QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE SEGUNDA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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117 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras do representante do estabelecimento-vítima e de Policiais Militares. Confissão judicial, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de alteração quanto à dosimetria das penas. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência, o que já foi sopesado pela origem, com compensação integral da agravante pela atenuante de confissão espontânea. Imposição de regime inicial fechado que se mostra necessária, nos termos do recurso ministerial, à luz do passado maculado e da reincidência do acusado. Apelo ministerial parcialmente provido

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118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de desapropriação indireta. Inexistente. Contrato de permuta. Conflito de direito material envolvendo inadimplemento de obrigação. Existência de demanda anterior e do prazo prescricional. Fundamento utilizado de forma independente não foi rebatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ

119 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA - TIPIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Agendamento. Despacho. Regularização. Embargos de declaração. Descabimento. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto. Apontamento. Danos morais. Cabimento. Súmula 284/STF.

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123 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Anotação do nome do demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Apontamento que não gera acesso público, nem retrata cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedor e credor de modo a passar constar que a dívida foi quitada. Impossibilidade de se declarar a inexistência da dívida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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124 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

125 - TJSP. APELAÇÃO.

126 - STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Mesmo critério utilizado em dubiedade. Inadequação. Afastamento. Quantidade e natureza da droga. Consideração.

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Procedimento cirúrgico. Ausência de descumprimento. Imposição de multa diária. Impossibilidade.

128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado agravo não conhecido. Contradição, obscuridade e omissão. Ausência de apontamento efetivo de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade.

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Arts. 927 do CPC e 421 do cc. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.

130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Fundamentos do juízo de admissibilidade não atacado agravo não conhecido. Contradição, obscuridade e omissão. Ausência de apontamento efetivo de quaisquer dos vícios. Reiteração das razões do recurso especial. Reexame da causa. Inviabilidade. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a reprise da insurgências especial traduz, a bem da verdade, mero inconformismo com o que decidido nos autos, desde as instâncias singelas até os recursos anteriormente interpostos neste sodalício, situação que enseja, a mais não poder, o revolvimento do quanto já sobejamente decidido nos autos, «e», repita-se, é providência incabível na via eleita. Embargos de declaração não conhecidos.

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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. INSS. Agendamento prévio. Atendimento diferenciado. Advogados. Não violação ao princípio da isonomia. Fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ.

132 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Mera impugnação aos fundamentos da decisão objeto de primeiros embargos de declaração. Inovação recursal. Descabimento.

133 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Extinção do dner. Sucessão nas ações judiciais. Legitimidade da União. Comprovação do dano. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios devidos a partir do apossamento. Súmula 114/STJ. Fixação dos honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE NO SENTIDO DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE/ILIQUIDEZ DO DÉBITO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DE ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENO DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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135 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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136 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - A

137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - NOME - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR/SISBACEN) - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA -

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138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entregando rede de lojas de renome, produto em desconformidade com aqueles adquiridos por cliente e ainda com defeitos, comprometendo-se perante o PROCON a cancelar a compra, retirar os produtos e dar baixa em injusto apontamento restritivo efetuado em desfavor do consumidor, não cumprindo o ajustado no prazo combinado, mantida a publicidade negativa por mais de um mês além do termo fixado, evidenciado resta o constrangimento e vergonha impingidos àquele a quem se impôs a pecha de inadimplente, justificando a imposição de indenização pelos danos morais verificados. Recurso provido.

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139 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - DÉBITO - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INFORMAÇÕES DA SERASA E DO SCPC - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A QUE NÃO FAZIA JUS POR AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO NOME - INSISTÊNCIA DO FATO NA ORIGEM E NO APELO - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO - CPC, art. 80, II. APELO DO RÉU PROVIDO, DO AUTOR PREJUDICADO, COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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140 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Constitucional. Imprensa. Princípios fundamentais. Colisão. Direito à livre manifestação do pensamento, de um lado, e, de outro, a tutela dos direitos da personalidade, como a imagem e a honra. Ponderação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

142 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agendamento bancário. Meio inidôneo. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Realização por comprovante de agendamento bancário. Meio inidôneo. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

144 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas na vigência da Lei 6.368/76. Apreensão de 2.250 kg de maconha e 398,5 gramas de haxixe. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Inépcia da denúncia não caracterizada. Descrição pormenorizada da conduta. Dosimetria da pena. Fixação de penas iguais para os corréus, mediante única fundamentação. Reconhecimento, todavia, de circunstâncias judiciais diferentes (primariedade e maus antecedentes). Ofensa ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. Art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, para determinar que o tribunal a quo refaça o apenamento do paciente.

145 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

146 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Manutenção do nome do autor dos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito ensejador da negativação. Inadmissibilidade. Dever do credor de solicitar a baixa do apontamento em cinco dias contados do efetivo pagamento. Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da negativação após este prazo acarreta transtorno e prejuízo moral, sendo desnecessária a prova do abalo experimentado. Dever de indenizar que se impõe. Valor que deve observar a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, a finalidade reparatória e punitiva da indenização, devendo ser ela suficiente para coibir novos abusos do ofensor, sem que, entretanto, permita o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença reformada. Recurso provido.

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147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Mecânica delitiva e maior periculosidade do agente.

148 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (art. 155, § 4º, III, C.C. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO CONJUNTO DE PROVAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DE PUBLICAÇÕES TIDAS COMO OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. EXPOSIÇÃO SOFRIDA PELO DEMANDANTE DECORRENTE DE ABUSO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO PERPETRADO PELAS AGRAVADAS, CONSISTENTE EM PUBLICAÇÕES OFENSIVAS E SUGESTIVAS DA PRÁTICA DE CRIMES. RISCO DE DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, COM REFLEXO NEGATIVO DIRETO EM RELAÇÃO À IMAGEM DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DAS AGRAVADAS SEJAM RETIRADAS EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

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150 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II E VII, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI A AUTORIZAR REDUÇÃO DAS PENAS. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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