Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

302 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/2015. Recuperação judicial. Crédito decorrente de ação de complementação de ações. Condenação ilíquida. Sujeição ao plano de recuperação judicial. Fato gerador anterior à data do pedido de recuperação. Precedentes. Suspensão da execução provisória.

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

304 - STJ. Processual civil. Ambiental. Execução civil de sentença penal. Liquidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO DO PACTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DA MULTA POR CLÁUSULA PENAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.

308 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

309 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTATAÇÃO DE PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

311 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de restabelecimento da pensão por morte do seu ex-marido, além do recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que o aludido benefício foi indevidamente suspenso após a constatação de que ela passou a viver em união estável com terceiro, mesmo que esse fato não tenha alterado a sua situação econômica. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. In casu, há que se observar que a Lei Estadual 285, de 03 de dezembro de 1979, disciplina o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e estabelece, em seu art. 31, as hipóteses de perda da pensão para os beneficiários em geral. Ocorre que, apesar de o, IV do citado dispositivo legal prever o novo matrimônio como causa da perda da qualidade de beneficiário, esta Corte Justiça tem realizado uma interpretação teleológica da mencionada norma, já que se está diante de benefício que tem como função precípua garantir a subsistência do cônjuge supérstite que necessita da renda dele advinda para sobreviver dignamente. Com efeito, impõe-se conjugar o disposto nos, II e IV do supracitado artigo, de modo a avaliar se a convivência em união estável, que se equipara ao casamento, acarretou melhoria na condição econômica da beneficiária. Caso não seja possível constatar esse incremento financeiro, a pensão deve ser mantida, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 170/extinto TFR, segundo a qual «Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício". Recorrida que obteve êxito em demonstrar que não houve o rompimento da dependência econômica que gerou o pensionamento, mormente porque o seu atual companheiro é microempreendedor e aufere parcos rendimentos mensais em decorrência do exercício de tal atividade, situação essa que não foi infirmada pelo apelante, a manutenção do entendimento firmado pelo Juízo a quo, no sentido do restabelecimento da pensão devida à autora, com o adimplemento das parcelas vencidas e não pagas, é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, este também restou configurado, pois o evento acarretou abalo e sofrimento à autora, que teve que conviver com a suspensão indevida de verba de natureza alimentar. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória que não comporta modificação, tendo em vista que a apelada deixou de receber o pensionamento a que fazia jus por aproximadamente 01 (um) ano, o que somente foi regularizado após a o provimento de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência requerida na exordial. Por fim, o percentual dos honorários deve ser fixado após a liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. Decisum que merece singelo reparo. Recurso a que se nega provimento, retificando-se, de ofício, o julgado, unicamente para estipular que a verba honorária será fixada após a liquidação da sentença.

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS -

313 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

314 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros moratórios. Aplicação de ofício na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

320 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO CELEBRADO PELO COMPANHEIRO, EM CONDOMÍNIO COM TERCEIRA, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM, E À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA ERGUIDA COM O EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PARTILHA DA MOTOCICLETA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - VENDA DO BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

322 - TJRJ. CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO A INDENIZAÇÃO.

323 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

324 - TJSP. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA -

325 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.

326 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

327 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta rffsa, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria cbtu. Alegação de ofensa aa Lei 8.112/1990, art. 41 c/c a CLT, art. 444. Previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de serviço. Regra que não se aplica à complementação prevista nas Leis 8.186/91 e Lei 10.478//2002. Não integração por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade.

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

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329 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual com reintegração de posse e indenizatória - Inadimplemento das prestações - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e reintegração de posse, com ressarcimento de 75% das parcelas pagas pelo réu, corrigido de cada desembolso, podendo reter valor pago a título de comissão de corretagem e IPTU, além de 0.5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição - Apelo do réu - Justiça Gratuita Recursal - Réu assistido por advogado indicado pelo convênio Defensoria Pública/OAB/SP - Justiça gratuita que deve ser deferida, com a ressalva de que a concessão dos benefícios em sede recursal possui efeito «ex nunc», não alcançando quaisquer atos pretéritos, inclusive os consectários da r. sentença - Afastada a impugnação da apelada - Preliminar de contrarrazões - Inovação recursal não caracterizada - Apelação que rebateu os pontos trazidos na sentença, todos de conhecimento da apelada, de modo que não houve ofensa ao contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 141, 492 e 1.013, § 1º do CPC - Ademais, houve impugnação pela apelante, de todos os pedidos formulados na inicial, ainda que de forma genérica na contestação - Observado, portanto, o princípio da dialeticidade - De início, o fato de o contrato ter sido celebrado sob a égide da nova Lei de Distrato não implica no afastamento automático do CDC. Possibilidade de retenção - Julgamento «ultra petita» - Configurado - Afastamento da condenação de retenção de 25% dos valores pagos - Inadimplemento contratual do réu incontroverso - Apenas 02 parcelas pagas do total de 147 - Retenção de 10% dos valores pagos (dentro dos limites do pedido) para compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio que se afigura legítima, nos termos da Súmula 543/STJ - Taxa de fruição - Condenação do réu ao pagamento de 0,5% do valor do contrato - Terreno sem edificação - Descabimento - Precedentes desta C. Câmara - Comissão de corretagem - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, uma vez que previamente informado do preço total do valor da aquisição do imóvel, com o devido destaque do valor da comissão de corretagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Possibilidade da cobrança do referido encargo -   Pagamento de «IPTU» e as taxas municipais concernentes ao imóvel são devidos pelo compromissário comprador, apelante, enquanto estiver na posse do bem até a reintegração, devendo-se apurar em liquidação de sentença se há valores pendentes a tais título e deferido desde já eventual compensação - Honorários de sucumbência no principal redistribuídos - Destacados os honorários da reconvenção - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido 

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330 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento em liquidação de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS - BENS QUE COMPÕEM A SOCIEDADE - NÃO PODEM SER PARTILHADOS -

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENDA MENSAL INCENTIVADA. LIQUIDAÇÃO DO BANERJ. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. DESPROVIMENTO. 1.

333 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNVIS DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

334 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

335 - TJSP. APELAÇÃO -

336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

337 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO INATIVO E APOSENTADO -

338 - TJSP. CONDOMÍNIO -

339 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de Seguro de Proteção Veicular. Relação de Consumo. Alegação autoral de indevida recusa, pela seguradora Ré, de pagamento integral da indenização, bem como de demora, pelo banco demandado, na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo. Sentença de parcial procedência, condenando as Rés, solidariamente, «a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e reais), à parte autora, corrigidos monetariamente a partir da data de arbitramento do valor (Súmula 362/STJ), pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, desde a citação», e o ente segurador «ao pagamento do valor equivalente a 100% da tabela FIPE do veículo sinistrado, abatidas as multas praticadas antes do acidente e o valor pago pela quitação do contrato de financiamento, a ser apurado em sede de liquidação, com incidência de correção monetária a contar de 30 dias após o sinistro e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, parágrafo primeiro, do CTN". Irresignações ofertadas por ambos os Requeridos. Argumentação da seguradora no sentido de omissão do julgado quanto ao direito de transferência do salvado, livre de ônus, e necessidade de entrega dos documentos pertinentes pelo Recorrido. Dever do segurado de entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de qualquer ônus, que surge apenas após o pagamento integral da indenização securitária, sob pena de esvaziamento da finalidade do contrato e afronta à boa-fé objetiva. Inteligência dos arts. 757 e 786, caput, do CC c/c art. 126, parágrafo único, do CTB e art. 14, I e III, da Circular SUSEP 639/2021. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Acervo probatório-fático dos autos evidenciando a entrega, pelo Postulante, de todos os documentos exigidos pela Requerida, inclusive lhe outorgando poderes para providenciar, perante o departamento de trânsito, todas as medidas necessárias à transferência de posse e propriedade da sucata salvada. Comprovação de que o gravame foi baixado em 13/01/2022. Inexistência de quaisquer outras providências a serem tomadas pelo Apelado. Decisum que prescinde de integração. Tese do banco Réu na linha da ausência de responsabilidade pela demora na baixa do gravame. Rejeição. Nos termos do art. 9º, §2º, c/c art. 16 da Resolução CONTRAN 689/2017, incumbe às instituições credoras informar ao órgão de trânsito sobre a quitação do contrato no prazo de 10 (dez) dias. Demandado que, por meio da mera alegação de impossibilidade de baixa por meio do sistema Cetip, em virtude da existência de comunicação ativa de venda do veículo, que não se mostra capaz de infirmar o direito autoral. Requeridos que não lograram êxito em se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço demonstrada. Dano moral. Lesão ao tempo. Verba reparatória fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e a precedentes desta Colenda Corte Estadual. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Egrégia Casa de Justiça. Pretensão da instituição financeira Ré de aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais incidentes sobre a verba compensatória que merece ser acolhida em parte. Publicação da Lei 14.905 de 01/07/2024, promovendo alterações no Código Civil sobre a matéria. Novel redação do art. 406, caput, pela qual os juros, quando não convencionado pelas partes, devem ser fixados de acordo com a taxa legal, que, nos termos do §1º, corresponde à «taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código», cuja metodologia de cálculo se encontra definida na Resolução CMN 5.171/2024. Inclusão do parágrafo único ao art. 389 estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária. Novel diploma que apenas positivou o entendimento há muito sedimentado pelos Tribunais Superiores de que o art. 406 do CC se referia à Selic, aplicando-se, pois, aos casos anteriores ao advento da Lei 14.905/2024. Arestos do Tribunal Cidadão e desta Casa de Justiça. Retoque mínimo do julgado apenas para determinar, no tocante aos consectários incidentes sobre o quantum reparatório, a fixação de (i) juros moratórios de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1º, a fluir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; (ii) correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único, desde o arbitramento, consoante Verbete 362 do STJ. Majoração apenas da verba honorária sucumbencial devida pela seguradora Demandada, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo da seguradora Ré. Parcial provimento da irresignação do banco requerido.

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340 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Contrato de financiamento. Demora na baixa do gravame. Responsabilidade da financiadora. Danos morais. Redução. Lucros cessantes. Arbitramento extra petita. Falta de elementos probatórios. Necessidade de liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

341 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de Indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Outrossim foi julgada procedente a lide secundária - Apelo da ré e dos autores - Mérito - Colisão entre motocicleta e treminhão, durante a realização de manobra de cruzamento de via pelo veículo de maior parte, para realizar retorno - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão em linha de desdobramento causal, de culpa do preposto da ré, pelo evento. De fato, em razão da imperícia no cálculo do tempo e espaço adequado para a execução da manobra - Não menos certo, porém, que também restou demonstrado nos autos que a vítima foi imprudente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade e sob o efeito de álcool, circunstância que também foi decisiva para que ocorresse o sinistro, tendo em vista a redução das capacidades cognitivas de percepção e reflexo motor. Nexo de causalidade demonstrado - Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do preposto da ré e da vítima foram, igualmente, preponderantes para a ocorrência do acidente - Dever da ré em indenizar, ex vi do que dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil, porém, não em sua totalidade - Inteligência do art. 945 do CC - Danos materiais relativamente à motocicleta - Conceito de perda total que está atrelado ao critério comparativo entre o valor total dos danos e o valor de mercado do bem segurado. Todavia, o caso dos autos apresenta óbices que não permitem que a lide seja equacionada dessa forma, à luz do acervo probatório atual, visto que a parte autora não fez prova da extensão dos danos verificados na motocicleta. Arbitramento da indenização por danos emergentes que não pode ser feita com base em mera estimativa - Apuração do quantum devido que deve ser feita em sede de liquidação de sentença - Despesas com funeral - Extensão dos danos que poderia ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação ou ao longo da fase probatória, tendo em vista o deferimento de prova documental complementar. Destarte, nesse aspecto, não há que se falar em apuração dos danos em sede de liquidação de sentença. Parte autora que, em verdade, sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015), relativamente às despesas com funeral, pelo que tal pleito deve ser desacolhido - Danos Morais - Ocorrência - Morte do filho da autora e enteado do co-autor, sendo certo que este último participou da criação da vítima, desde que ela tinha sete anos de idade. Situação em que os danos decorrem da dor psíquica sofrida pelos autores, que aliás, é presumida. Realmente, fácil compreender o abalo emocional, mental e anímico vivenciado pelos autores. Trata-se, a bem da verdade, de situação que a doutrina aponta como sendo de dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação, que acarretou verdadeira tragédia que se abateu sobre no seio da família. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos. Valor da indenização, a ser repartida entre os autores, que comporta redução, tendo em conta os parâmetros fixados para a espécie, pela C. Corte Superior - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso dos autores improvido.

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342 - TJSP. Apelação - Contratos de parceria agrícola e compra e venda de cana-de-açúcar - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo das autoras e rés - 1) Recurso das rés - Pedido de desistência recursal - Homologação ex vi do que dispõem os arts. 998, caput e 999 do CPC - Recurso prejudicado - 2) Recurso das autoras - Obrigação de fazer consistente em reparos na cerca divisória - Pretensão afastada - Nada há nos autos a indicar, de forma séria e concludente, que as cercas estivessem em desacordo com a obrigação contratual contraída pelas rés por ocasião da propositura desta ação e tampouco que o imóvel tenha sido restituído às autoras de forma diversa ao pactuado. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que por ocasião da interposição do recurso, ao que se tem nos autos, a retomada da posse não havia se concretizado. Convém observar, ainda, que instadas a especificarem provas, as autoras não pugnaram pela produção de prova pericial para inspeção da área objeto da controvérsia e, via de consequência, comprovação da falta de conservação das cercas divisórias. Destarte, não havendo nos autos elementos de prova seguros para comprovar eventuais danos à cerca da propriedade ou mesmo sua entrega em desacordo (CPC, art. 373, I), era mesmo de rigor a rejeição do pedido de obrigação de fazer deduzido na inicial. - Multas contratuais - Moratória e Compensatória - Cumulação - Impossibilidade no caso concreto - Autoras que postularam a aplicação de ambas as multas face o inadimplemento - Analisados os contratos firmados entre as partes e, derradeiramente, as multas pactuadas, verifica-se que, na verdade, são contratos coligados e firmados conjuntamente. Destarte, o contrato de compra e venda de cana-de-açúcar é, na verdade, complemento do contrato de parceria agrícola. In casu, foram estipuladas 02 multas distintas (moratória e compensatória) para o mesmo fato gerador, qual seja, o descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, dentre elas, invariavelmente, o atraso no pagamento dos repasses/parcelas ajustadas. Como cediço, afigura-se inadmissível, como aliás, assentado em iterativa jurisprudência, a cobrança de duas espécies de multa para o mesmo fato gerador do inadimplemento contratual, sob pena de bis in idem. Destarte, afastada a pretensão de incidência da dupla penalidade, de rigor o acolhimento do recurso das autoras neste ponto exclusivamente para estabelecer que a multa moratória aplicável à espécie é de «10% sobre o valor correspondente a 5400 toneladas de canas-de-açúcar» (sic), conforme previsto em cláusula do contrato de compra e venda de cana-de-açúcar firmado entre as partes - Montante devido - Apuração do quantum deabetur que deve ser solucionada na fase de liquidação de sentença. Sentença recorrida que, todavia, embora tenha condenado «as requeridas de forma solidária ao pagamento das contraprestações devidas"(sic), não procedeu delimitação para apuração dos valores envolvidos. Destarte, de rigor sua complementação, inclusive para viabilizar a respectiva liquidação e cumprimento de sentença, para constar, notadamente, que para apuração do montante devido a título de contraprestação devida pelas rés, deverá ser considerado: (i) a quantidade da safra apurada no dia 31 de março de cada ano, conforme cláusula 4.3 do contrato de compra e venda de cana-de-açúcar ; (ii) o valor correspondente a «20,00% (vinte por cento) das canas-de-açúcar colhidas na área do imóvel», cujo montante deverá ser apurado nos termos da cláusula 4.1. do contrato de compra e venda de cana-de-açúcar, ou seja, «ao final do ano-safra, pela sistemática de cálculos e preços adotados pelo CONSECANA (Conselho dos Produtores de Cana, Açúcar e Álcool de São Paulo), ou por outro órgão que vier a substituí-lo. Recurso das autoras parcialmente acolhido e recurso das rés prejudicado

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343 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento da remuneração referente ao período no qual ficou afastado dos quadros da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, sob o fundamento, em síntese, de que a decisão publicada no Boletim da PM 32, de 15 de fevereiro de 2019, que o excluiu da corporação, ex officio, a bem da disciplina, em virtude de condenação pelo crime de tentativa de homicídio, foi posteriormente reformada, por ato divulgado no Boletim da PM 110, de 16 de junho de 2021, tendo sido determinada a sua reintegração. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a revisão do ato de demissão do servidor assegura a recomposição integral dos seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos referentes ao tempo de indevido afastamento do trabalho, em respeito ao princípio do restitutio in integrum. Documentos, acostados aos autos, indicativos de que a Comissão de Análise de Recursos sobre Processos Administrativos - CARDP da Polícia Militar deu provimento ao recurso interposto pelo autor, para reformar o ato do Comandante Geral que o excluiu da corporação, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida no bojo da ação penal, cujo processo foi cadastrado sob o 0089484-69.2010.8.19.0002, que tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, por meio da qual foi aquele condenado por tentativa de homicídio, sem perda da função pública. Caso no qual a própria Administração considerou incabível a penalidade aplicada, determinando o retorno do autor ao trabalho, motivo pelo qual impositivo o pagamento do montante ao qual ele faria jus, se não tivesse sido afastado, o que inclui, evidentemente, o valor referente às férias e ao décimo terceiro salário. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, devendo- se levar em conta que a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Reforma do decisum. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de condenar o Estado ao pagamento da remuneração devida ao autor, durante o período no qual ficou afastado do serviço público, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, bem como dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

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344 - TJRJ. Ação de cobrança. Débitos tributários não provisionados. Rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex cooperados. Prescrição. Extinção. Ação da cooperativa de trabalhos médicos objetivando o recebimento de valores devidos por seu ex cooperado, relativo a prejuízos acumulados ao longo dos anos e que trouxeram um patrimônio líquido negativo, sendo o réu corresponsável com os outros cooperados e ex cooperados. Pretensão calcada no entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de tornar lícita a incidência da cobrança de PIS, COFINS e ISS sobre as operadoras de planos de saúde, inclusive aquelas constituídas sob a forma de cooperativas, sendo necessária a participação dos cooperados de aportarem capital para se conseguir quitar as obrigações assumidas com terceiros, na proporção dos trabalhos médicos realizados e devidos, diante da Instrução Normativa 20/2008 da ANS, que permitiu que fossem transferidas aos cooperativados as obrigações legais contábeis e tributárias. A sentença (ID 78815879), julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Apelo da autora. Em seu inconformismo, a apelante arguiu preliminar de cerceamento de defesa, haja vista a indispensável produção de provas, tendo assim ocorrido violação ao devido processo legal, assinalando ainda a possibilidade de o próprio juiz determinar provas, consoante o disposto no CPC, art. 370, afirmando violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, que tratam do princípio da não surpresa e inobservância do que disposto no art. 489, §1º, IV do mesmo CPC, ao não permitir às partes a produção das provas requeridas. Aduz a não apreciação de modo correto da alegada prescrição, equívoco quanto ao termo inicial da prescrição (AGE de 27.09.2016), salientando a realização de três assembleias segundo a IN 20/2008 da ANS, no mérito repisando as razões antes já expendidas. Postula o provimento do recurso para anulação da sentença e prosseguimento da instrução processual. Dada a eventualidade, postula a reforma da sentença, com o reconhecimento de procedência dos pedidos. Impõe-se consignar, em sede de análise das preliminares arguidas, o fato de que o Juízo, sobre a manifestação da autora contida no ID 59982828, rejeitou preambularmente na prolação da sentença os pedidos de prova documental e pericial postulados, ao fundamento de que os documentos carreados aos autos se mostraram suficientes para o julgamento da demanda, além do fato de que a apuração de eventuais cálculos contábeis pode ser arbitrada em fase de liquidação de sentença. Com efeito, instada em provas, a mesma questionou, em ressalva, a inobservância do disposto no CPC, art. 351, caso em que o juiz tenha de delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, definir a distribuição do ônus «probandi» e delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, II, III e IV do CPC) e uma vez delimitado o ponto controvertido, intimar as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, assim cumprindo-se efetivamente o princípio do contraditório participativo e ampla defesa. Especificou a prova documental suplementar e dado o princípio da eventualidade, também postulou prova pericial. Entretanto, entendeu o sentenciante que a cobrança estaria fulminada pela prescrição. A propósito da questão, considerou que ainda não havia a materialização do pagamento da dívida pelos cooperativados até o ano de 2012, mas, tão somente, a transferência da obrigação de pagamento, entendendo-se como marco inicial do prazo prescricional a data de 05.03.2012, momento em que as referidas perdas se materializaram nas Assembleias Gerais Ordinárias (ID 28501554). Isso teria implicado no fato de que tendo a AGO paradigma se verificado em 05.03.2012, sendo a presente ação distribuída apenas em 02.09.2022, era evidente a prescrição da pretensão autoral. Trata-se a toda evidência do prazo decenal revisto no CCB, art. 205. Ao refutar a apelante a alegação do apelado, de prescrição quinquenal, especificou tratar-se de prescrição decenal. Também não impugnou os parâmetros utilizados pelo ilustre magistrado para delimitar o fluxo prescricional - marco inicial do prazo prescricional a data de 05.03.2012, momento em que as referidas perdas se materializaram nas Assembleias Gerais Ordinárias (ID 28501554) e a propositura da ação em 02.09.2022 - ou seja, um intervalor de pouco mais de 10 anos. Acrescente-se que o despacho que determinou a citação foi proferido em 23.11.2022, tendo sido juntado o Aviso de Recebimento (AR) em 13.12.2022. No presente caso, como a própria apelante defendeu, o processo não seguiu curso natural, pois não foi proferida decisão saneadora em seguida a terem as partes sido instadas a se manifestarem em provas. Ressalte-se que a violação do princípio que veda a chamada «decisão surpresa» ocorre quando o juiz, em busca da verdade real, decide sobre questão não debatida anteriormente, consoante a inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Realmente, somente argumentos e fundamentos submetidos precedentemente à manifestação das partes podem ser aplicados pelo julgador, caso em que deve intimar os interessados para que se pronunciem, previamente, sobre a questão não debatida, que possa, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. De se ressaltar, uma vez mais, que a questão deriva do despacho saneador eventualmente proferido. Todavia, cumpre observar-se o que dispõe o art. 487, II e parágrafo único do CPC. Inteligência do art. 332, §1º do CPC. Importante é assinalar que, na verdade, o sistema processual vigente não consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em um momento único. Aliás, o STJ realça que o CPC dispõe que não se pronuncia nulidade alguma se não resultar em prejuízo à parte. É o princípio «pas de nullité sans grief". Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim, sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade (REsp. Acórdão/STJ). Concluindo, constata-se que as partes, ademais, deduziram questionamentos amplos sobre a questão da prescrição. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.

346 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

347 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

348 - TJSP. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -

349 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 340/STJ. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1.

350 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TESE FIXADA NAADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, foi aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput» da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros ecorreção monetária) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices decorreção monetáriae taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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