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351 - STJ. Processual civil e civil. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto em que o título exequendo se formou sob a vigência da Lei nova e no qual a parte se omitiu quanto à fixação dos consectários. Prevalência da coisa julgada. Ausência de omissão. Aclaratórios rejeitados.
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352 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Reconhecimento do direito de a parte autora emendar a inicial nos termos do CPC/2015, art. 321. Observância, no acórdão embargado, da orientação da Segunda Seção do STJ. Ausência de similitude fático jurídica com os acórdãos paradigmas que versaram acerca da interpretação dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 284. Inviabilidade, nesta via de uniformização, de rejulgamento do recurso especial. Precedentes específicos da Corte Especial proferidos em recursos idênticos.
1 - Controvérsia originária das inúmeras ações indenizatórias individuais ajuizadas por pescadores artesanais contra a Norte Energia S/A. cuja causa de pedir decorre dos supostos prejuízos advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte, no curso das quais houve a interposição de centenas de recursos especiais. 2 - Observância, no acórdão embargado, da orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/9/2022, afetado à Docume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INICIATIVA ADQUIRENTE.
Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato, determinou a retenção pelas rés de 10% dos valores pagos pelos autores a título de sinal e parcelas, de uma só vez, ficando os autores responsáveis pelos débitos de IPTU e demais despesas incidentes sobre o imóvel até a reintegração do bem pelas rés. Insurgência das requeridas. Apelantes argumentam que não há abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes, estando os descontos em conformidade com a jurisprud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Iniciativa do comprador. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Impostos e taxas condominiais. Ilegitimidade ativa. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Princípio da adstrição.
«1. A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Jurisprudência do STJ. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Na hipótese em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJRS. Direito privado. SFH. Revisão do contrato. Juros abusivos. Perícia contábil. Necessidade. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Sistema de amortização constante sac. Estado de perplexidade. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Iniciativa probatória do juiz.
«Em face do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 não se pode olvidar da admissão, no direito processual civil brasileiro, da iniciativa probatória do Magistrado. Muito embora seja lícito ao Juiz determinar, de ofício, a realização de provas, é ônus das partes, primordialmente, conforme seus interesses, requererem sua produção. E assim é porque se deve respeito, na relação processual, ao princípio da igualdade das partes CPC/1973, art. 125, I , da imparcialidade do Juiz e ao princí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. ÓBICE DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A Lei 8.213/91, art. 57, § 8º, com o escopo de garantir a integridade do empregado, vedou expressamente a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial, na hipótese de o obreiro continuar no exercício de atividades consideradas nocivas à sua saúde ou integridade física, sob pena de cancelamento automático do benefício. É cediço que a jurisprudência desta colenda corte se firmou no sentido de que a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Constituição do crédito tributário com base em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Necessidade de declaração da contribuinte por meio da GIA. Impossibilidade de substituir a GIA pelas notas fiscais, que têm caráter meramente contábil. Nulidade das CDA´s. Precedentes do STJ e dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento da verba honorária com base em patama... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Apelações. Direito Civil e do Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote/terreno). Rescisão por iniciativa dos compradores. Pedido de devolução de 90% da quantia paga. Deferimento parcial. Restituição de 80%, sem cobrança de taxa de fruição. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau. 2. Recursos de ambas as partes acolhidos em parte mínima. 3. Recurso da ré: 3.1. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018. Rescisão por iniciativa dos autores. Fixada, com acerto, a devolução de 80% das quantias pagas pelos promitentes compradores, devidamente corrigidas, podendo a empresa vendedora reter 20% a título de reembolso de despesas derivadas da frustração do negócio. Solução que não viola o CDC porque observado o princípio da razoabilidade. 3.2. Não cabe a condenação à taxa de fruição por tratar-se de lote sem edificação. 3.3 Incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta decisão. Aplicação do Tema 1002, do STJ. 4. Recurso dos autores: 4.1. Descabida a devolução do valor pago a título de corretagem, pois pactuado por livre disposição de vontade. 4.2. Correção monetária para recomposição do valor aquisitivo da moeda, a ser aplicada desde cada desembolso realizado pelos autores. 5. Recursos providos em parte mínima. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto aos termos de atualização do valor a ser restituído pela ré aos autores
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359 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.
1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) 2 - Acertado o não conhecimento do recurso interposto após o prazo recursal, em que a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos processuais no Tribunal local. 3 - «Nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Apelação. Monitória lastreada em cheques endossados à autora da ação. Embargos monitórios e reconvenção intempestivos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Revelia. Efeitos. Preclusão em desfavor da ré do poder de alegar algumas matérias de defesa, ressalvadas aquelas previstas no CPC, art. 342. Discussão da causa debendi, cuja iniciativa na ação monitória de cheque prescrito incumbe ao réu, além de se mostrar impertinente em face da autora endossatária do título, restou inviabilizada em razão da revelia. Parte ré que deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. Títulos formalmente em ordem, cuja cobrança prescinde da demonstração da causa debendi pelo portador, nos termos da Súmula 531/STJ. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido
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361 - TJRJ. Apelações Cíveis. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Pretensão de condenação da parte demandada ao pagamento de reparação por dano moral, multas moratória e compensatória calculadas sobre o valor do contrato com fundamento na Lei Estadual 6454/2013, e lucros cessantes correspondentes a aluguel, em decorrência de atraso na entrega de imóvel mesmo já transcorrido o prazo de tolerância de 180 dias. Decisão que rejeita os embargos declaratórios suficientemente fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Não cabimento de aplicação de multas moratória e compensatória previstas em lei estadual cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal na ADI 0048233- 72.2013.8.19.0000. Dano moral caracterizado. Penalidades moratória e compensatória não previstas no contrato. Lucros cessantes na modalidade de aluguel que são devidos. Termo final fixado na data da primeira convocação para entrega das chaves, o que somente não ocorreu ante sucessivas remarcações por iniciativa da própria autora. Aplicação do Tema 996 do STJ. Condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Verba honorária a ser apurada sobre o valor da condenação. Sentença que não merece reforma, nessa parte. Autora igualmente sucumbente. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados sobre o valor dado às pretensões articuladas na inicial e nas quais a parte autora não obteve sucesso. Custas processuais que deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. Impossibilidade de compensação. Inteligência dos CPC, art. 85 e CPC art. 86. Precedentes. Provimento parcial dos recursos.
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362 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM BACIA HIDROGRÁFICA.
Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao desmembramento do imóvel que foi autorizado com fundamento no Decreto Executivo 4.238/1994. Decurso de 20 anos a partir da autorização sem iniciativa da parte para promover o desmembramento. A inércia da proprietária e a mudança da legislação determinam a improcedência do pedido. O ato administrativo consistente na autorização de desmembramento não repercutiu efeitos concretos. Indisponibilidade do interesse público autoriza a revisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Iniciativa dos tribunais. Decisão monocrática. Possibilidade. Exame da matéria. Colegiado. Agravo regimental.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, pois os motivos da inadmissão do recurso na origem não foram impugnados de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3 - Nas raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. O autor é auxiliar de enfermagem e recebe vencimentos líquidos inferiores a R$ 3.000,00. Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para o autor. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Expedição de ofício aos cartórios. Localização de bens penhoráveis. Iniciativa do exequente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de que a operadora de plano de saúde seja obrigada a admitir a desistência de cancelamento de plano de saúde empresarial (por iniciativa da estipulante). Indeferimento. Insurgência da parte autora. Possibilidade de mitigação do princípio da autonomia da vontade. Beneficiário diagnosticado com leucemia mieloide aguda. Situação que possibilita a aplicação analógica da regra dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Recurso provido.
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍCIO DE INICIATIVA - DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E COM REPERCUSSÃO GERAL - GARANTIA DO DIREITO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - EXISTÊNCIA - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO 1.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do RE 590.829, sedimentou seu posicionamento no sentido de que a lei orgânica incide em vício de iniciativa ao dispor sobre direitos de servidores municipais. 2. O art. 61, § 1º, II, s «a» e «c», da CF/88 prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre concessão de vantagens a servidores públicos. Norma de repetição obrigatória. 3. Vício de iniciativa do art. 50, III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Execução deflagrada pelo devedor. Honorários advocatícios. Fixação. Não cabimento.
«1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, referente à ausência de regramento legal que impeça a satisfação do crédito por iniciativa da parte devedora. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. 3. O óbice previsto na Súmula 83/STJ é aplicável ao recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção. Decisão mantida.
1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato» (AgInt nos EDcl no AgIn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários fixados por despacho inicial em execução. Feito extinto por iniciativa das partes. Transação. Inexistência de sucumbência.
1 - Conforme entendimento do STJ, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, podendo ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos, só se conhecendo da sucumbência ao final do processo quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados. 2 - Desse modo, havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, dispondo inclusive acerca dos honorários advocatícios, não mais subsistem os honorários fixados no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TRT2. Recurso ordinário. Rescisão indireta. Despedimento no curso do processo. A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da reclamada, no curso do processo em que o trabalhador postula a rescisão indireta, invariavelmente conduz à conclusão de que o rompimento da relação de emprego se deu no interesse do empregador, à míngua de prova do alegado pedido de demissão, cujo suprimento da manifestação de vontade depende de pronunciamento estatal, e não de mera presunção da parte. Devidos os resilitivos na modalidade de dispensa sem justa causa. Recurso patronal desprovido no particular
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372 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal da receita estadual. Cotas para negros e pardos. Lei estadual 14.147/2012. Iniciativa legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de efeitos ex tunc. Preservação dos concursos abertos na vigência da lei.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Caroline Motta Freitag Thomas e Thiago Rogerio Souza Contreras contra ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, objetivando, em síntese, a não incidência da reserva de cotas raciais, Lei Estadual 14.417/2012, para os negros e pardos no concurso para Auditor-fiscal da Receita Estadual, Edital 02/2014. 2. Os impetrantes alegam que a referida legislação apresenta inconstitucionalidade formal por vício de ini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STF. Constitucional. Econômico. Intervenção estatal na economia: regulamentação e regulação de setores econômicos: normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 37, § 6º.
«I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF/88, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. art. 170. II. - Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Rescisão unilateral por iniciativa da contratante/demandada. Pagamento da multa rescisória devido. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adota fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TST. Embargos de declaração. Prova quanto à iniciativa da ruptura do pacto laboral. Direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS.
«1. Esclareça-se que a própria reclamada, nas razões de seu recurso de revista, consignou que a aposentadoria do autor havia sido concedida a partir de 17/7/2008 e o pedido de demissão se dera em 30/7/2008. Mais adiante, nas razões do agravo, a parte ré se refere mais uma vez às mesmas datas, conforme se vê à fl. 514. Dessa forma, se houve a adoção de premissa equivocada, tal circunstância se deu unicamente em razão dos fatos narrados pela ré. 2. A despeito disso, o Tribunal Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VENDA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE, POR MEIO DO SITE DA RÉ MAGAZINE LUIZA, SEM O CARREGADOR DE BATERIA E OS FONES DE OUVIDO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS DIPOSITIVOS, POR ENTENDER TRATAR-SE DE POLÍTICA COMERCIAL DA EMPRESA, ESTANDO DENTRO DA SEARA DA LIVRE INICIATIVA. INSURGENCIA DA AUTORA. RÉU APPLE QUE AFIRMA QUE A VENDA DOS DISPOSITIVOS EM SEPARADO ATENDE A POLÍTICA DE REDUÇÃO DE LIXO ELETRÔNICO. CARREGADOR É ITEM DISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR, SENDO ESSENCIAL TÃO SOMENTE O CABO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE FONTE DE ALIMENTAÇÃO E FONES DE OUVIDO JUNTO AO APARELHO CELULAR. INOBSERVANCIA, POR PARTE DE RÉ MAGAZINE LUIZA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS ACESSÓRIOS QUE ACOMPANHAVAM O APARELHO. INFORMAÇÃO PRESTADA SEM CLAREZA. OBSERVANCIA, POR PARTE DA RÉ APPLE, AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O FATO DE JUNTO AO CELULAR NÃO HAVER O CARREGADOR ORIGINAL NÃO TROUXE DESDOBRAMENTO GRAVOSO, TENDO A AUTORA ADQUIRIDO O APARELHO, NÃO FICANDO PRIVADA DO USO DO CELULAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR APENAS À RÉ MAGAZINE LUIZA AO PAGAMENTO DE REEMBOLSO PELA AQUISIÇÃO DO CARREGADOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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377 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Rescisão por iniciativa da adquirente. Sentença ultra petita. Autora que não postulou a devolução das taxas de conservação, mensalidade do SLIM e taxa de transporte no interior do loteamento, incluídas pela sentença, todavia, na base cálculo do montante a ser devolvido. Taxa de fruição devida, ainda que não edificado o lote. Precedentes da Câmara. Comissão de corretagem devida, explicitado o valor no instrumento firmado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido
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378 - TJSP. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESELAL. LEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-PRESTADORES DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Litispendência não verificada. Legitimidade passiva do sócio e representante legal da empresa prestadora de serviço. O corréu MARIO, na qualidade de sócio e representante da empresa à época dos fatos, tinha ciência das restrições de concorrência, de sorte que é corresponsável pelo ato supostamente violador do direito de propriedade intelectual da autora, tratando-se, em verdade, de responsabilidade civil extracontratual. Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STF. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Servidor público. Subtetos remuneratórios. Subsistência após a Emenda Constitucional 19/98. Possibilidade. Aplicabilidade da CF/88, art. 37, XI, após alteração, condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Vigência protraída no tempo da norma em sua redação original. Precedentes. Ação rescisória julgada procedente.
«1. Pacífico o entendimento deste Tribunal de que a aplicabilidade do CF/88, art. 37, XI, com a redação que a ele foi conferida pela Emenda Constitucional 19/98, estava condicionada à promulgação de Lei de iniciativa conjunta, o que não ocorreu, razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder. 2. Vigente o texto originário, da CF/88, manteve-se hígida, mesmo após o advento da Em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade Civil. Conversão oficial da modalidade definitiva para provisória da fase de execução forçada por quantia certa contra devedor solvente. Iniciativa superveniente da própria parte interessada para a instauração da execução provisória em autos separados. Pedido de reforma prejudicado. Obediência à ordem superior hierárquica para subida dos autos principais e exame do recurso especial. Intimação do devedor para pagar o crédito regularmente válida. Ausência de qualquer nulidade. Inexistência de motivo para a suspensão do prazo. Pedido de reconsideração formulado que não tem força legal para interromper ou paralisar o tempo em curso no feito. Aplicação da pena de multa de 10% mantida, afastada a pena de litigância de má fé, pois a manifestação da parte agravada, nestes autos, em nada interferiu ou retardou a solução do recurso. Recurso provido em parte para esse único fim.
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381 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de terreno não edificado, firmado na vigência da lei 13.786/18 (Lei do Distrato). Resolução por iniciativa dos compradores. Determinada a restituição de 80% das quantias pagas, em parcela única e sem taxa de fruição. Decisão acertada, dadas as peculiaridades do caso. 1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, impondo a restituição de 80% dos valores pagos pelos autores/compradores, sem taxa de fruição. 2. Recurso da ré (loteadora), pretendendo a devolução em 12 parcelas e fixação de taxa de fruição, desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Rescisão por iniciativa dos compradores (autores). Restituição de 80% dos valores pagos, sem recurso das partes quanto a tal parte de sentença. 3.2. Devolução em parcela única bem decretada. CPC, art. 8º e CDC art. 47. Súmulas 543 do STJ e 2 TJ-SP. Precedentes desta 30ª Câmara de Direito Privado. 3.3. Taxa de fruição indevida, porque não prevista no contrato e por se tratar de lote não edificado. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida
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382 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Iniciativa do comprador. Percentual de retenção. Decisão mantida.
1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato» (AgInt nos EDcl no AgInt no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - MÉRITO - TERMO DE FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - COMPROVAÇÃO - INCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) O
julgador está limitado às linhas traçadas pelo conflito subjetivo de interesses posto em juízo, sendo que o processo dependente da iniciativa da parte (CPC/2015, art. 2º), não podendo proceder de ofício, senão nos casos expressamente previstos na lei. 2) Dentro do sistema processual civil brasileiro, deve haver correspondência entre o requerido e o julgado; a demanda inicial é o primeiro limite à atividade jurisdicional, não existindo, sem demanda da parte, obrigação nem faculdade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Diploma de iniciativa parlamentar. Dispositivos que tratam de hipóteses relacionadas ao cometimento de crimes comuns e de responsabilidade por parte do prefeito, secretários, diretores e demais servidores (matéria privativa da União), bem como de normas afetas à remuneração ou a benefícios dos servidores públicos municipais e à formulação de convênios, consórcios ou acordos (de competência do Poder Executivo). Inconstitucionalidade reconhecida, exceto quanto aos dispositivos que tratam da convocação de Secretário para prestar esclarecimentos e da solicitação de informações ao Prefeito. Ação julgada parcialmente procedente.
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385 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Não comparecimento das partes (autora e ré citada) à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada em processo sumário. Autora instada a se manifestar sobre não citação de litisconsorte passivo arrostado, e que faleceu há anos, sem nenhuma providência. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir atual. CPC/1973, art. 267, VI. Descaracterização do juiz, no processo civil moderno, como um «convidado de pedra»- Impossibilidade de o Estado-Juiz ficar á mercê da iniciativa plena e meramente potestativa da parte autora. Recurso desprovido, com alteração da fundamentação da causa extintiva do processo.
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386 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Alta previdenciária. Afastamento do empregado por iniciativa da empresa. Frustração dos pleitos de prorrogação ou restabelecimento do benefício. Vantagens trabalhistas devidas.
«A alta previdenciária implica a cessação do período de suspensão do contrato de trabalho (CLT, art. 476), com pleno restabelecimento das obrigações assumidas por ambas as partes da relação de emprego. Nesse compasso, a empresa, ao considerar o obreiro incapacitado para o trabalho, inclusive sem intentar readaptá-lo em cargo/função compatível com a restrição física que reputava existente, assume, por sua própria conta (CLT, art. 2º), o risco decorrente da frustração dos pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Tese de ausência de intimação do advogado constituído. Protesto por juntada posterior de instrumento de procuração não posterga o início do prazo recursal. Ausência de previsão legal. Inovação dos argumentos na via do regimental. Inviabilidade. Prazo de interposição do agravo em recurso especial. 05 (cinco) dias. Não cabimento. Interposição intempestiva. Agravo regimental desprovido.
«1. O protesto por apresentação posterior de instrumento de procuração não tem o condão de postergar o início da fluência do prazo recursal, que ficaria inteiramente dependente da iniciativa da parte, não havendo qualquer previsão legal para tanto. 2. A Agravante nada arguiu sobre a ausência de intimação do Advogado na petição do agravo em recurso especial, restando evidente a inovação dos argumentos, promovida pela Agravante na presente via regimental, inviável de ser exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Apelação. Ação para recredenciamento de motorista de aplicativo cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 2. Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros, sob o argumento de infração contratual. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Descabimento. Descredenciamento fundado em «pagamentos duplos e não autorizados durante o pedido, burlando o sistema para realizar mais de um pagamento no caixa ou em terminais não autorizados". Possibilidade de rescisão contratual, independente de prévia notificação, a critério das partes, em homenagem ao princípio da livre iniciativa privada. Parte autora que impugnou genericamente as alegações da ré. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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389 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. CPP, art. 28. Aplicação. CF/88, art. 129, I. Precedentes do STF e STJ.
«O Juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, «ex vi» Lei 9.099/1995, art. 89 c/c os arts. 129, I da CF/88 e 25, inc. III da LONMP, que venha a oferecer o «sursis» processual «ex officio» ou a requerimento da defesa. A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão julgador acerca da concessão do sursis processual se resolve, na hipótese de recusa de proposta. pela aplicação do mecanismo previsto no CPP, art. 28. (Precedentes do STF e do STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO SOB O REGIME DA INICIATIVA PRIVADA. CABIMENTO. SÚMULA 331, ITENS IV E VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Código de organização e divisão judiciárias do estado do Paraná (Lei 14.277/2003). Superveniência de Lei estadual que revogou, parcialmente, o diploma legislativo impugnado. Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Precedentes. Pl de iniciativa do Tribunal de Justiça. Sujeição, no caso, à cláusula constitucional de reserva (CF/88, art. 125, § 1º, «in fine»). Oferecimento e aprovação, no curso do processo legislativo, de emendas parlamentares. Alterações introduzidas por meio de emendas da assembleia legislativa estadual à proposta legislativa formulada pelo Tribunal de Justiça local que, além de descaracterizarem o projeto original, não guardam relação de pertinência (afinidade lógica) com a proposição inicial. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência consolidada, no tema, pelo Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade dos atos normativos questionados. Ação direta parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, julgada procedente. Limitações constitucionais ao exercício do poder de emenda pelos membros do parlamento.
«O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, A QUEM CABE A INICIATIVA DE ALEGAR E DEMONSTRAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO VULTOSA PELO EXECUTADO, IMPLICANDO MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Tendo sido deferido o benefício da gratuidade judicial ao executado, os efeitos dessa decisão perduram, de modo que não se faz presente a exigibilidade das verbas de sucumbência. Assim, somente será possível instaurar a atividade executória mediante provocação da parte credora, a quem cabe o ônus de demonstrar eventual alteração do estado de coisas que ensejou o deferimento do benefício. 2. No caso em exame, os elementos apresentados nos autos permitem reconhecer a alteração da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado, de forma unilateral, por iniciativa dos promissários compradores. Dificuldades financeiras. Devolução dos valores pagos. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543/STJ. Negócio jurídico celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/16. Retenção de 10% da quantia paga, em consonância com a jurisprudência desta Corte e precedentes do STJ. Taxa de fruição. Impossibilidade. Lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes. Dedução do IPTU. Inovação Recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido na parte conhecida.
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sentença ultra petita. Não impugnação de fundamento suficiente. Óbice da Súmula 283/STF.
1 - Com relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A INICIATIVA. INDEFERIMENTOS QUE PREVALECEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
As ações indicadas não apresentam identidade de partes, causa de pedir ou pedido, de modo que o resultado de uma não interfere no da outra; de igual modo, não existe base para falar em prejudicialidade. Daí a ausência de razão para cogitar da suspensão de um processo para aguardar o julgamento do outro. 2. A denunciação da lide é demanda de regresso, de modo que pressupõe uma relação entre a parte denunciante e a denunciada, visando o ressarcimento de eventual prejuízo propiciado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Revisão. Possibilidade. Preço. Parcelamento. Indexação. Saca de arroz. Produto agrícola. Variação. Teoria da imprevisão. Requisitos. Ausência. CCB/2002, art. 478. Não aplicação. CCB/2002, art. 884. Violação. Inocorrência. Negócio jurídico válido e eficaz. Valorização do imóvel. Discussão. Descabimento. Indenização. Devolução de valor. Impossibilidade. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Revisão contratual. Indenizatória.
«Possível o pedido para a revisão das cláusulas contratuais, pois ao tempo da propositura da ação, o contrato de promessa de compra e venda ainda não estava findo. A chamada teoria da imprevisão visa restabelecer o equilíbrio na relação contratual quando uma das partes, por situação manifestamente imprevisível, ficar extremamente prejudicada frente à outra, mas para tanto é necessária a caracterização de requisitos definidos, quais sejam: a ocorrência de fato extraordinário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. 2. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e defi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. 2. A disciplina normativa pertinente ao processo de criação, estruturação e defi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Cassação do regime especial. Condicionamento ao pagamento de imposto. Impossibilidade. Obrigações acessórias. Princípios constitucionais. Livre iniciativa. Violação não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que cassou o regime especial de tributação. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO INTEGRAL - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO C. STJ AO CASO, CUJA INCIDÊNCIA SE LIMITA À RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DO ARRENDAMENTO, QUE FOI ESTABELECIDO COM BASE EM ESTIMATIVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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