TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. EXAME: prazo quinquenal da pretensão de cobrança de dívida contra a Fazenda Pública corretamente reconhecido em sentença. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade do entendimento exarado do Recurso Especial Repetitivo 1117903 / RS. Prestação de serviços de fornecimento de água que é incontroversa. Parte autora que acostou aos autos planilhas detalhadas com indicação do consumo de cada órgão, dos valores devidos e respectivas datas de vencimento. Alegação de falta de documentos essenciais à propositura da ação rejeitada. Cerceamento de defesa também afastado. Prova do pagamento que é de natureza essencialmente documental e incumbe ao devedor «ex vi» dos arts. 320 do CC e 373, II, do CPC. Requerida que se manifestou pela ausência de interesse na produção de outras provas e, intimada a se pronunciar sobre a planilha atualizada dos débitos em aberto, não indicou especificamente os valores impugnados, tampouco comprovou o pagamento de débitos entendidos como devidos, mas cobrados indevidamente. Condenação da requerida ao pagamento dos débitos no total de R$ 9.641.275,34, ressalvada a cobrança daqueles atingidos pela prescrição quinquenal que era mesmo de rigor. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Descabimento. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ. Honorários advocatícios bem fixados com base no valor do proveito econômico obtido por cada parte, a ser apurado em liquidação de sentença, observado o art. 85, §3º, §4º e §5º, do CPC. Matéria prequestionada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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