CPC - Código de Processo Civil
Art. 457º
- Audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência
- O escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato.
§ 1º - Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume próprio.
§ 2º - Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão.
§ 3º - O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência.
§ 4º - Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 169 desta Lei.
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 4º. Vigência em 20/03/2007).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000552-60.2025.8.16.0068 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSOLVÊNCIA CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 375/STJ. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO RESTRITIVA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. DESPROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.19.114177-9/003 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 26/08/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020426-47.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminares afastadas. Contradita de testemunha formulada após o início do depoimento. Preclusão (CPC, art. 457, § 1º). Ausência de demonstração de suspeição da testemunha. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente. Prova oral corroborada pelo boletim de ocorrência. Fotografias dos veículos incapazes de infirmar a dinâmica do sinistro. Danos materiais. Legitimidade ativa do autor reconhecida, não obstante o registro da motocicleta em nome de terceiro. Posse plena sobre o bem e efetivo prejuízo demonstrados. Indenização fixada com base no valor de mercado do veículo. Danos morais. Autor submetido a procedimento cirúrgico e internação prolongada em razão das graves lesões sofridas. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Quantum mantido. Inexistência de bis in idem, ante a improcedência do pedido de indenização por danos estéticos. Reconvenção. Improcedência mantida. Ausência de culpa concorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5008413-56.2023.8.24.0004 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DA PAULIANA QUE GERA APENAS INEFICÁCIA RELATIVA DO NEGÓCIO PERANTE O CREDOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.22.296714-3/004 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGADA INCAPACIDADE DO TESTADOR POR ALCOOLISMO. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE FORMAL DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR OMISSÃO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO, EM JULGAMENTO AMPLIADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013063-25.2024.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPREITADA DE LAVOR. VÍCIOS NA FUNDAÇÃO. RECUSA LEGÍTIMA DA ETAPA. COBRANÇA, MULTA E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021330-74.2021.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OFENSAS DE CONDÔMINA CONTRA SÍNDICO. ABUSO DO DIREITO DE CRÍTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0006062-62.2023.8.16.0088 - PR - Rel.: Des. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRADITA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0002686-74.2023.8.16.0086 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO SIMULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRETENSÃO POSTERIOR DE DESCONSTITUIÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADITA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CPC, art. 457 e CPC art. 458. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E PREVISÃO EXPRESSA DA FORMA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CORROBORAR A NARRATIVA AUTORAL. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO AO NETO DA VENDEDORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO AINDA EM 2019 COM NARRATIVA COERENTE COM A DEMANDA AJUIZADA. PROVA ORAL HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. TESTEMUNHAS DOS RÉUS QUE NÃO PARTICIPARAM DIRETAMENTE DA NEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR FALTA DE DISCERNIMENTO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INCOERÊNCIA DA TESE DEFENSIVA, QUE SUSTENTA A INVALIDADE DA VENDA E, AO MESMO TEMPO, DEFENDE A HIGIDEZ DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO POSTERIORMENTE FIRMADA PELA MESMA CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS IMÓVEIS EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.379307-9/003 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS. ALEGADA OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Termo de audiência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 367 (Audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência).
CPC/2015, art. 367 (Audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência).