Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Revisão. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Convergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

353 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Liquidação provisória de sentença. Decisão mantida.

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

355 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - ACESSÃO - POSSUIDORA DE BOA-FÉ - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. -

356 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos coligidos aos autos a corroborar a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Requerida que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Realização de um único «saque» pelo Autor no mesmo dia da celebração do ajuste, o qual corresponde, na verdade, à liberação da quantia emprestada por meio de transferência bancária (TED). Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, e aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c CDC, art. 31), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes, do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability - art. 1º, I, da Resolução Bacen 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Revisão das cláusulas contratuais para que, retificando-se a natureza do contrato e dos descontos efetuados, passe-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro conforme divulgado pelo Bacen. Restituição dos valores indevidamente deduzidos, correspondente à diferença entre as taxas de juros incidentes, a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Montante a ser acrescido de juros e correção da data do desembolso, consoante estabelecido na Súmula 331 deste Nobre Sodalício. Abatimento de eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Verba compensatória ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os precedentes desta Casa de Justiça e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Quantum a ser corrigido pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ, acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, ex vi dos art. 405 c/c 406, caput, e §1º, também da lei civil. Reforma do decisum guerreado para acolher a pretensão autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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357 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO PARA OS CONTRATOS EXTINTOS 2 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PROTESTO JUDICIAL. ÚLTIMA ATO PRATICADO MAIS DE 2 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO-AUTOR. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. INÉPCIA DA INICIAL. GENERALIDADE DA TUTELA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. 3. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 109/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no CF/88, art. 8º, III, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. III. Com relação ao tema «inépcia da inicial - valor da causa em ação coletiva», nos termos do CLT, art. 840, § 1º, «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No entanto, tratando-se de ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, pela natureza ampla dos pedidos postulados, a ausência de indicação dos valores de modo expresso e preciso não acarreta a inépcia da petição inicial, pois os direitos dos empregados substituídos são individualizados em liquidação de sentença. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-18/1.050/01. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (GEE - 200%). DOBRO DA SOMA DO VENCIMENTO BASE E PERCENTUAL DO TRIÊNIO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE AUMENTO OU REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SOBRE O VALOR FIXADO - REJEIÇÃO - MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PEDIDO DE REDUÇÃO FUNDADO EM SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - PARÂMETRO IRRELEVANTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS - PEDIDO DE ADIAMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO - REJEIÇÃO - TESE CONTRÁRIA À CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

360 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação. Jornada de trabalho. Prorrogação da hora noturna e redução ficta da hora noturna.

361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. 

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.

363 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

364 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Danos estruturais em razão de obras realizadas no imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Controvérsia acerca da comprovação do valor devido a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes - Contrariamente ao alegado pelo apelante, problema algum há na adoção, pelo Juízo a quo, do teor da documentação carreada aos autos, para fundamentação e julgamento da demanda. Isso porque o juiz é o destinatário final das provas, ex vi do que dispõe o CPC, art. 370. Outrossim, por força do princípio do livre convencimento motivado, acolhido pelo dispositivo contido no CPC, art. 371, é permitido ao magistrado formar sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram a convicção, o que aconteceu in casu. Especificamente aos documentos referidos em recurso, carreados com a réplica, iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé da parte. In casu, relativamente aos documentos aludidos, foi assegurado o contraditório. Outrossim, não foi demonstrada a má-fé da parte autora, lembrando que má-fé não se presume. - Danos materiais. Extensão dos danos comprovada em parte. Demonstração de que o autor arcou com valores com contratação de visita emergencial de engenheiros para vistoria da obra vizinha (R$ 1.800,00) e para reparos no portão (R$ 1.000,00), conforme recibos juntados. Todavia, a alegada necessidade de adequação do muro a fim de que retorne ao tamanho original, não tem razão de ser. Com efeito, o perito judicial deu conta de que o muro foi refeito pelo réu, em altura semelhante à data anterior dos fatos - Lucros cessantes estimados com base em documentos apresentados pelo autor, documentos esses que já eram do conhecimento do réu. Outrossim, embora produzidos unilateralmente, forçoso convir que dado o seu teor, é válido o parâmetro utilizado pela média atestada, que não se mostrou genérico ou desprovido de fundamentação, tratando-se, a bem da verdade, de quantia líquida fundada em documentos idôneos pelo que desnecessário o procedimento de liquidação. De fato, os documentos apresentados discriminaram o faturamento da semana anterior aos fatos. Ademais, o réu não apresentou dados sérios e concludentes aptos a infirmar o conteúdo do relatório, do qual, reitere-se, já tinha conhecimento. Ressalte-se que ao ser instado a especificar provas, o réu protestou pelo julgamento antecipado da lide - Sucumbência recíproca - Revisão da verba honorária definida na r. sentença é medida que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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365 - TJSP. APELAÇÕES DOS CORRÉUS - PLANO DE SAÚDE -

366 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.133/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora. Obrigação ilíquida. Mora ex persona. CCB/2002, CCB, art. 405, e CPC/2015, art. 240. Precedentes do STJ. Recurso especial dos autores conhecido e provido. Agravo em recurso especial do Estado de São Paulo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitira o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial do Estado de São Paulo não conhecido. Administrativo, civil e processual civil. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.

367 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. -

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVENTE MUNICIPAL. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE-RÉU. 1- O

370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDÊNCIAL. INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

372 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Apuração de haveres. Metade. Sobrepartilha. Trânsito em julgado. Separação judicial. Extinção dos deveres. Quinhão societário. Participação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de apuração de haveres societários. Quotas adquiridas por partilha em separação judicial. Período de apuração correspondente ao trânsito em julgado da decisão de sobrepartilha. Descabimento do pedido de participação nos acréscimos societários posteriores a tal termo. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, incluindo os bens corpóreos e incorpóreos, a serem apurados em liquidação de sentença. Improcedência da pretensão de indenização por perdas e danos.

373 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição do fundo de reserva. Perícia atuarial. Desnecessidade. Decisão mantida.

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO. TEMAS 955

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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

378 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Liquidação de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Interpretação da sentença exequenda. Possibilidade. Reexame de matéria. Fática. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

380 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Constitucional. Pretensão inaugural formulada por ex-servidor pública municipal contratado temporariamente para a função de «médico obstetra», com vistas ao recebimento de FGTS, Férias, 13º salário, bem como insalubridade e adicional noturno, sem prejuízo de outras verbas de natureza salarial, além de danos morais. Sentença de parcial procedência determinando o pagamento de as verbas correspondentes às férias proporcionais ao período de contratação, acrescidas do adicional em sua integralidade, em relação aos anos não gozados e em dobro; 13º proporcional aos anos não pagos (setembro de 1995 a julho de 2017) tudo a ser calculado em liquidação de sentença, com acréscimo de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA e improcedência dos demais pedidos autorais. Irresignação defensiva. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do thema decidendum, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes), com Repercussão Geral da matéria reconhecida no sentido de que «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações» (Tema 551). Extrapolação, na hipótese concreta, do prazo máximo previsto na Lei 2.378/92, art. 163 do Município de Nova Iguaçu, ao suprimento pessoal de necessidade temporária de excepcional interesse público. Consequente desvirtuamento do caráter efêmero do vínculo negocial em questão, capaz de atrair a ressalva segunda do paradigma ao extraordinário reconhecimento de férias, respectivo abono e 13º salário à Recorrida. Inteligência do art. 7º c/c art. 39, §3º, ambos da CF/88. Ausência de impugnação pelo Réu quanto ao não pagamento das férias e do 13º salário, concentrando apenas em afirmar a ausência dos direitos da Requerente por se tratar de contrato temporário, não trazendo a juízo qualquer tipo de prova de que pagou ou não qualquer verba devida, restando os fatos como incontroversos. Ademais, não se pode incumbir ao Demandante o ônus de comprovar sua alegação, eis que a prova negativa, de não recebimento de determinadas verbas, é de difícil ou impossível produção, bastando que o Apelante apresentasse os contracheques referentes aos períodos pagos para ilidir os fatos descritos na exordial. Irresignação Municipal quanto à obrigação de pagar a taxa judiciária. Isenção do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/1999 que não se estende o referido tributo. Súmula 145/TJRJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Manutenção da condenação. Honoraria majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

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381 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DEMANDA OBJETIVANDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DO PAGAMENTO DO AUTOR, DAS VERBAS APORTADAS/DESCONTADAS PELA PATROCINADORA EM RAZÃO DO LITÍGIO TRABALHISTA, BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES À COMPENSAÇÃO POR ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO JÁ VIGIA O CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE DE QUE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR, EM 1997, NÃO HAVIA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA TRABALHISTA, O QUE SOMENTE ACONTECEU EM 21.09.2009. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. A REQUERIDA INSISTE EM SUA PEÇA DE DEFESA QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PARA SOLICITAÇÃO DO RESGATE, ALÉM DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A NORMA ESTATUTÁRIA DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE EXIJA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR PARA QUE O EX-PARTICIPANTE SEJA AUTORIZADO A EFETUAR O RESGATE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES. CONTUDO, NO CASO EM TELA, INCONTROVERSA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TENDO SIDO FIXADO O TERMO FINAL DA ESTABILIDADE EM 31.03.2006, ALÉM DA CONSULTA PROCESSUAL QUE INSTRUI A EXORDIAL CONFIRMAR QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA INDIGITADA DEMANDA TRABALHISTA OCORREU EM 2009. PORTANTO, QUANDO O AUTOR, EM 2019, SOLICITOU O RESGATE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES, NÃO MAIS EXISTIAM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RÉ. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE, DE FATO, DESCONSIDEROU A NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO O RESGATE, DATADA DE 2019. O EXTRATO PREVIDENCIÁRIO COLACIONADO PELA RÉ INDICA QUE HÁ VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR. EXEGESE DO art. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001. SENTENÇA QUE, NESTE ASPECTO, MERECE REFORMA. 2. EXTRATO PREVIDENCIÁRIO QUE CONTABILIZOU AS CONTRIBUIÇÕES DE JUNHO DE 1976 ATÉ DEZEMBRO DE 1995, DESCONSIDERANDO AS VERBAS DESCONTADAS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO TRABALHISTA. PARTE RÉ QUE GARANTE NÃO TER RECEBIDO QUALQUER VALOR APURADO VIA PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DESCONTARAM DO AUTOR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE DEZEMBRO DE 1995 ATÉ MARÇO DE 2006. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE PRIVADA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NAQUELES AUTOS. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSAS AJUIZADAS CONTRA O EMPREGADOR NAS QUAIS SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA E OS REFLEXOS NAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA (TEMA 1166 DO STF). 3. EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CPC, art. 86, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS E CADA PARTE CONDENADA A PAGAR AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ A EFETUAR A LIQUIDAÇÃO E RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA DO DEMANDANTE, CONFORME EXTRATO DE INDEXADOR 1149/1152.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MESQUITA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS NÃO PAGAS À SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO E REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AOS HONORÁRIOS E AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, ÀS FÉRIAS REMUNERADAS, COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS QUE PRESSUPÕEM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (CF. TESES DOS TEMAS 612 - RE 658.026, 551 - RE 1.066.677 E 916 - RE 765.320). 2. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. INSTRUMENTOS JURÍDICOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM AS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES, COM CURTOS INTERVALOS ENTRE ELAS, QUE SOMAM PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO DE SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE SE AFIGURA, EM TESE, DEVIDO, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA NOS AJUSTES FIRMADOS ENTRE AS PARTES DE APLICAÇÃO DO CF/88, art. 40, § 13, AO SERVIDOR TEMPORÁRIO. INFORMAÇÃO, CONTUDO, NOS AUTOS, DE QUE ESTE JÁ TERIA SIDO INTEGRALMENTE EFETUADO. 4. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VERBA RELACIONADA AO FUNDEB PELOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CONFORME PREVISÃO DA LEI 14.325/2022, QUE ACRESCENTOU O ART. 47-A, NA LEI 14.113/2020. EVENTUAL MONTANTE A SER PAGO QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO, DA MULTA DE 40% DO FGTS, DO SEGURO-DESEMPREGO E DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. VERBAS TIPICAMENTE TRABALHISTAS, PAGAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS, EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, DE REGIME ESPECIAL, CUJO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO SE APERFEIÇOOU, DIANTE DA VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE TRANSMUDAR O REGIME ORIGINAL ESPECIAL PARA CONFERIR AO CONTRATADO TODAS AS GARANTIAS DO REGIME CELETISTA. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS TÍPICAS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA AFASTADA. 6. TAXA JUDICIÁRIA QUE SE AFIGURA DEVIDA QUANDO SUCUMBENTE O ENTE MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DESTE E. TJRJ, E DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO DA ESTIPULAÇÃO NESTE MOMENTO, DADA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA COMPENSAÇÃO. 8. CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA-E E DE JUROS DE MORA, PELOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELAS CORTES SUPERIORES NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113, PUBLICADA E VIGENTE EM 9-12-2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO, EX OFFICIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. -

385 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

386 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA.

387 - TST. RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 DO STF - COISA JULGADA MATERIAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

388 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº154/2010. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 313, IV. SUSPENSÃO. 1.

390 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela Querelante. Condenação por crime de injúria praticado no âmbito da violência doméstica. Recurso que busca exclusivamente a majoração da quantia arbitrada a título de indenização à vítima. Ausência de questionamento recursal quando à higidez do conjunto probatório e ao respectivo juízo de condenação, gerando restrição do thema decidendum. Mérito que se resolve em parcialmente em favor da Apelante. No caso dos autos, a instrução revelou réu injuriou a vítima, sua ex-esposa, ao xingá-la de «piranha» e «vagabunda», através de mensagem de texto enviada para a filha menor do casal, durante conversa pelo aplicativo Whatsapp. Orientação do STJ no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Todavia, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício à própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Indenização que se majora para 01 (um) um salário-mínimo regional, já que se caracteriza, à míngua de outros parâmetros seguros de avaliação, como quantitativo-base para atender ao seu caráter reparador, e não tende a configurar manifesta insuficiência, sobretudo porque, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 63, «transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do, iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Provimento parcial do recurso, a fim de majorar o valor do dano moral básico sofrido para 01 (um) salário-mínimo regional.

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391 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

392 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova documental. Documento expedido pelo Poder Público. Presunção de veracidade. Hipótese que trata da validade de documento público e não reexame de prova. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 334, IV, 364 e 541.

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393 - TST. I - AGRAVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO.

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. RÉU EX-CONVIVENTE FRANCO-SUÍÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 523, § 2º DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 4º, DA LINDB. DIREITO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO FEITO COM TRADUÇÃO JURAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DE ARROLAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/01/1994 E 20/08/1998 E 01/01/2003 E 31/12/2008 COM A CONCEPÇÃO DE UM FILHO, NASCIDO EM 1996. PROVA DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E RELACIONAMENTO. PARTILHA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO PATRIMÔNIO COMUM QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À EMPRESA KATLIN E DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NA EMPRESA SIRISO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS ANOS DE 1994, 1998 E 2008, ATOS CONSTITUTIVOS E CONTRATO SOCIAL, BALANCETES E INFORMAÇÕES SOBRE VALOR DAS COTAS E QUADRO SOCIETÁRIO DE TODAS AS SOCIEDADES DE QUE É SÓCIO. CPC, art. 373, II. DESATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO COM A PRÓPRIA TORPEZA. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. CPC, art. 6º. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS DURANTE O SEGUNDO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA, PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS. QUANTIFICAÇÃO DAS COTAS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ARROLAMENTO DOS BENS DO PATRIMÔNIO COMUM QUE SE MANTÉM. SUBSISTÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA NA SENTENÇA CONJUNTA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARROLAMENTO EM APENSO. INCLUSÃO DE EVENTUAIS BENS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR VIA PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ANTERIORES PATRONOS DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO OBJETO DA DEMANDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A BENEFICIÁRIA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. DIREITO À MORADIA. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA USUFRUÍDO UNICAMENTE PELO RÉU AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELA AUTORA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. 1.

395 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade de juntada de documentos pela devedora, para a elaboração dos cálculos. Pedido que deve ser feito ao juízo da execução na forma do art. 475-B, § 1º, do CPC. Precedentes.

396 - TST. I - AGRAVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVIMENTO.

397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência.

398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.