Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO» - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL FHEMIG 1/2012 - LE 15.462/2005 - CARREIRA MÉDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATO DO GOVERNADOR - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LEI VIGENTE À DATA DA NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -

202 - TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Pretensão da genitora da instituidora, direcionada ao recebimento da pensão por morte. Cabimento. Inexistência de beneficiários da primeira classe a autorizar a mãe da ex-servidora, integrante da segunda classe. Incidência do art. 14, II da Lei Estadual 5260. Dependência econômica demonstrada. Genitora com 85 anos de idade, sem renda e residente com a instituidora à época do óbito. Elementos suficientes para a comprovação da exigência legal. Autora que se desincumbiu do ônus probatório. Incidência do art. 373, I do CPC. Consectários legais. Verbas devidas. Índice aplicável à relação jurídica de direito previdenciário: INPC ¿ Tema 905/STJ. Taxa judiciária. Isenção legal dos arts. 10 e 17 da Lei Estadual 3350. Exação decotada da condenação. Retificação, de ofício. Verbete 161 da súmula deste TJRJ. Honorários advocatícios. Percentual a ser fixado quando da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC e observado o verbete sumulado 111 do STJ. Vigência e eficácia na vigência do CPC-15. Tema 1.105 do repetitivo do STJ. Provimento parcial da apelação do ente previdenciário. Sentença retificada, de ofício.

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203 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito, em favor da Autora, à indenização sobre a metade do valor da edificação construída no terreno da família do Réu, a ser apurada em liquidação de sentença. Confirmação. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal desinfluente no julgamento da lide, uma vez que incontroverso que o imóvel foi construído pelo ex-casal no terreno de família do Réu após o matrimônio. 2. Julgamento extra petita que não se reconhece. Conforme entendimento do STJ «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019) 3. As provas produzidas nos autos atestam que a Autora participou da construção da casa durante a constância do casamento, devendo, portanto, ser ressarcida pela metade do valor da edificação. CCB, art. 1.658. Desprovimento do recurso.

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204 - STJ. Processual civil. Serviço notarial e de registro. 2o ofício de registro de imóveis de campinas/SP. Ex-escrevente. Pedido de pagamento de indenização, verbas salariais e danos morais em razão de desligamento efetuado pelo novo titular da delegação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

205 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha maior. Título executivo que prevê o pagamento da pensão no percentual de 50% do benefício recebido pela mãe. Majoração do percentual em liquidação de sentença. Impossibilidade, sob pena de violação à coisa julgada. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

206 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS EM SUPOSTO DESACORDO COM O COMADO EXEQUENDO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO CIVIL -

208 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

210 - TJSP. Apelação. Plano de seguro saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Autor aposentado demitido sem justa causa. Pretensão de manutenção do plano de saúde coletivo da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Incidência do Lei no 9.656/1998, art. 31, que determina paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Entendimento firmado pelo STJ por julgamento em regime de casos repetitivos, Tema 1.034. Direito de manutenção do autor no plano de saúde coletivo, respeitada a paridade de condições em relação aos ativos, inclusive quanto ao cálculo das mensalidades, devendo suportar a quota parte do ex-empregador. Caso em que restou comprovado que a empresa ré utiliza critérios de reajustes exclusivos para os inativos, que é suficiente para caracterizar a violação da paridade com os funcionários ativos. Sentença reformada para determinar que o valor da parcela patronal devida pelo autor seja apurado em liquidação de sentença, uma vez que o montante apontado pelo MM. Juízo «a quo» não está embasado em dados financeiros do contrato coletivo objeto da ação. Sentença reformada para condenar a ré no pagamento exclusivo das verbas de sucumbência, uma vez que foi ela quem deu causa à instauração do processo. Recursos providos em parte

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211 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Utilização de aeronave oficial por ex-governador na companhia da então governadora do distrito federal para a inauguração de obras públicas em período eleitoral. Revaloração jurídica. Excepcional possibilidade diante da matéria fática e probatória descrita do acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lesão ao erário configurada (art. 10 da lia). Caso concreto que impõe o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Provimento do recurso especial.

212 - TJSP. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres (com reconvenção). Sentença que, após decisão parcial do mérito (fls. 488/496), acolheu em parte o pedido reconvencional, para condenar o autor-reconvindo a pagar indenização por danos materiais, nos termos dos, da Lei 9.279/96, art. 210, que serão apurados em liquidação. Inconformismo da reconvinte. Acolhimento em parte. Deficiência de fundamentação não verificada, pois o juízo sentenciante implicitamente rechaçou a tese de que a hipótese é de danos morais presumidos ou in re ipsa. Acontece que, em casos de concorrência desleal, desnecessária a prova do dano moral, uma vez que os efeitos negativos ao nome/marca, imagem, reputação e conceito público da parte prejudicada são presumidos. Indenização fixada em R$ 20.000,00, à luz do critério bifásico, isto é, levando em conta o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, além do caráter punitivo-pedagógico da condenação. Pretensão de ampliação dos danos materiais que não prospera, diante da ausência de irregularidade no vínculo societário estabelecido entre ex-preposto da apelante e o apelado, após a data em que o apelado notificou a apelante sobre a intenção de alienação de sua participação na sociedade. Sentença ajustada. Recurso provido em parte

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213 - TJSP. AÇÃO DE REPARACÃO DE DANOS -

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

215 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Quebra da «affectio societatis» bem caracterizada. Pagamento dos haveres. Contrato social silente. Entretanto, disposição contratual pactuada, por ocasião de sua criação, prevê o parcelamento com intenção de evitar efeitos desastrosos à sociedade, que deve ser observada na espécie. Balanço especial que deverá incluir como bens incorpóreos o valor das permissões de transportes de passageiros concedido pelo poder público. Particularidade indissociável da atividade explorada. Permissões Públicas que após a Constituição Federal/88 assumiram contornos contratuais assegurando compensação financeira para fins de garantir o equilíbrio contratual. Necessidade de serem consideradas as «expectativas de lucros» por ocasião da liquidação de haveres. Permanência das sócias retirantes no quadro social até o trânsito em julgado da decisão. Sentença constitutiva dotada de efeitos «ex nunc». Sucumbência parcial bem reconhecida. Recursos parcialmente providos, apenas para o fim de determinar o pagamento dos haveres na forma parcelada.

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.

217 - TJSP. Indenização por acessão em terreno alheio. Ação proposta pela ex-esposa do filho dos réus. Extinção com resolução de mérito em decorrência do reconhecimento da consumação da prescrição, seja trienal ou decenal, considerando como termo inicial a data de desocupação do imóvel pela autora. Irresignação que comporta acolhimento. Demanda amparada no CCB, art. 1.255. Direito real de indenização por acessão. Não se trata de pretensão de reparação civil ou ação fundada somente no princípio que veda o enriquecimento sem causa, para se falar na prescrição trienal, previstas nos, IV e V, do art. 206, também do Código Civil. Prescrição decenal do art. 205, da lei substantiva. Precedentes. Marco inicial no trânsito em julgado da sentença que resolveu o incidente de liquidação da sentença de divórcio, momento no qual não só o direito à indenização pelas acessões feitas como seu valor líquido foram declarados. Precedentes. Imediato julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §4º, do CPC. Valor pretendido que é líquido e não foi impugnado especificadamente pelos réus, cuja revelia foi reconhecida. Ação julgada procedente para condenar os réus ao pagamento do valor indicado na inicial, corrigido desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso provido

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218 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil de empregador. Empresa de transporte de passageiros. Acidente de trabalho. Tiros deflagrados contra o chefe do departamento de pessoal. Paraplegia. Crime praticado por ex-empregado no momento da regularização do ato de demissão. Sentença mérito proferida antes da Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça comum. Procedência da ação. Liquidação de sentença. Constituição de capital. Danos materiais, morais e estéticos. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios.

219 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO E SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO JÁ FORAM IMPLEMENTADOS OS TRIÊNIOS E QUE NÃO HOUVE RECUSA DA PARTE DA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ESCORREITA A DECISÃO DE MÉRITO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS TRIÊNIOS ATRASADOS. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM SEUS ART. 110 E ART. 111, ESTABELECENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE 5% (CINCO POR CENTO), A TÍTULO DE TRIÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM ÂMBITO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER VIOLAÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE TRIÊNIO QUE É VINCULADA AOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE FIXADOS EM LEI, COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO APENAS A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA NA LEI DE REGÊNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO OU DE QUALQUER OUTRA VERBA DEVA OCORRER APENAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CORREÇÃO, EX-OFFICIO PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDA PELA TAXA SELIC DE UMA SÓ VEZ NA FORMA DA Emenda Constitucional 113/2021.

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221 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Ação julgada improcedente porque purgada a mora liquidando os débitos vencidos e vincendos, mas com os ônus sucumbenciais atribuídos à ré, pela causalidade - Apelam ambas as partes - O autor buscando a reforma da sentença para procedente, uma vez que a ré reconheceu a procedência do pedido; a ré recorre para impor ao autor a multa do art. 3º, § 6º, do Decreta Lei 911/69, devido à improcedência da ação - Recurso do autor que merece guarida - Evidenciado nos autos que a ré reconheceu a procedência do pedido, ainda que implicitamente - Ação que passa a ser procedente, com resolução meritória na forma do CPC, art. 487, III, a - Recurso da ré provido em parte, apenas para lhe deferir a gratuidade judiciária com efeito «ex nunc» - Procedência da ação que afasta a imposição da multa ao credor prevista no Decreto-lei 911/69 - Apelo do autor provido; provido em parte o da ré.

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222 - TJSP. Honorários de advogado. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público com fundamento no artigo 46 da Lei nº: 6.024/74 contra ex-administradores de empresas em liquidação extrajudicial. Procedência em primeiro grau. Insurgência ministerial visando o afastamento da condenação na verba honorária a que foram condenados os réus, já que o «parquet» não tem direito ao recebimento dessa verba. Procedência. Há expressa disposição constitucional que impede o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais pelo Ministério Público (CF/88, art. 128, § 5º, inciso II, letra «a»). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que tendo em vista que a propositura da ação civil pública constitui função institucionalizadora, uma das razões porque dispensa patrocínio por advogado, não cabe também o ônus do pagamento de honorários. Consequentemente é dado provimento ao apelo do Ministério Público para excluir da condenação os honorários de advogado fixados pela sentença do primeiro grau, que é mantida no mais. Recurso provido.

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223 - TJSP. Apelação - ação declaratória de vínculo associativo c.c reintegração como associados - sentença de parcial procedência - apelo da ré -    Preliminares - violação ao princípio da dialeticidade recursal - não verificada - Decadência - inexistência de pedido de nulidade de negócio jurídico - termo de adesão - ação meramente declaratória - inaplicabilidade do art. 178, «caput», do Código Civil - Mérito - aposentados - demissão sem justa causa - ex empregados - mera condição de beneficiários do plano de saúde - art. 31 da lei . 9656/98 - não acolhimento - termo de adesão - ausente previsão especifica tratando como novação da relação jurídica com exclusão do quadro de associados - afronta ao art. 4, §3º, do Estatuto Social - exclusão de associado que exige prova inequívoca de procedimento administrativo que assegure o amplo direito de defesa e o contraditório - de rigor a permanência como associados - manutenção das prerrogativas - obrigações - custeio inerentes a qualidade de associados - demissão posterior a aposentadoria - ausência de regra clara e expressa quanto a transição dos aposentados - precedente desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado - A sentença fica alterada apenas para: ao invés de ser a ré, ora apelante, a obrigada efetivar o necessário recálculo dos valores das contribuições mensais, e a serem custeadas pelos autores; e também a fim de se evitar novos e vários recursos, determino, por oportuno, que tal recálculo, seja efetivado em liquidação de sentença por arbitramento - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida em grande parte - recurso desprovido. 

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

226 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de cobrança. Lei complementar 964. Posterior suspensão dos seus efeitos emADI. Eficácia. No ex nunc STJ. Suposta omissão quanto à reciprocidade da condenação em honorários. Acórdão recorrido não estipula parâmetros fáticos. Apuração em liquidação. Não houve oposição de embargos de declaração na origem para discutir a questão. Ausência de parâmetros fáticos para discutir a questão em recurso especial. Em regra, incidência da súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

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227 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$ 1.200,00 ATÉ A DESOCUPAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO MOMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE O VALOR DO ALUGUEL NA REGIÃO DIMINUIU APÓS A PANDEMIA. TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel no valor de metade de R$ 1.200,00, correspondente à cota parte do ex-cônjuge, alegando que aquele valor sofreu redução e requerendo que seja fixado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impugnar valor de locativo informado no pedido apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da ré foi feita apenas em sede de apelo, o que configura inovação recursal e viola os princípios da não surpresa, do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 4. Questões relativas à pandemia e à violência no Município do Rio de Janeiro que não são novas. Ausência de comprovação de justo impedimento para alegá-las no primeiro grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.013, §1º, e 1.014.

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

229 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência parcial que determinou a reintegração, mas não fixou aluguéis. Ação corretamente proposta pela parte autora, proprietária, na forma do art. 1.228 CC. Ação possessória que demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse. Posse inequívoca, justa e de boa-fé da apelante/autora que comprovadamente adquiriu o imóvel em 2013 e o cedeu em comodato verbal à ré e ao seu filho, ex-marido da ré, até a dissolução da união do casal. Comodato que é o empréstimo gratuito à determinada pessoa. Inteligência do art. 579 CC. Notificada a ocupante acerca do interesse da parte autora na desocupação, resta caracterizado o esbulho. Permanência da ré no imóvel e resistência em restituí-lo à proprietária que se mostra ilegítima, tornando a posse de má-fé. Exercício da posse da autora, bem como a prática de atos de turbação pela ré, que restaram comprovados. Aluguel mensal que deverá ser arbitrado e apurado em sede liquidação de sentença, de acordo com o valor médio dos aluguéis da localidade e no padrão do imóvel em questão. Inteligência do art. 582 CC. Reforma da sentença. Sucumbência integralmente imposta à ré, conforme art. 85 CPC. Desprovimento do recurso da ré. Provimento do recurso da autora.

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230 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DE LUCIANO GUEDES BUCKER. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO EXECUTADO E DA REQUISIÇÃO OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR FEITAS NA MESMA DATA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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231 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL PELO EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA DE INGRESSO E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO CF/88, art. 93, IX. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CALCADA EM MERA INCONFORMIDADE COM O SEU RESULTADO, SEM QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO CAPAZ DE FUNDAMENTAR SEU PEDIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA NO ÂMBITO DESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO VERBETE DE SÚMULA 155. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO DO CASAL, MESMO QUE AINDA NÃO TENHA OCORRIDO A PARTILHA, É PERMITIDO A UM DOS EX-CÔNJUGES EXIGIR DO OUTRO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DA RENDA DE UM ALUGUEL PRESUMIDO. PERMANÊNCIA DE UM DOS CONSORTES NO IMÓVEL COMUM, QUE EQUIVALE À SITUAÇÃO DE COMODATO, QUE SE PODERÁ EXTINGUIR A QUALQUER MOMENTO, SENDO CERTO QUE A CITAÇÃO DAQUELE QUE ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, NA AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALUGUÉIS, É O ATO QUE CONFIGURA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE COMODATO HAVIDA ANTERIORMENTE, O QUE COINCIDE COM O MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL, QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA AUTORA RECONVINDA ATÉ A DATA PROPOSITURA DA RECONVENÇÃO. VALORES DEVIDOS PELO RÉU, A TÍTULO DE ALUGUEL, FIXADOS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, NÃO TENDO QUALQUER DOS LITIGANTES APRESENTADO PROVA CAPAZ DE ILIDIR O MONTANTE ARBITRADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO À DEMANDANTE. APLICAÇÃO da Súmula 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

233 - TJRJ. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido cumulado de partilha dos bens adquiridos na sua constância. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a existência e dissolução da união estável do casal, durante o período de novembro de 1997 até 05 de agosto de 2021, e julgou procedente, em parte, o pedido reconvencional, determinando a partilha dos bens, na proporção de 50% para cada um dos ex-companheiros, o que inclui um veículo Renault Sandero 2011/2012 e cotas da sociedade empresária. que deverão ser objeto de liquidação de sentença através da apuração de haveres, além dos valores em nome da Autora existentes em conta bancária junto ao Banco Santander e aplicação em ações através da Rico Investimento - Grupo XP, em 05.08.2021, e, quanto aos bens controversos, quais sejam, os valores existentes na caderneta de poupança, conta corrente e investimentos vinculada à conta bancária do Réu junto ao Banco Itaú, em 05.08.2021, que sejam ser partilhados 50% para cada, observado o valor limite de R$ 682.560,84. Apelação do Réu. Reconhecimento da união estável no período de novembro de 1997 a 07.08.2021. De acordo com o CCB, art. 1725, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo, ainda, que, de acordo com o CCB, art. 1658, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Para que a comunicabilidade de bens imposta pela lei seja afastada, é necessário prova cabal e literal de mera alteração de um bem por outro, pois os frutos de bens particulares funcionam como salário do Reconvindo que, quando utilizado para aquisição de bens, sem ressalva, como se verificou neste caso, autoriza a comunicação na constância da sociedade conjugal. Alegação de que o valor de R$ 263.656,00 também são patrimônio de seus genitores que não ficou comprovado nos autos, devendo integrar a partilha. Demais valores de aplicação financeira, conta corrente e conta poupança de titularidade do Apelante que devem ser partilhados na razão de 50% para cada um dos ex-consortes, levando-se em conta o limite patrimonial de R$ 682.560,84, ante a exclusão do que não era de titularidade do Apelante. Sentença recorrida que determinou que a partilha recaia sobre os valores que existentes na conta de ambas as partes na data de 05/08/2021, incluindo a aplicação da Apelada referida na apelação, não podendo recair sobre um valor específico se não há prova de que era o existente naquela data. Ônus da sucumbência corretamente impostos na sentença, quer quanto ao pedido autoral, quer quanto ao reconvencional. Desprovimento da apelação.

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234 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Marco inicial do recebimento de pensão por morte. Ex- servidor do estado da paraíba. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Inaplicabilidade. Autonomia municipal. Existência de legislação local. Decreto-lei 5.187/1971. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Recurso não provido.

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

236 - TRT3. Coisa julgada. Interpretação. Agravo de petição. Critérios de liquidação de sentença. Interpretação da coisa julgada.

237 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses excetivas elencadas na Súmula 214 deste Tribunal Superior. A hipótese dos autos não se insere em nenhuma das exceções previstas no referido verbete sumular, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, que não admite a interposição imediata de recurso de revista, em conformidade com o CLT, art. 893, § 1º e com a Súmula 214/TST, inviável o processamento do recurso de revista III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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238 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Refinanciamento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade da assinatura aposta no documento - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ORIUNDAS DO CONTRATO 000014812852 - Ausência de interesse recursal - Demanda que versou apenas acerca do refinanciamento do contrato de 11523400, de modo que o aludido contrato 000014812858 não constou do pleito exordial, tampouco foi analisado pela r. sentença, configurando tema estranho à lide - Inviabilidade de ampliação do pedido em sede recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO. DO DANO MORAL - Não verificação - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Postulante que se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela liquidação do contrato anterior 4757365 e com a disponibilização do troco decorrentes da repactuação - Demora de mais de 3 (três) anos para a autora se insurgir contra a contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Sentença que determinou a incidência a partir de cada desconto - Consectário legal que, in casu, deve ser examinado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada para determinar a incidência a partir do evento danoso - RECURSO PROVIDO. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - Magistrado de origem que imputou o ônus sucumbencial integralmente à parte autora - Impossibilidade - Acolhimento do pleito declaratório, precedido, inclusive, de prova pericial, e do pedido condenatório (repetição dobrada do indébito), que configura sucumbência recíproca - Inteligência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada para condenar cada parte ao enfrentamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte ex adversa no importe de 10% sobre o proveito econômico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

240 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança. Liquidação anulada em fase de cumprimento de sentença sob o fundamento de que os réus não possuem título executivo. Determinação de restituição do valor indevidamente levantado sob pena de multa diária, e de que fosse oficiada a OAB para avaliação ética do comportamento dos advogados das partes. Alegação dos réus de que o cálculo apresentado em fase de liquidação fora homologado e não pode ser modificado ante a preclusão ocorrida, além de ausência de manifestação de inconformismo do devedor, tendo depositado judicialmente a maior parte do valor da condenação, com impugnação de parte mínima da conta, razão pela qual a verba depositada tornou-se incontroversa e o levantamento autorizado pelo magistrado fora totalmente lícito. Existência de ajuste tácito entre as partes acerca do valor do crédito que deve ser respeitado pelo Poder Judiciário em decorrência da autonomia da vontade. Quantia levantada já empregada para saldar compromissos, não se sustentando a odem de restituição. Advocacia do magistrado «ex officio» em prol dos interesses do devedor, o que lhe é vedado. Tentativa da decisão de acobertar erros do próprio juiz no trâmite processual que não podem ser carreados às partes. Expressões injuriosas lançadas no decisório atacado que devem ser riscadas. Acolhimento parcial. Fortes indícios de acertos espúrios. Banco que ajuizou ação de cobrança para recebimento de dívida de cerca de R$ 45.000,00 e acabou por se tornar devedor de mais de R$ 95.000,00 sem que os réus tivessem manifestado pedido reconvencional. Réus que permitiram que as fases de liquidação e de cumprimento de sentença prosseguissem por valor muitíssimo superior ao devido, em afronta à sentença que transitou em julgado. Sinais de omissão dos devedores que teriam induzido e mantido o magistrado em erro para obtenção de locupletamento indevido. Patronos do banco que estranhamente deixaram o processo prosseguir em descompasso com o comando sentencial que lhe era favorável sem manifestar inonformismo, permitindo que as contas apresentadas pelos réus fossem homologadas. Omissão reiterada que contraria as regras ordinárias de experiência «quod plerumque accidit». Conduta com nota negligente dos patronos do banco que sinaliza aquiescência com o comportamento dos réus, em manifesta violação aos interesses do primeiro. Avaliação pela OAB da conduta ética dos advogados envolvidos que se mostra amplamente recomendável até mesmo para comprovação da higidez do ofício desenvolvido. Pedido dos agravantes de que sejam riscadas as expressões supostamente injuriosas que não merece acolhida. Mantida a ordem de restituição até que seja apurado o montante que reverteu em benefício dos réus, afastada a multa. Recurso parcialmente provido.

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241 - TJSP. PROVA PERICIAL.

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242 - STJ. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III.

243 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos de abstenção do uso de direitos autorais/marca, com pedido de tutela antecipada - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de comercializar ou manter em estoque produtos que infringem a licença da autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da Lei 9.279/96, art. 210, por danos morais em R$ 1.000,00 e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da ré - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Legitimidade ativa decorrente do direito que a autora tem de, na qualidade de licenciada da marca e independentemente do registro do contrato de licenciamento, defender-se contra a concorrência desleal - Comercialização indevida pela ré de produto que ostenta a marca licenciada à autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Danos materiais e morais indenizáveis - Recurso desprovido. Recurso adesivo da autora - Inconformismo da autora quanto ao critério de fixação do valor da indenização por danos materiais, ao valor da indenização por danos morais, à necessidade de fixação de astreinte e aos honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Apuração dos danos materiais que será feita em liquidação de sentença, de acordo com o critério mais favorável ao prejudicado - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.000,00 - Necessidade de majoração para R$ 5.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Astreintes que devem ser fixadas para conferir-se efetividade à ordem de abstenção aqui confirmada, as quais, em caso de descumprimento pela ré a partir desta decisão, passam a ser devidas - Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente - Determinação para levantamento do segredo de justiça - Sentença recorrida parcialmente reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais e para fixar-se astreintes com efeito ex nunc - Recurso parcialmente provido.  Dispositivo: Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora, com determinação

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244 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conta de liquidação homologada. Excesso. Critério de cálculo e não erro material. Reexame de fatos e provas. Vendação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 463, I e 541.

245 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDODRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO À PENSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA, COM FUNDAMENTO NA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE OU NÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR); (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA; E (III) A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO AUTOR COM A SERVIDORA FALECIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCESSO NÃO DEVE SER SUSPENSO, POIS O IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) JÁ FOI JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO, ESTANDO A PRESENTE CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. 4. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA, COMO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85). ASSIM, A LIDE DEVE SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À REFERIDA PARTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 5. A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A FALECIDA FOI DEMONSTRADA POR DIVERSOS DOCUMENTOS, INCLUINDO SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ATA NOTARIAL, CERTIDÃO DE ÓBITO E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA CONJUNTA, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. 6. O MANUAL DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE, APR OVADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 02/2012, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGAL PARA AFASTAR O DIREITO À PENSÃO POR MORTE QUANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É CUMPRIDA E OS REQUISITOS ESTÃO SATISFEITOS. 7. OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO IPSEMG SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SEGUNDO APELO DESPROVIDO E PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÕES QUE DISCUTAM O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORES ESTADUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO IRDR 1.0000.20.067928-0/003. 2. EM CASO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ENTE PÚBLICO DEVERÁ OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, ART. 4º, § 4º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.067928-0/003, REL P/ACÓRDÃO DES. BITTENCOURT MARCONDES, 1ª SEÇÃO CÍVEL, DJE DE 19.02.2024.

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - URV - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM - POSSIBILIDADE - PARTILHA NÃO REALIZADA - QUOTA PARTE DOS CÔNJUGES DEFINIDA - POSSE INCONTROVERSA - RECURSO PROVIDO. 1.

249 - TJRJ. Apelação. Ação de execução individual de sentença coletiva. Habilitação. Cumprimento de sentença. Indeferimento. Na origem, ação de indenização por danos materiais. Competência. Declínio. Sentença (fls. 168/171) que foi proferida pela 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital no sentido de indeferir o pedido de execução individual formulado, julgando o feito extinto, nos termos do art. 485, I do CPC. Recurso visando o provimento para reforma da sentença, a fim de que, dentre outros pleitos, sejam reconhecidos os direitos dos autores à execução individual, aplicando-se o efeito «erga omnes» na condução do cumprimento de sentença do processo cognitivo a todos os cotistas do INVESTVALE. Cuida-se aqui de ação visando habilitação para execução individual de sentença coletiva prolatada na ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Associação dos Aposentados, Pensionistas, Empregados Ativos e Ex-empregados da Companhia Vale do Rio Doce, Suas Empreiteiras Contratadas e Coligadas - APEVAL, em face do Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - INVESTVALE e de Francisco Valadares Póvoa (Processo 0127514-84.2007.8.19.0001). Dita sentença cognitiva foi no sentido da condenação dos réus a indenizarem os prejuízos sofridos pelo cotistas da Associação autora, consubstanciados na diferença entre o valor da cota do INVESTVALE no dia seguinte ao desbloqueio (14.11.2003) e o valor efetivamente recebido por cada cotista nas respectivas datas de alienações, ocorridas a partir de 17.12.2002, multiplicada pelo número de cotas alienadas, a serem apurados em liquidação de sentença. Ação indenizatória que foi conhecida e julgada, em grau de recurso, pela Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado (antiga Décima Nona Câmara Cível). Prevenção. Execuções individuais que guardam conexão com a ação coletiva, razão pela qual ensejam o julgamento pelo mesmo órgão fracionário, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Inteligência dos CPC, art. 61 e CPC art. 930. Declínio de competência para a 21º Câmara de Direito Privado.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA EX-ESPOSA DURANTE A NOITE CONTRA SUA VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA. CRIME DE MERA CONDUTA. CORRETA A EMENDATIO LIBELLI OPERADA NA SENTENÇA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL COM A ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO -