Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Integralidade de pensão por morte de ex-servidor. Prescrição da pretensão executória. Não configuração. Teoria da actio nata. REsp. Acórdão/STJ. Modulação.

102 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (em liquidação de sentença, par apuração do valor dos prêmios). Decisão que homologou o cálculo pericial. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Caso concreto. Incontroversa a existência de planos com formas de custeio distintas. Plano dos empregados ativos estabelecido na modalidade pós pagamento, pelo custo operacional. Inativos que usufruem de plano com mensalidade preestabelecida por faixa etária. Título judicial que não definiu a metodologia do cálculo a ser utilizado na liquidação. Tendo em vista que o preço do plano dos ativos é pós-estabelecido, por custo operacional, o pagamento devido pela parte autora deverá corresponder ao custo médio, levando-se em consideração a totalidade das despesas pagas pela ex-empregadora, dividida pela quantidade de funcionários na ativa, afastado o custeio por faixa etária, devendo ser considerado os últimos doze meses anteriores ao desligamento do ex-empregado. Perícia que considerou apenas o custo médio do grupo da família do segurado. Anulação que se impõe. Recurso parcialmente provido para anular a perícia realizada e determinar o refazimento do estudo, com apuração da mensalidade conforme os parâmetros do julgado

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103 - TJSP. Apelações Cíveis - Locação de imóvel urbano residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios (ação principal) e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelações da locatária ré-reconvinte e da ré fiadora - Deferida a justiça gratuita requerida preliminarmente no apelo da ré fiadora, sem efeito retroativo (efeito ex nunc) - Mérito - Laudo pericial elucidativo - Constatação de vícios no imóvel locado - Liquidação de sentença que se impõe - Aluguéis e despesas acessórias incidentes até à entrega das chaves e não quitadas que devem ser abatidas dos valores referentes ao dano material consistente nos valores pagos a mais por consumo de água e depósitos efetuados pela parte ré - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência das apelantes na ação principal quanto na reconvenção, observada a concessão da justiça gratuita, com incidência ex nunc em relação à fiadora - Apelações das rés não providas.

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104 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Ajuizamento pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) contra instituição bancária. Demanda referente a expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documentos hábeis a comprovar as alegações dos exequentes. Carência de interesse processual dos autores. Reconhecimento. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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105 - TJRJ. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Ex-empregada do Banco do Brasil que teve reconhecido o direito a horas extras pela Justiça do Trabalho. Verba que não compôs a base de cálculo do benefício da previdência complementar pago pela Previ. Possibilidade de revisão do benefício da previdência complementar para incluir na base de cálculo a verba reconhecida por decisão em processo trabalhista movido em face do ex-empregador. Matéria que foi enfrentada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tema 955, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Preenchimento dos requisitos por parte do autor. Parcial reforma da sentença, apenas para esclarecer que a apelante deve proceder à revisão do benefício relativo à aposentadoria complementar, incluindo no cálculo a verba reconhecida pela Justiça do Trabalho, desde que haja, por parte do autor, na qualidade de participante, a recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial, a ser realizado na fase de liquidação de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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106 - TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Pretensão da ex-companheira do instituidor direcionada ao recebimento da pensão por morte. União estável. Natureza jurídica de ato-fato jurídico. Entidade familiar caracterizada pelas circunstâncias reais e fáticas objetivamente consideradas. Prova testemunhal colhida em juízo que não deixa dúvidas sobre o relacionamento entre a convivente estável e o ex-servidor até a época do óbito. Inexistência de indícios que descredibilizem a prova produzida. Dependência econômica. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que, comprovada a união estável, presume-se a dependência. Ônus da prova da autarquia previdenciária para afastar tal presunção. Incumbência não demonstrada. Incidência do art. 373, II do CPC. Sentença que reconheceu o direito à pensão, conforme as provas dos autos e consonante o entendimento do STJ sobre a matéria. Consectários legais e honorários advocatícios. Verbete 161 da súmula deste TJRJ. Retificação de ofício. Verbas devidas. Índice aplicável à relação jurídica de direito previdenciário: INPC ¿ Tema 905/STJ. Honorários sucumbenciais. Percentual que deve ser fixado na fase de liquidação da condenação. art. 85, §4º, II do CPC. Desprovimento da apelação autárquica. Sentença retificada de ofício.

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107 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Plano de Saúde. Cobertura assistencial. Exfuncionário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP). Manutenção do beneficiário nas mesmas condições quando da existência da relação empregatícia, mediante o pagamento do valor integral das prestações. Cabimento. Valor subsidiado pela ex-empregadora a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Recurso da ré não provido.

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108 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Cálculos de liquidação apresentados pelo Autor - Excesso de execução suscitado pela FESP em impugnação ao cumprimento de sentença - Determinação de perícia contábil, ex officio, pelo juízo - Honorários periciais que devem ser suportados pela Fazenda Pública, sucumbente no processo de conhecimento - Incidência do Tema Repetitivo 871 do C. STJ - Precedentes - Honorários periciais - Alegação de valor fixado em patamar exacerbado - Diligência de baixa complexidade - Proposta de honorários que foge à razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para minorar os honorários periciais - Recurso parcialmente provido

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109 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - UNIÃO ESTÁVEL - DISCUSSÃO ACERCA DO PERÍODO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO REALIZADAS EM UM IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIIRA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. - O

110 - TJSP. Responsabilidade civil ex delicto. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo a ser liquidado na esfera cível. Aplicabilidade do art. 200 do CC. Prazo prescricional suspenso até que definitiva a sentença proferida na seara criminal. Prescrição afastada. Ameaças perpetradas pelo réu em contexto de violência doméstica contra a mulher. Quadro probatório que demonstra, de forma bastante, os danos sofridos pela autora. Dano moral configurado e bem arbitrado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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111 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Diferenciação de custeio entre ativos e inativos. Devolução de valores pagos a maior. Sentença de improcedência. 1.STJ estabeleceu tese vinculante (tema 1034). Interpretação vinculante de lei ordinária prevalece sobre disposições em sentido contrário de norma regulamentar da ANS (RN 279). 2.No caso, há planos distintos, com formas de custeio distintas. Autor tem direito a ser integrado ao plano dos ativos e ser submetido à idêntica forma de custeio destinada aos ativos, excluindo-se o subsídio na mensalidade pago pelo empregador. Valor devido a título de mensalidade deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3.Para evitar discussões futuras em sede de liquidação, desde já fica estabelecido que, o fato do plano ser na modalidade de pós pagamento, seja rateio, seja custo operacional, não inviabiliza a incidência do precedente vinculante. Mensalidade não se confunde com sinistralidade. A mensalidade deve ser integralmente custeada pelo aposentado. Mas a sua sinistralidade deve ser compartilhada com os empregados ativos, pois a finalidade da lei é proporcionar ao ex-empregado a possibilidade de participar do plano coletivo com mensalidades mais vantajosas pela diluição dos riscos com o grupo na ativa. 4. Devolução de valores pagos a maior, observado prazo prescricional de 3 anos. 5.Cerceamento de defesa. Preliminar prejudicada, ante o resultado do julgamento. 6.Sucumbência integral das rés. Apelação provida

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112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE VISA PARTILHAR AS PARCELAS PAGAS PELO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, O VALOR PAGO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA DO QUAL AMBOS ERAM SÓCIOS, UMA MOTOCICLETA E IMPOR AO RECORRIDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DO VEÍCULO ALIENADO DO EX-CASAL. RECURSO QUE DEVE PROSPERAR EM PARTE. PEDIDOS DE PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA NÃO REQUERIDOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DE TAIS SOLICITAÇÕES. DOCUMENTO DA MOTOCICLETA APRESENTADO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PROPRIEDADE POR MEIO DE NÚMERO DE CPF QUE APONTA A AUTORA COMO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300, POIS ADQUIRIDA DURANTE A RELAÇÃO MATRIMONIAL. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO VEÍCULO DO EX-CASAL, O QUAL FOI ALIENADO ANTES DA DATA DAS INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 324 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RECORRIDO O DEVER DE CUSTEAR AS INFRAÇÕES. AUTORA QUE DEVE BUSCAR AS VIAS ADEQUADAS PARA QUE HAJA A TRANSFERÊNCIA OU PAGAMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O DIREITO À PARTILHA DA MOTOCICLETA XRE300.

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113 - TJSP. Recurso. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Reconhecimento da inépcia da petição inicial. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso não conhecido, com observação.

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114 - TJSP. Recurso. Ação Civil Pública. Expurgos não creditados em caderneta de poupança. Fase de liquidação de sentença. Pedido inicial desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Execução proposta que baseia seu pedido em sentença proferida pela 36ª Vara Cível de São Paulo, mas junta certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações dos exequentes. Reconhecimento da inépcia da petição inicial. Extinção do processo decretada «ex officio». Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso não conhecido, com observação.

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115 - TJMG. JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE ALIMENTOS - EX-COMPANHEIROS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - PRAZO RAZOAVEL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARCELADO - PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O

116 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Requisitos. Súmula 7/STJ. Liquidação. Extrajudicial. Comprovação da necessidade do benefício. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.

117 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação civil. Contrato de transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação extrajudicial. Relação creditícia extinta. Adimplemento da obrigação. Inauguração de regime executivo concursal. Efeitos ex nunc.

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM CONDOMÍNIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO QUE SE DEU COM O ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS, NA DATA DECLINADA NA INICIAL (31/03/2015) CONDOMÍNIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENETNÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de união estável. Partilha de bens. Expedição de formal de partilha. Coisa julgada. Doação pelo ex-companheiro. Bem excluído da comunhão. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

120 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Empregado aposentado. Interpretação da Lei 9656/98, art. 31. Sentença de improcedência. Autor manteve vínculo de emprego por décadas e, quando da aposentadoria, optou pela continuidade da cobertura do plano coletivo contratado pela ex-empregadora, nos termos do art 31 da Lei 9656/98. Voltou a laborar para a mesma empresa cerca de um ano depois. Agora demitido sem junta causa, foi-lhe negado direito à cobertura do plano de saúde. 1.Ré pretende dar ao autor tratamento para ex-empregado demitido, ao invés de dar o tratamento destinado a ex-empregado aposentado, o que não se pode admitir. Lei 9656/1998 não estabelece que o benefício será concedido apenas àqueles que se aposentarem no mesmo momento em que o vínculo de emprego for extinto. Preenchidos os requisitos de contribuição e lapso temporal, o trabalhador terá direito ao plano de saúde, por prazo indeterminado, independentemente se a aposentadoria ocorrer antes, ou depois da extinção do vínculo de emprego. Precedentes do STJ. 2.Inaplicáveis as disposições do art. 30, §5º da Lei 9656/98. Autor voltou para o mesmo empregador. Portanto, manteve vínculo com a mesma estipulante e a mesma operadora. Retorno do autor à atividade laboral deve ser considerado como uma continuidade do vínculo anterior, não afeta o direito à cobertura por prazo indeterminado, adquirido anos atrás. Interpretação finalística da Lei 9656/1998 e mais benéfica ao consumidor. 3.Condições de custeio. Tese vinculante do STJ. Tema 1034. Paridade entre ativos e inativos. Valor da mensalidade deve ser apurado em liquidação de sentença. Descabia fixação em valor indicado pelo autor, tampouco limitação de reajuste pelos índices da ANS. Apelação parcialmente provida

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINA QUE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CABENDO A CADA PARTE 50% DO VALOR QUE VIER A SER APURADO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS EM LEILÃO QUE POSSUEM DÍVIDAS JUNTO AO DETRAN/RJ. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO DOS VEÍCULOS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. arts. 1643 E 1644, DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE DEVE SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS POR ARREMATAÇÃO EM LEILÃO AUTORIZADO PELO DETRO/RJ. PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO QUE INTERFERE NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA COM O VALOR DE MERCADO CONSTANTE DA TABELA FIPE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA, PARA SE DETERMINAR QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, RELACIONADAS AOS VEÍCULOS QUE FORAM OBJETO DE PARTILHA ENTRE O CASAL, SEJAM PARTILHADAS ENTRE OS EX-CÔNJUGES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM, DEVENDO SER DEDUZIDA A PARTE QUE INCUMBE AO EX-CÔNJUGE VIRAGO DO VALOR TOTAL QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS SEJA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. RECURSO PROVIDO.

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL AJUIZADA EM FACE DE EX-COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM REALIZADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE RESTOU ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COPROPRIETÁRIO. RÉ QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM OBJETO, A PARTIR DA DATA DA PARTILHA DOS BENS (25/07/2012), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA SER DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL JUNTO AOS FILHOS DO CASAL. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, RESIDINDO COM O COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PARA O OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. RÉ QUE NÃO DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DETERMINANTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NELE RESIDE CONJUNTAMENTE COM OS FILHOS EM COMUM DO EX-CASAL. AUTOR QUE AINDA ESTÁ OBRIGADO A PROVER ALIMENTOS. BENEFÍCIO À AMBOS OS EX-CÔNJUGES COM A MORADIA DOS FILHOS EM COMUM. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CAPAZ DE JUSTIFICAR ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da pessoa jurídica. Pedido de inclusão dos ex-Sócios no polo passivo da execução. Indeferimento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSO DAS AUTORAS E DA 1ª RÉ. APELO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMERCIALIZA PLANOS INDIVIDUAIS PARA OFERTAR A MIGRAÇÃO ÀS AUTORAS. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. art. 30, § 3º DA LEI 9.656/98 QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO E O ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO (EX-EMPREGADOR DO TITULAR FALECIDO) NO CURSO DA LIDE. FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADOS E DE SEUS DEPENDENTES, EM PLANO CUJO CONTRATO FOI RESCINDIDO. DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE DEVE SOFRER MODULAÇÃO TEMPORAL. AUTORAS QUE DEVEM SER MANTIDAS NO PLANO DE SAÚDE TÃO SOMENTE ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. ESTIPULANTE DO CONTRATO COLETIVO (EX-EMPREGADOR DO TITULAR FALECIDO). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. VALORES ADIMPLIDOS A MAIS A TÍTULO DE MENSALIDADES E DESPESAS MÉDICAS ATÉ A RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. 2ª AUTORA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DAS AUTORAS/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 1ª RÉ/APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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126 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo empresarial para inativos. Paridade com os preços e condições de reajuste praticados no plano para os empregados ativos. Necessidade de preservação da solidariedade entre gerações. Julgado específico da terceira turma desta corte. Cálculo da contrapartida da ex-empregadora. Matéria de liquidação de sentença.

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, EX-FUNCIONÁRIO DA VARIG, APÓS ANOS SEM PAGAMENTO, APÓS A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO PRRVIAMENTE ANTES DE ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -

128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior. Título executivo que prevê o pagamento da pensão no percentual de 50% do benefício recebido pela mãe. Majoração do percentual em liquidação de sentença. Impossibilidade, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

129 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

130 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo. Autora aposentada e desligada da empresa que se manteve no plano. Cerceamento de defesa não configurado. Ex-empregado que não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano vigente na época que estava na ativa, inexistindo qualquer irregularidade na substituição da operadora do seguro saúde, na alteração do modelo de prestação de serviços, de forma de custeio e os respectivos valores, desde que as alterações atinjam todos os beneficiários (ativos e inativos) indistintamente. Entendimento pacificado recentemente no STJ no julgamento do REsp 1816482, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema repetitivo 1034. Cobrança dos planos considerando a variação da faixa etária, a qual atingiu tão somente os planos de saúde oferecidos aos funcionários inativos, o que é vedado. Determinação de manutenção da autora nas mesmas condições de cobertura assistencial, com a adequação do valor da mensalidade em igualdade de modelo do pagamento do servidor ativo, acrescido da parte custeada pela ex-empregadora. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples. Apuração em fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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131 - TJRS. Direito privado. Sentença. Nulidade. Ex ofício. Execução judicial. Intimacão. Necessidade. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Impondo o título, exclusivamente, obrigação de fazer, é inviável o imediato ajuizamento de cumprimento de sentença visando ao pagamento de quantia, sem antes ser observado o procedimento previsto no art. 632 e seguintes do CPC/1973, em vista do disposto no art. 644 do mesmo códex, necessária, ademais, a prévia liquidação das perdas e danos, não cumprida a obrigação pela agravante. Nulidade do cumprimento da sentença art. 618-, I e 475-R, ambos do CPC/1973. Declarada de ofício. Declararam a nulidade do cumprimento da sentença, julgando prejudicado o recurso.

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132 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais - Responsabilidade civil do advogado - Nulidade da sentença - Rejeição - Não houve prolação de sentença extra petita, tendo em vista que a decisão foi proferida nos limites definidos pelas partes em suas manifestações, não incorrendo em vício - Alegação de que, em razão da interposição de recurso inadequado e de seu não conhecimento, a autora teve a perda da chance de obter situação mais vantajosa que a resultante da decisão recorrida - Necessidade de avaliar se, não fosse o erro do procurador, haveria probabilidade real e séria de provimento ao recurso corretamente interposto - Exame dos elementos de convicção colacionados aos autos indicam que, mesmo se o recurso fosse conhecido, não haveria modificação do termo final da união estável havida entre a autora e seu ex-companheiro, pois essa data foi fixada por r. sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com trânsito em julgado e não poderia ser alterada em liquidação de sentença - Aplicação os princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada - Também não haveria considerável possibilidade de inclusão na partilha de imóvel de propriedade de terceiro e não dos ex-companheiros - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil pela perda de uma chance - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido. 

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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença, para apuração de valor de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregado. Decisão que acolheu parcialmente cálculos do perito. Agravo interposto pela operadora. Alegação de que a decisão não obedece ao tema 1034 do STJ. Acórdão que encerrou a fase de conhecimento estabeleceu que a mensalidade deveria corresponder à média do valor total pago pela estipulante, já considerando que o plano de saúde era custado na modalidade de pós pagamento. Trânsito em julgado ocorreu meses antes da afetação do tema pelo STJ. Prevalência dos termos do título executivo, em obediência à coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508. Agravo não provido

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134 - TJMG. Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença

135 - TJSP. Apelação com revisão. Multa. Improbidade administrativa. Prefeito de pirajuí. A condenação ao pagamento em multa civil no valor correspondente a trinta vezes o valor da sua remuneração mensal recebida enquanto prefeito municipal é excessiva. Reduz-se para dez vezes o valor do estipêndio percebido enquanto prefeito municipal, corrigido até a data do reembolso pela tabela prática desta corte de justiça, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso do ex-prefeito parcialmente provido para esse fim.

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136 - TJSP. COMPRA E VENDA - PRODUTOS MÉDICOS - AÇÃO MONITÓRIA - DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO, CONFIGURANDO SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - TRANSAÇÃO REALIZADA COM OS HERDEIROS, FILHOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ PESSOA FÍSICA, EX-SÓCIA E TAMBÉM HERDEIRA DO DE CUJUS - CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.

137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTARQUIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

138 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

139 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Cobrança. Benefício previdenciário. Pensão por morte de ex-policial militar. Pretensão autoral direcionada ao pagamento de valores atrasados, relativos ao benefício de pensão por morte de ex-policial militar a contar da data do requerimento administrativo até o dia da efetiva implementação do pensionamento, qual seja, de setembro/2020 a dezembro/2022. Insurgência recursal dos réus, que apontam a ausência de comprovação da dívida, bem como o seu possível pagamento no âmbito administrativo; a majoração dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença; o afastamento da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Pleiteiam igualmente a atualização monetária segundo o INPC desde a data fixada na sentença, além da fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Parcial razão assiste aos recorrentes. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não exonera a Administração Pública do dever de comprovar a ocorrência do fato alegadoo, bem como das circunstâncias em que este se verificou. Inexistência da dívida ou seu efetivo pagamento no âmbito administrativo, o que poderia ter sido comprovado pelos próprios réus, através de simples verificação no seu Sistema de Pagamentos. Sentença que expressamente determinou a fixação de honorários advocatícios apenas por ocasião da liquidação da sentença. Taxa judiciária que não foi arbitrada pelo Magistrado de primeiro grau. Quanto às atualizações, deve ser observada a aplicação do IPCA-E como fator da correção monetária e o índice de remuneração oficial da Caderneta de Poupança aplicável aos juros de mora até 09/12/2021, quando então deverá incidir, apenas a Taxa Selic. Precedentes jurisprudenciais. Provimento parcial do recurso, apenas nesse sentido.

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140 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de arresto de bens vinculada à ação de responsabilidade civil movida pelo Ministério Público em face de ex-administradores de empresa seguradora. Tribunal a quo que condenou os gestores a repararem os prejuízos causados à coletividade de credores. Com amparo na responsabilidade objetiva, por não terem envidado esforços para o soerguimento da empresa. Insurgência dos demandados.

141 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde coletivo. Autora aposentada e desligada da empresa que se manteve no plano. Cerceamento de defesa não configurado. Ex-empregado que não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano vigente na época em que estava na ativa, inexistindo qualquer irregularidade na substituição da operadora do seguro saúde, na alteração do modelo de prestação de serviços, de forma de custeio e os respectivos valores, desde que as alterações atinjam todos os beneficiários (ativos e inativos) indistintamente. Entendimento pacificado recentemente no STJ no julgamento do REsp 1816482, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema repetitivo 1034. Cobrança dos planos considerando a variação da faixa etária, a qual atingiu tão somente os planos de saúde oferecidos aos funcionários inativos, o que é vedado. Determinação de manutenção da autora nas mesmas condições de cobertura assistencial, com a adequação do valor da mensalidade em igualdade de modelo do pagamento do servidor ativo, acrescido da parte custeada pela ex-empregadora. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples. Apuração em fase de liquidação de sentença. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da segunda ré prejudicado.

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142 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil movida pelo Ministério Público em face de ex-administradores de empresa seguradora, julgada em conjunto com medida cautelar de arresto. Tribunal a quo que condenou os gestores a repararem os prejuízos causados à coletividade de credores. Com amparo na responsabilidade objetiva, por não terem envidado esforços para o soerguimento da empresa. Insurgência dos demandados.

143 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a reintegração de posse de imóvel cujos direitos são de titularidade da primeira Autora. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da lide, garantindo-se à Ré o direito de retenção, até que seja efetivado o depósito das benfeitorias úteis e necessárias, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o aludido depósito ficar consignado nos autos para posterior encaminhamento ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, o que deverá ser providenciado pelas partes. Apelação da Ré. É incontroverso o fato de que a primeira Apelada é detentora dos direitos sobre o imóvel objeto da lide. De outro lado, não há nos autos nenhuma prova de que a Apelante tenha recebido a posse do imóvel, senão por comodato, quando de sua união com o neto da titular do bem, segundo Apelado, sendo irrelevante para a solução da controvérsia possessória, o seu tempo de permanência no local e o fato de residir com a sua filha menor, vez que sua posse é precária e sem animus domini. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, correta a sentença ao determinar a reintegração de posse em favor dos Apelados. Apelante que é possuidora de boa-fé, tendo sido, com acerto, concedida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, lhe tendo sido assegurado o direito de retenção do bem pelo valor das benfeitorias que será apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser depositado e encaminhado ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, dentre os quais se insere aquele valor, uma vez que, ao que parece, foram as benfeitorias realizadas no curso da união, o que será discutido e apreciado naquele juízo. Desprovimento da apelação.

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144 - TJSP. Coisa móvel. Produtos farmacêuticos. Compra e venda. Cobrança. Nota fiscal retratando o negócio, acompanhada de documentação de entrega dos produtos no pretenso consultório odontológico da ré. Reconhecimento, na defesa, da existência do negócio e do recebimento dos produtos, com sugestão, todavia, de pagamento integral e de inexistência de saldo por pagar. Ônus da prova do pagamento que tocava à ré (CPC/2015, art. 373, II) e que lhe seria extremamente simples, sem embargo da especulativa sugestão de destruição dolosa de seus documentos pelo ex-cônjuge, mediante recuperação junto ao banco dos comprovantes de transferência bancária ou liquidação de boletos. Adoção, outrossim, na defesa, de linha discrepante, com ampliação de sugestão secundária e contraditória da contestação, no sentido de que o ex-marido e que poderia ter celebrado o negócio, mediante o uso abusivo de procuração outorgada por ela, ré. Alegação aleatória, conflitante, como dito, com a defesa, e sem qualquer foro de veracidade, além de não vir minimamente esclarecida em torno das respectivas circunstâncias fáticas. Clara tentativa de alteração da verdade, com escopo procrastinatório. Sentença de procedência integralmente confirmada. Reconhecimento de ofício da litigância de má-fé por parte da ré, com aplicação de multa. Apelação desprovida, com imposição de sanção.

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145 - STJ. Recurso especial. Ação civil ex delicto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de lesões corporais graves. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Independência das jurisdições cível e penal. Pretensão indenizatória. Interesse processual. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/2015.

146 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.

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147 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Furto de veículo automotor em estacionamento de supermercado. Fase de cumprimento de sentença. Dissolução da sociedade executada, por liquidação voluntária. Extinção da personalidade jurídica. Situação equiparada à da morte de pessoa natural. Pretensão da seguradora-exequente de inclusão no polo passivo da execução de ex-sócia. Decisão agravada que entendeu necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Inexistência de personalidade a desconsiderar. Incidente do art. 133 a 137 do CPC que somente se justifica quanto a entes ativos. Hipótese, no caso dos autos, de mera sucessão processual ante o desaparecimento da personalidade da parte integrante do processo. Arts. 110 e 779, II, do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento da exequente provido.

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148 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - AÇÃO EDUCACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL - PANFLETAGEM - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - VALORES EXORBITANTES - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ENCARGOS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO A SER APURADO - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I -

149 - TJSP. Ação popular. Propaganda. Utilização de «slogan». União por Eldorado. Símbolo do arco íris estilizado às expensas do erário público. Marca personalizada do ex-Prefeito enquanto candidato. Impessoalidade da marca da administração. Sentença de procedência mantida para condenar os requeridos a restituírem aos cofres públicos o valor correspondente às propagandas inoficiosas realizadas. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput» e § 1º. Lei 4.717/65, art. 1º.

150 - TJSP. Apelação cível. Revisional de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregada aposentada. Sentença de procedência. 1.Aplicação da lei processual no tempo. Julgamento é feito com base nas disposições do CPC de 1973. Aplicação do princípio «tempus regit actum» e do sistema de isolamento dos atos processuais. 2.Matéria afetada pelo STJ. Tema 1034. Julgamento da apelação feito de acordo com as teses fixadas pela Corte Superior. Autora faz jus à mesma cobertura e forma de custeio dos empregados ativos, de mesma categoria. Eventual valor pago a maior deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança se deu por engano justificável da credora, que acreditava ter amparo em cláusula contratual. 3.Sucumbência parcial. Honorários fixados em dois mil reais. Apelações parcialmente providas

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