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201 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda básica devidamente fundamentada. Elevação da pena-base em 1/8 do intervalo de apenamento para cada vetorial desfavorável. Cabimento. Regime inicial fixado na forma do CP, art. 33, § 3º. Validade. Agravo regimental desprovido.
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202 - TJSP.
Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Robusto trabalho de investigação que comprova minudentemente toda a ação criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de Investigadores de Polícia e Guarda Civil Municipal. Validade. Mensagens de celular trocadas pelo acusado, registradas em relatório fotográfico e laudo pericial, que demonstram a prática dos delitos. Versões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - AUTOR E ADVOGADO QUE NÃO COMPARECERAM E NEM JUSTIFICARAM A AUSÊNCIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO NÃO TER SIDO ARGUIDA PELA VIA ADEQUADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL.
Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu a imposição de óbice aos futuros comentários de sua cliente, descontente com o andamento do negócio jurídico firmado entre as partes, referente à construção e entrega de unidade habitacional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do art. 3º, I, do Marco Civil da Internet, que garante a manifestação livre do pensamento nos termos, da CF/88. Dizeres que, apesar de configurarem forte crítica, com aptidão de atin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PELOS DELITOS DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA - arts. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. DESCABIMENTO DO PEDIDO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR A ATUAÇÃO POLICIAL - - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA A ABORDAGEM - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, PROCEDENDO-SE À DOSAGEM DO APENAMENTO E IMPOSIÇÃO DO REGIME COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA
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206 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E INCITAÇÃO AO CRIME (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 286, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando a desclassificação do tráfico de drogas para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Descabimento. Condenação do peticionário que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Contrariedade à prova ou à evidência dos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (art. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.
Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, III. Discute-se aqui se a condenação é contrária à evidência dos autos e se houve cooperação dolosamente distinta a exigir a desclassificação da conduta imposta ao peticionário. 2. Descabimento. Condenação que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, inocorrendo participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, § 2º, I, C.C. O 14, II, E 61, II, «F», TODOS DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de contrariedade à evidência dos autos, buscando a redução da base, diminuição pela tentativa em maior grau e readequação do regime de cumprimento da pena. 2. Descabimento da irresignação. Condenação do peticionário que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Pena ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.
Autora vítima de ofensas e ataques por parte da requerida. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, com imposição de obrigação de fazer e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Ataques injustos e ofensivos em rede social. Neste contexto, vê-se que foi em muito superada a liberdade de pensamento e de expressão, vulnerando a requerida a imagem e à honra da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO.
Recurso do Ministério Público - Pretensão de condenação nos exatos termos da denúncia, com a elevação da pena-base, não aplicação do redutor e a imposição de regime inicial fechado. Materialidade e autoria demonstradas, sequer questionadas. Ausência de razões concretas a ensejar a fixação da pena de partida acima do mínimo legal. Pretensão voltada ao afastamento do tráfico privilegiado. Cabimento. Não era o apelado traficante principiante, a quem se destinam o apenamento mai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO QUESTIONADOS EM RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE DA TURMA JULGADORA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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212 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO, PELA AUTORA, DO CONTRATO DE C264282645476806 - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO CORRETAMENTE PROMOVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DA MULTA - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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213 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BUSCANDO-SE, ASSIM, A REDUÇÃO DAS PENAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.
Revisão Criminal fundada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de que a negativa do redutor está contrária à evidência dos autos, postulado, ainda, regime prisional mais brando e substituição. 2. Descabimento da irresignação. Condenação do peticionário que resultou, no caso, do exame do acervo probatório produzido, procedendo-se à dosagem do apenamento e imposição do regime com motivação bastante em obediência ao regramento aplicável. Contrariedade à prova ou à evidência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE JAMAIS CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DEMANDADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECORRIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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215 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA A SUPORTAR PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA CASA DE VALORES RECORRIDA QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE RESULTAM DE CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
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216 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Omissão. Obscuridade. Erro material. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme o posicionamento deste STJ segundo o qual o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. III - A co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Não configurados. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - É firme o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e aplicou multa à executada. Insurgência. PRELIMINARES - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Decisão citr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Embargos de declaração no incidente de assunção de competência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissões e erro material. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Administrativo. Processual civil.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - É firme o posicionamento deste Superior Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão impugnada indeferiu a tutela antecipada que visava a exclusão/suspensão das matérias veiculadas nos sites de titularidade dos requeridos, bem com a abstenção de novas veiculações difamatórias que mencionem a agravante e seu sócio administrador. Insurgência da autora. Novo julgamento. Primeiro Acórdão foi anulado, em sede de aclaratórios, diante da não observância à expressa oposição ao julgamento virtual. Recurso submetido ao julgamento presencial/telepresencial. Mérito. Requisitos do art. 300, CPC não demonstrados. Probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada. Inexistência de risco imediato que justifique a concessão da medida liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária. Urgência não caracterizada. O confronto entre direitos fundamentais deve ser analisado sob a luz do contraditório, garantindo o equilíbrio da relação existente entre as partes. Controle judicial da liberdade de imprensa e da manifestação do pensamento deve ser feito de forma excepcional. Medida pretendida poderia representar censura, o que deve ser afastado. Pleito da recorrente se mostra prematuro. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Agravo não provido
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Ilegibilidade dos comprovantes de pagamento das custas judicias e locais. Intimação para sanar o vício. Juntada de comprovante de agendamento bancário do recolhimento em dobro. Meio inidôneo. Deserção. Falha na digitalização. Ausência de comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, uma vez que as guias juntadas aos autos encontram-se ilegíveis, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Inexistente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - O erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. III - A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Inexistente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - O erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. III - A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Inexistente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - O erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso dos autos. III - A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado configur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento e restrição de um beneficiário por vez. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2. A Suprema Corte, por sua Primeira Turma, já reconheceu a natureza constitucional da matéria (RE 277.065, AI 748.223-AgR, AI 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento. Fundamentação constitucional do acórdão. Usurpação da competência do STF.
«1. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. 3. A Suprema Corte, por sua Primeira Turma, já reconheceu a natureza constitucional da matéria (RE 277.065, AI 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento e restrição de um beneficiário por vez. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2. A Suprema Corte, por sua Primeira Turma, já reconheceu a natureza constitucional da matéria (RE 277.065, AI 748.223-AgR, AI 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento e restrição de um beneficiário por vez. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2. A Suprema Corte, por sua Primeira Turma, já reconheceu a natureza constitucional da matéria (RE 277.065, AI 748.223-AgR, AI 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido na plataforma de negociação da SERASA LIMPA NOME - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte das rés, que também comprovaram a inconteste notificação da autora acerca da cessão operada - Insurgência - Descabimento - Rés que comprovaram a regularidade do seu agir, demonstrando o cadastro da autora como revendedora do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão do autor à conta digital através da qual tomou empréstimo que, mesmo renegociado, restou inadimplido, motivando a inclusão do seu nome no rol dos devedores - Obrigaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Falta de indicação de novos elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva. 2 - In casu, o acórdão impugnado não apontou elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema quanto ao acusado - que estava há mais de um ano em liberdade - , reportando-se apenas a elementos já conhecidos e mencionados desde o início da persecução penal, os quais não ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Réu absolvido em primeira instância e condenado em grau de apelação. Imposição de prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. A decisão da autoridade apontada como coatora não apontou elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema quanto ao acusado, absolvido em primeira instância e que, portanto, estava em liberdade até a condenação na apelação, ressalta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Segregação cautelar restabelecida pela sentença condenatória. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «revogada a prisão cautelar, como no caso, a imposição de nova prisão provisória reclama a indicação de fatos novos» (HC 396.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 01/8/2017). 2 - Havendo o paciente respondido solto ao processo, é defeso às instâncias ordinárias a imposição da medida cautelar extrema com fulcro em circunstâncias já conhecidas desde a prisão em flagrante, porquanto ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - APONTAMENTO EFETUADO POR INICIATIVA DE CESSIONÁRIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANÁLISE DAS PROVAS À LUZ DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA -
Se, confrontadas as alegações fáticas das partes à luz das provas produzidas e das máximas de experiência, afigura-se mais crível a versão da ré, segundo a qual o autor inadimpliu créditos que foram adquiridos, mediante cessão de crédito, pela requerida, deve ser reputada lícita a negativação promovida por iniciativa da cessionária. - Conforme assentado na jurisprudência do STJ, «a teoria da verossimilhança preponderante, segundo a qual a parte que ostentar posição mais ver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Benefício previdenciário. Pensão por morte agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte deixada pelo ex-marido -- servidor público municipal - da parte autora. Por sentença, julgou-se improcedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corre, o recurso especial foi conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRA PESSOA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR ROUBADO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO PELO RECORRENTE - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIAS QUE SE DERAM PARA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR COM APOSIÇÃO DE 3 SENHAS NUMÉRICAS - INEXISTÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO AUTOR - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC, art. 1.025, CPC. Inaplicabilidade. Complementação de valores pagos a menor. Obediência ao título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Recurso integrativo rejeitado.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - Hipótese em que não há omissão ou obscuridade a serem sandas. 3 - O fato de o Tribunal de origem ter decidido a controvérsia sub à luz do texto insculpido na CF/88 e do entendimento da judice Suprema Corte não significa, por si só, a existência de omissão. At... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar a alegação de afronta ao CPC, art. 1.039, sendo que o acórdão embargado foi claro ao consignar que sua tese de que o trânsito em julgado da ação tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF ante o apontamento das omissões no apelo extremo. 1.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Taxa de ocupação. Cobrança. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso interno que insistia na anulação do julgado recorrido por violação do CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial que veiculou, neste particular, razões recursais genéricas. Providência anulatória que demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Argumento trazido no recurso interno devidamente enfrentado. Ausência de omissão. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O Apelo Raro da ora embargante não foi conhecido quanto ao pleito de nulidade do acórdão regional dos Aclaratórios porquanto se entendeu que ali foram veiculadas razões recursais genéricas. 2 - A irresignação interna apresentada contra tal fundamento foi desprovida de maneira clara e fundamentada, tendo o Colegiado referendado a decisão do Relator que considerou genérico aquela argumentação. 3 - Não conhecida, portanto, a argumentação recursal, não pode imputar como o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ausência de apontamento de vício intrínseco no acórdão que julgou os primeiros declaratórios. Caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra acórdão que rejeitou os primeiros Embargos de Declaração. 2 - Nota-se que o embargante se limita a repetir os argumentos já deduzidos nos primeiros Embargos de Declaração, deixando de apontar qualquer vício intrínseco no acórdão que julgou os primeiros declaratórios. Os presentes Embargos, portanto, são inadmissíveis, pois o recorrente cinge-se a rediscutir temas já solucionados na decisão precedente ou questões resolvid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o único apontamento criminal anterior em desfavor do recorrente está em suspensão condicional - o que denota delito de baixa ofensividade -, devendo-se destacar, ainda, que a quantidade de droga apreendida - 2g (dois gramas) de crack, 3g ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que afirmou, falsamente, desconhecer a origem da dívida. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e questionamento da exatidão e pertinência da cobrança. Inadmissibilidade. Causa de pedir restrita à alegação genérica de inexistência de causa para o apontamento. Admissão da autora suficiente para elidir as próprias bases da resistência. Restrição cadastral legítima, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Litigância de má-fé caracterizada, pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de utilização do processo para a obtenção de vantagem injustificada. Aplicação de multa a esse título. Apelação da autora desprovida, com imposição de sanção
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246 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Sentença que não se mostra congruente com os limites do pedido e da causa de pedir - Processo, todavia, em condições de julgamento imediato (art. 1.013, § 3º II do CPC) - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Apontamento em órgão de proteção ao crédito relativo a débito de cartão de crédito - Ausência de negativa da contratação - Pretensão de exibição do instrumento contratual e da evolução da dívida - Contratação r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Autora que afirmou, falsamente, desconhecer a origem da dívida. Tentativa a partir da réplica de alterar o enfoque, com reconhecimento da existência de relação obrigacional e questionamento da exatidão e pertinência da cobrança após suposto cancelamento do plano. Inadmissibilidade. Causa de pedir restrita à alegação genérica de inexistência de relação jurídica a justificar o apontamento. Admissão da autora suficiente para elidir as próprias bases da resistência. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido integralmente confirmada. Litigância de má-fé caracterizada, pela alteração da verdade dos fatos e tentativa de utilização do processo para a obtenção de vantagem injustificada. Aplicação de multa a esse título. Apelação da autora desprovida, com imposição de sanção
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248 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Ré comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Registros de compras, inclusive parcelada, e pagamentos. Demonstração do uso regular do serviço. Inexistência de prática infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Indenização afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA. COMPROVADA CAPACIDADE DO AGENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. TESE 983 DO STJ. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER COMPROVADA POSTERIORMENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1.
Incidente de insanidade mental e dependência toxicológica instaurado para aferição da higidez mental do réu. Constada a plena capacidade do réu ao tempo do crime, não obstante seu transtorno de dependência por cocaína na forma de crack, de modo que a condenação era de rigor. 2. Indenização por dano moral que constou expressamente da denúncia, inclusive com apontamento do valor pretendido, não se afigurando desarrazoada ou desproporcional. Fixação de conformidade com o Tema Repe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentos acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento de referida documentação. Juntada de prova tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)