TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundada na ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento, com base no Enunciado 11 da EPM - Exigência de pedido administrativo prévio que não pode obstar o direito de ação, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV - Petição inicial que atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando narrativa clara dos fatos, causa de pedir e pedidos cumulados, de natureza declaratória e condenatória - Aplicação do Enunciado 11 da EPM, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito à comprovação de prévio pedido administrativo, que deve ser afastada quando sua imposição representa obstáculo desproporcional ao exercício do direito de ação e compromete a análise de pedidos cumulados de natureza declaratória e condenatória, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Reconhecimento da condição de hipossuficiência econômica da autora - Deferido o benefício da justiça gratuita - Sentença anulada - Recurso provido
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