Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

252 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Liquidação anulada em fase de cumprimento de sentença sob o fundamento de que os réus não possuem título executivo. Determinação de restituição do valor indevidamente levantado sob pena de multa diária, e de que fosse oficiada a OAB para avaliação ética do comportamento dos advogados das partes. Alegação dos réus de que o cálculo apresentado em fase de liquidação fora homologado e não pode ser modificado ante a preclusão ocorrida, além de ausência de manifestação de inconformismo do devedor, tendo depositado judicialmente a maior parte do valor da condenação, com impugnação de parte mínima da conta, razão pela qual a verba depositada tornou-se incontroversa e o levantamento autorizado pelo magistrado fora totalmente lícito. Existência de ajuste tácito entre as partes acerca do valor do crédito que deve ser respeitado pelo Poder Judiciário em decorrência da autonomia da vontade. Quantia levantada já empregada para saldar compromissos, não se sustentando a odem de restituição. Advocacia do magistrado «ex officio» em prol dos interesses do devedor, o que lhe é vedado. Tentativa da decisão de acobertar erros do próprio juiz no trâmite processual que não podem ser carreados às partes. Expressões injuriosas lançadas no decisório atacado que devem ser riscadas. Acolhimento parcial. Fortes indícios de acertos espúrios. Banco que ajuizou ação de cobrança para recebimento de dívida de cerca de R$ 45.000,00 e acabou por se tornar devedor de mais de R$ 95.000,00 sem que os réus tivessem manifestado pedido reconvencional. Réus que permitiram que as fases de liquidação e de cumprimento de sentença prosseguissem por valor muitíssimo superior ao devido, em afronta à sentença que transitou em julgado. Sinais de omissão dos devedores que teriam induzido e mantido o magistrado em erro para obtenção de locupletamento indevido. Patronos do banco que estranhamente deixaram o processo prosseguir em descompasso com o comando sentencial que lhe era favorável sem manifestar inonformismo, permitindo que as contas apresentadas pelos réus fossem homologadas. Omissão reiterada que contraria as regras ordinárias de experiência «quod plerumque accidit». Conduta com nota negligente dos patronos do banco que sinaliza aquiescência com o comportamento dos réus, em manifesta violação aos interesses do primeiro. Avaliação pela OAB da conduta ética dos advogados envolvidos que se mostra amplamente recomendável até mesmo para comprovação da higidez do ofício desenvolvido. Pedido dos agravantes de que sejam riscadas as expressões supostamente injuriosas que não merece acolhida. Mantida a ordem de restituição até que seja apurado o montante que reverteu em benefício dos réus, afastada a multa. Recurso parcialmente provido.

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253 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

254 - TJSP. PROVA PERICIAL.

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255 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos de abstenção do uso de direitos autorais/marca, com pedido de tutela antecipada - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de comercializar ou manter em estoque produtos que infringem a licença da autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da Lei 9.279/96, art. 210, por danos morais em R$ 1.000,00 e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da ré - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Legitimidade ativa decorrente do direito que a autora tem de, na qualidade de licenciada da marca e independentemente do registro do contrato de licenciamento, defender-se contra a concorrência desleal - Comercialização indevida pela ré de produto que ostenta a marca licenciada à autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Danos materiais e morais indenizáveis - Recurso desprovido. Recurso adesivo da autora - Inconformismo da autora quanto ao critério de fixação do valor da indenização por danos materiais, ao valor da indenização por danos morais, à necessidade de fixação de astreinte e aos honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Apuração dos danos materiais que será feita em liquidação de sentença, de acordo com o critério mais favorável ao prejudicado - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.000,00 - Necessidade de majoração para R$ 5.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Astreintes que devem ser fixadas para conferir-se efetividade à ordem de abstenção aqui confirmada, as quais, em caso de descumprimento pela ré a partir desta decisão, passam a ser devidas - Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente - Determinação para levantamento do segredo de justiça - Sentença recorrida parcialmente reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais e para fixar-se astreintes com efeito ex nunc - Recurso parcialmente provido.  Dispositivo: Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora, com determinação

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256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conta de liquidação homologada. Excesso. Critério de cálculo e não erro material. Reexame de fatos e provas. Vendação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 463, I e 541.

257 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDODRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO À PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA, COM FUNDAMENTO NA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE OU NÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR); (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA; E (III) A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO AUTOR COM A SERVIDORA FALECIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCESSO NÃO DEVE SER SUSPENSO, POIS O IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) JÁ FOI JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO, ESTANDO A PRESENTE CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. 4. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA, COMO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). ASSIM, A LIDE DEVE SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REFERIDA PARTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA FOI DEMONSTRADA POR DIVERSOS DOCUMENTOS, INCLUINDO SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ATA NOTARIAL, CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA CONJUNTA, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. 6. O MANUAL DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, APR OVADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 02/2012, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA AFASTAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE QUANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É CUMPRIDA E OS REQUISITOS ESTÃO SATISFEITOS. 7. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO IPSEMG SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SEGUNDO APELO DESPROVIDO E PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES QUE DISCUTAM O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORES ESTADUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO IRDR 1.0000.20.067928-0/003. 2. EM CASO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ENTE PÚBLICO DEVERÁ OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, ART. 4º, § 4º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.067928-0/003, REL P/ACÓRDÃO DES. BITTENCOURT MARCONDES, 1ª SEÇÃO CÍVEL, DJE DE 19.02.2024.

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM - POSSIBILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - QUOTA PARTE DOS CÔNJUGES DEFINIDA - POSSE INCONTROVERSA - RECURSO PROVIDO. 1.

261 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA EX-ESPOSA DURANTE A NOITE CONTRA SUA VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA. CRIME DE MERA CONDUTA. CORRETA A EMENDATIO LIBELLI OPERADA NA SENTENÇA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL COM A ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO -

262 - TJRJ. Apelação. Ação de execução individual de sentença coletiva. Habilitação. Cumprimento de sentença. Indeferimento. Na origem, ação de indenização por danos materiais. Competência. Declínio. Sentença (fls. 168/171) que foi proferida pela 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital no sentido de indeferir o pedido de execução individual formulado, julgando o feito extinto, nos termos do art. 485, I do CPC. Recurso visando o provimento para reforma da sentença, a fim de que, dentre outros pleitos, sejam reconhecidos os direitos dos autores à execução individual, aplicando-se o efeito «erga omnes» na condução do cumprimento de sentença do processo cognitivo a todos os cotistas do INVESTVALE. Cuida-se aqui de ação visando habilitação para execução individual de sentença coletiva prolatada na ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Associação dos Aposentados, Pensionistas, Empregados Ativos e Ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce, Suas Empreiteiras Contratadas e Coligadas - APEVAL, em face do Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - INVESTVALE e de Francisco Valadares Póvoa (Processo 0127514-84.2007.8.19.0001). Dita sentença cognitiva foi no sentido da condenação dos réus a indenizarem os prejuízos sofridos pelo cotistas da Associação autora, consubstanciados na diferença entre o valor da cota do INVESTVALE no dia seguinte ao desbloqueio (14.11.2003) e o valor efetivamente recebido por cada cotista nas respectivas datas de alienações, ocorridas a partir de 17.12.2002, multiplicada pelo número de cotas alienadas, a serem apurados em liquidação de sentença. Ação indenizatória que foi conhecida e julgada, em grau de recurso, pela Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado (antiga Décima Nona Câmara Cível). Prevenção. Execuções individuais que guardam conexão com a ação coletiva, razão pela qual ensejam o julgamento pelo mesmo órgão fracionário, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Inteligência dos CPC, art. 61 e CPC art. 930. Declínio de competência para a 21º Câmara de Direito Privado.

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - DESIGNAÇÃO POSTERIOR A 2015 - VÍCIO CITRA PETITA - CPC, art. 1.013, III - INTEGRAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EFEITOS «EX NUNC» - DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 731, DO STJ E ADI 5090/DF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.

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265 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO -

266 - TST. Recurso de revista da reclamada sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.

267 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

268 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença; obrigação de pagar quantia certa. Valor incontroverso. Ação coletiva. Herdeiros de ex- servidores. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

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269 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores. Sentença de parcial procedência. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário afastada. Eficácia do julgado que não demanda que a ex compromissária compradora componha o polo ativo da demanda. Autores que adquiriram a parte do lote da antiga compradora. Preliminar de cerceamento de defesa não configurada. Perícia no imóvel para constatação de eventual benfeitoria que pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Questão meramente de direito. Mérito. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Taxa de fruição. Possibilidade de cobrança. Compra e venda de lote. Natureza do negócio jurídico que não pode desconsiderar as circunstâncias do caso concreto. Lote entregue, tendo os autores usufruído deste, realizando, ainda, edificação e benfeitorias. Recomposição da ré pelo tempo que os autores permaneceram na posse do imóvel. Aplicação de distinção a precedente do c. STJ, a considerar que pretendem os autores o recebimento de indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade de enriquecimento indevido de ambas as partes. Taxa de fruição prevista no contrato que deve ser revista, pois se mostra abusiva e excessiva. Percentual de 0,2% ao mês que enseja a possibilidade de restituição de alguma quantia aos autores nos valores pagos. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Autores que edificaram o lote que será restituído à ré. Aplicação do art. 1.219 do CC. A Apuração do valor a ser restituído, bem como do valor das benfeitorias, deverá ser feito em liquidação de sentença, admitindo-se a compensação. Pedido de manutenção dos autores na posse do bem até o efetivo pagamento que não foi deduzido na petição inicial. Inovação recursal que se mostra descabida. Honorários sucumbenciais. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Necessidade. Sentença ilíquida que demanda a aplicação do art. 85, §2º do CPC. Sucumbência recíproca mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

272 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que julgou procedente em parte o pedido principal e julgou improcedente o pedido contraposto. Irresignação do réu contra os capítulos da sentença que estabeleceram a partilha sobre imóvel não concluído, ante à recuperação judicial da empresa responsável (João Fortes Engenharia), bem como pela partilha determinada sobre a permissão de uso do espaço destinado ao estacionamento da embarcação, pois o apelante não seria o proprietário da vaga e sim o Clube Naval Charitas. Manutenção da decisão. No caso sub judice, com o acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes, parte integrante da sentença, o Juízo determinou que a partilha do imóvel cuja obra não foi concluída, ocorra no percentual de 50% para a apelada (autora) de eventual crédito que sobrar após a liquidação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel na recuperação judicial. Meação assegurada. Promessa de compra e venda do imóvel ocorrida no período de união estável das partes (Lei 9.278/96, art. 5º c/c CCB, art. 1.658). Inexistência de comprovação de que houvesse a aquisição de bens decorrente de sub-rogação nem a existência de alguma estipulação em contrário firmada entre os conviventes. Concessão do direito de uso de vaga destinada a servir como estacionamento da embarcação pertencente ao ex-casal no Clube Naval Charitas. Possibilidade de partilha. Obrigação de restituir o valor correspondente à cota parte da autora (50% por cento), já que a aquisição do uso da vaga ocorreu em benefício da família. Partilha corresponderá ao valor despendido à época, quando da celebração do contrato entre o apelante e o Clube Naval (30/05/2014). Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença que se mostra escorreita, não merecendo sofrer qualquer alteração. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INTERPOSTA POR RÉU VENCIDO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESTIPULADOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA E AQUELES PREVISTOS NA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

276 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELA MULHER CONTRA SEU EX-COMPANHEIRO. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 03 MESES DETENÇÃO. SURSIS PENAL CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO COM PRETENSÃO DE MAJORAR A PENA E FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E DETERMINAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVANTE ETÁRIA - VÍTIMA AO TEMPO DO FATO COM 66 ANOS DE IDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO §5º DO CP, art. 129. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA AO PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA, NA FORMA DO art. 387, IV DO CPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O

277 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

278 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, não se atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 2º, não se constatando ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa. Ademais, irreparável a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento da Executada tendo em vista que sentença da Vara de origem proferida em sede de liquidação é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula 214/TST . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO PELO AUTOR COM O FALECIDO PAI DA RÉ, A QUAL RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELO EX-LOCATÁRIO EM FACE DA HERDEIRA DO FALECIDO LOCADOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE CAUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, NO TOTAL DE R$6.186,62 OU 1914,15 UFIR. EM DEFESA, A PARTE RÉ ARGUIU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFIRMOU QUE OS JUROS PACTUADOS SERIAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E DEPOSITOU JUDICIALMENTE A QUANTIA DE R$ 3.052,11, QUE ENTENDIA DEVIDA, PARA PURGAR EVENTUAL MORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.052,11 (TRÊS MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) JÁ DEPOSITADOS, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE O AUTOR POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O VAOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DESDE O DESEMBOLDO, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO VALOR A SER DEVOLVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE CAUÇÃO. PRECONIZA O LEI 8.245/1991, art. 38, §2º, QUE O ÍNDICE UTILIZÁVEL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO É O DA CADERNETA DE POUPANÇA E, NESSE SENTIDO, A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO INICIAL EM CONTA POUPANÇA, FATO É QUE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO CPC, art. 373, II, NOTADAMENTE QUANTO À RETENÇÃO DA CAUÇÃO, APÓS A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELA PARTE RÉ. POR ISSO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO DEVE SER FEITA COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A DATA QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDA (ENTREGA DAS CHAVES) E, A PARTIR DESTA DATA, COM TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, SEM CORREÇÃO, POIS JÁ ENGLOBADOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CAUÇÃO (R$ 1.500,00), SEJA CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (18.10.2016) E, A PARTIR DESTA DATA, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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284 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que «não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito". Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 13/07/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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285 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou não prescrita a pretensão executiva, nos termos da OJ EX SE 46, V, do TRT da 9ª Região, que estabelece que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. Registrou que o ajuizamento da presente ação de execução individual ocorreu em 19/08/2021 e o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 09/05/2016. II. Discute-se nos autos a prescrição aplicável e o termo inicial à pretensão da execução individual fundada em título executivo judicial constituído na ação civil pública 0040900-85.2008.5.09.0093. III. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor (hipótese dos autos), e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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286 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV (LEI 8.880/94, art. 22) - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO -

287 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

288 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO PROVIMENTO.

289 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

290 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS (DECORRENTE DE DIVÓRCIO)¿ AJUIZADA POR SIMONE MARIA REIS DOS SANTOS EM FACE DE JORGE CLEBER ALVES DA FONSECA. ALEGA A AUTORA QUE AS PARTES SE CASARAM EM 06/04/2005, TENDO SE DIVORCIADO JUDICIALMENTE EM 2019, SENDO HOMOLOGADO QUE A PARTILHA DEVERIA SER PROPOSTA EM AÇÃO PRÓPRIA. ADUZ QUE DURANTE A UNIÃO FOI ADQUIRIDO UM IMÓVEL, QUE SE ENCONTRA SOB A POSSE DO RÉU, COM DUAS LOJAS NO TÉRREO E UMA CASA NO SEGUNDO E TERCEIRO ANDAR, RECUSANDO-SE O RÉU A RESOLVER AMIGAVELMENTE A QUESTÃO. REQUER QUE LHE SEJAM ATRIBUÍDAS AS DUAS LOJAS NO TÉRREO, PERMANECENDO A CASA DO SEGUNDO E TERCEIRO ANDAR COM O EX-CÔNJUGE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO IMÓVEL TÉRREO, COM O MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM TELA FOI CONSTRUÍDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. NO MÉRITO, TRATA-SE DE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, NOS TERMOS DOS ART. 1.658 E 1.660, I, DO CC/2002. PROVA TESTEMUNHAL, ARROLADA POR AMBAS AS PARTES, QUE FOI CONTUNDENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TÉRREO FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DESSA COMUNHÃO, A TEOR DO ART. 1.659 DO CC/2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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292 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Complementação, a cargo da união, do benefício de aposentadoria ou pensão de ex- ferroviário pago pelo INSS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Leis 9.494/1997,11.483/2007 e 8.186/1991.

293 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 475 e divergência jurisprudencial. Ocorrência. Descabimento de remessa necessária de sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes. Recurso voluntário conhecido. Efeito translativo. Possibilidade de análise de questões de ordem pública. Coisa julgada. Ocorrência. Trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos em liquidação.

294 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

295 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, NESSE ÚLTIMO CASO COM DECRETAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL DEDUZIDAS AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO INDEVIDA, SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

296 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROFESSOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO. CONCEITO EXTRAÍDO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTOS A MENOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO REENQUADRAMENTO E À GRATIFICAÇÃO. Lei Complementar 195/11. 1. PROGRESSÃO DO PROFESSOR. REQUISITOS NEGATIVOS (INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTOS E DE DETERMINADAS LICENÇAS) E POSITIVOS (INTERSTÍCIOS GERAIS). PREENCHIMENTO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. INOPONIBILIDADE. «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (...)» (TESE DO TEMA 1075 - RESP 1.878.849/TO). 2. APELO FAZENDÁRIO QUE TAMBÉM VEICULA ALEGAÇÕES ACERCA DE REQUISITOS À PROMOÇÃO FUNCIONAL, MATÉRIA ESTRANHA À REALIDADE DOS AUTOS. ÔNUS DA DIALETICIDADE DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 3. FAZENDA QUE NÃO IMPUGNA QUALQUER ASPECTO DA CONDENAÇÃO TOCANTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A MENOR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (ART. 39, LC MM 195/11), EFETIVAMENTE DEVIDA À «RAZÃO DE 1 (UM) VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL A QUE PERTENCE O SERVIDOR, SOB REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, E SOMENTE PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O REGIME» (ART. 60, § 1º, LC MM 11/98), COMO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. 4. EMBORA O MUNICÍPIO SEJA ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO (ART. 17, IX, LEI 3.350/99), É DEVIDO O REEMBOLSO DAQUILO QUE FOI ADIANTADO PELA PARTE AUTORA, VITORIOSA NA DEMANDA, AFINAL, «A ISENÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO DISPENSA AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO VENCIDAS, DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO» (ART. 17, § 1º, LEI 3.350/99) E «A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPOU» (CPC, art. 82, § 2º), CASO DOS AUTOS. 5. TERMOS ILÍQUIDOS DA CONDENAÇÃO QUE ENSEJAM O DIFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS (CF. ART. 85, § 4º, II, CPC). REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. CONHECIMENTO PARCIAL; DESPROVIMENTO, NA EXTENSÃO APRECIADA; ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDO À LIQUIDAÇÃO, DE OFÍCIO (ART. 85, § 4º, II, CPC).

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR IDOSO. TRABALHADOR APOSENTADO E POSTERIORMENTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO TEMA 989 DO STJ. RECURSO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS EM QUE SE DEBATE A APLICAÇÃO DOS TERMOS DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. COM EFEITO, O TEMA 989 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE DIZ RESPEITO ÀS HIPÓTESES EM QUE O PLANO ERA INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. AUTOR COMPROVOU QUE CONTRIBUÍA MENSALMENTE COM O VALOR DE R$ 74,37 (SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE. COBRANÇA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NÃO PREVISTA PARA OS TRABALHADORES ATIVOS. EMPREGADO QUE SE APOSENTA PODE MANTER O PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO na Lei 9.656/1998, art. 31. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DEVEM USUFRUIR DE PLANO DE SAÚDE ÚNICO, OSTENTANDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE QUANTO À IGUALDADE DE PAGAMENTO DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1.034 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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298 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE SUPOSTO DEVEDOR DE COTAS REFERENTES AO PERÍODO DEFLAGRADO A PARTIR DE ABRIL/2018, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO POSTULANTE, À QUAL ADERIU PRETENSÃO DO 1º REQUERIDO. EXPUGNAÇÃO DA QUESTÃO PREAMBULAR DE INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. NÃO SUBSUNÇÃO A QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NOS INCISOS DO ART. 489, §1º, DO CPC. ÉDITO DE 1º GRAU QUE LOGROU, ESSENCIALMENTE, CORRELACIONAR OS CONCEITOS E BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE CONCRETA. PRESCINDIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR ACERCA DE QUESTÕES INAPTAS A INFIRMAR A SOLUÇÃO FINAL. OBITER DICTUM. MERA BAIXA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA JUNTO À RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA REGULAR, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS PELOS ARTS. 51 E 1.033 E SEGUINTES DO CC, NOTADAMENTE MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS E INDIVIDUALIZAÇÃO DO CAPITAL, SEM AS QUAIS MERECE RECHAÇO, NA ESPÉCIE, A TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM OU NÃO CAPACIDADE DE SER PARTE EM JUÍZO. AFASTAMENTO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO, FIXADO PELO ÓRGÃO DE ORIGEM DE MANEIRA COINCIDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DO ATO OBJURGADO, COM ESTEIO NO CPC, art. 323, O QUAL ADMITE A INCORPORAÇÃO À COMINAÇÃO DE PARCELAS QUE SE VENCEREM NO DEFLUXO DO LITÍGIO, ¿ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO¿, EM CAUSAS A ENVOLVER PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 386 DO TJRJ. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO EQUITATIVO DE ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEMARCADO PELO ART. 85, §8º, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE ESPECIAL EXIGUIDADE DA BASE DE CÁLCULO, PRIMADA PELO §2º DAQUELE MESMO DISPOSITIVO, CAPAZ DE ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.850.512/SP (REL. MIN. OG FERNANDES) (TEMA 1.076). DISTINGUISHING. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARTICULARMENTE FIXADA NA ORIGEM EM FAVOR DO POSTULANTE, EX VI DO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO INTENTO DEFENSIVO.

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299 - TJSP. Serviços Profissionais - Aplicativo de Entregas - RAPPI - Descredenciamento unilateral e repentino do autor, levado a efeito pela ré, de sua plataforma de entregas. - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Com efeito, as questões postas pelas partes permitiam (permitem) definição, bastando, por conseguinte, a prova documental já produzida, para análise da controvérsia. - Mérito - Ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a prática de infração contratual pelo autor, que justificasse o seu descredenciamento da plataforma de entregas, o que lhe incumbia, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, II. De fato, a suplicada não trouxe aos autos elementos de prova acerca do propalado pagamento em duplicidade levado a efeito em favor do autor. A bem da verdade, acerca do tema, a contestação pautou-se pela generalidade, sequer indicando dados da negociação a que estaria atrelada a essa inconsistência, tais como data, valor e cliente envolvido. Consigne-se, outrossim, que tratando-se de questão atinente ao sistema interno da ré e, portanto, de cunho pré-constituído, prova documental a esse respeito deveria instruir a contestação, o que não aconteceu. Não bastasse isso, a ré não negou e sequer justificou o problema havido em seu sistema interno, contemporaneamente à data do descredenciamento do autor, fato admitido por seu preposto em print carreado aos autos e não negado em contestação. Destarte, não havendo prova da infração contratual, de rigor o reconhecimento de que foi indevida a rescisão contratual unilateral levada a efeito pela suplicada, razão pela qual o restabelecimento do pacto, com a recondução do autor em 48 horas, contadas da intimação deste, à plataforma, sob pena de multa diária é medida que se impõe. Lucros cessantes - Ocorrência. Montante que deve ser apurado em liquidação de sentença, levando em consideração a média dos rendimentos auferidos, o período do bloqueio indevido, deduzidos os gastos com combustível. Danos Morais - Ocorrência. - Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal. Recurso provido

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300 - TJSP. APELAÇÃO.