Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

302 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Exposição de perigo à vida e à integridade física de diversas vítimas, mediante explosão. Iniciativa probatória do Juiz no curso do processo penal. Atuação subsidiária. Determinação, de ofício, da realização de exame complementar de corpo de delito. Possibilidade. Incidência do CPP, art. 168, caput, do CPP. Princípio da busca da verdade real. Agravo improvido.

303 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - NULIDADE POR VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM PARTE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGUROS - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO - DESCABIMENTO - SELIC. -

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Rejeição.

306 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensório objetivando o abrandamento da reprimenda. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Dosimetria parcialmente reformada para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhecer a confissão, a seguir utilizada para eliminar o incremento fundamentado na reincidência, e aplicar a minorante da colaboração voluntária (Lei 11.343/2006, art. 41), tendo em vista que, por iniciativa do réu, a maior parte das substâncias entorpecentes foi apreendida. Alteração do regime prisional para o semiaberto, permitido ao réu descontar o restante da reprimenda no regime aberto, pela detração processual penal. Apelo parcialmente procedente

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307 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

308 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Regime geral da previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Embargos à execução. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Valor da trabalho e da livre iniciativa. Lei 8.213/1991, art. 32. Inaplicabilidade ao caso. Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância no caso. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.

309 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, no qual se deferiu requerimento de alienação do bem penhorado por iniciativa particular. Decisão que rejeitou as impugnações opostas e acolheu a oferta da parte exequente, para aquisição do imóvel por valor considerado suficiente à extinção da obrigação. Insurgência do executado. Cabimento. Acolhimento de proposta retificada, sem dar a oportunidade de prévia manifestação ao executado/devedor. Inobservância ao princípio do contraditório e às regras processuais. Decisão anulada. Recurso provido

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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS- NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO -MÉRITO- PEDIDO DEMOLITÓRIO - CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO PROCESSO - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA - OBRA IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

312 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL AFASTADA. ROMPIMENTO ANTECIPADO DA CONTRATAÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DA RÉ, A CARACTERIZAR SIMPLES RESILIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EVIDÊNCIA, NA VERDADE, DE INFRAÇÃO POR PARTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. PROPORCIONALIDADE JÁ OBSERVADA, A AFASTAR O PLEITO DE REDUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL VOLTADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MENSALIDADE DE AGOSTO DE 2020. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

313 - TRT2. Prova. Ônus da prova. Iniciativa da produção da prova. Considerações do Juiz Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CLT, art. 769 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333. Exegese.

314 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O PÁLIO DO CPC/2015. PEDIDO RESCISÓRIO CALCADO NO CPC, art. 966, V DE 1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, § 1º, II, «A», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIAÇÃO DE PARCELAS INTEGRANTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM OS ARTS. 2º, 25 E 29 DA CONSTITUIÇÃO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E DA SIMETRIA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Manifestação das partes acerca da questão controvertida devidamente oportunizada. Iniciativa probatória. Juízo recursal. Possibilidade. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 370.

316 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por inépcia das razões recursais, a recuso de apelação de iniciativa da mesma parte. Reprodução literal da narrativa apresentada na contestação, somada à apresentação de argumentos totalmente alheios ao tema discutido nos autos. Argumentação do agravo interno que simplesmente não supera as razões que levaram ao reconhecimento da inépcia do apelo interposto. Decisão terminativa do Relator que se confirma. Prequestionamento inócuo. Agravo interno a que se nega provimento

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317 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo efetivado por meio de transferência bancária - Alienação de um dos imóveis penhorados por iniciativa particular, após concordância das partes e coproprietários, bem como após autorização judicial para depósito do valor relativo à cota parte do agravado nos autos, já realizado - Decisão recorrida que, de ofício, anulou a alienação efetuada, tendo determinado a expedição de MLE em favor do «arrematante», a pretexto de supostas irregularidades no procedimento e de impedimento em razão de averbação de ordem de indisponibilidade constante da matrícula do imóvel - Pedido de reforma - Cabimento. Cumprimento de sentença - Ausência de qualquer irregularidade da alienação por iniciativa particular realizada - Averbação de indisponibilidade cancelada previamente à alienação, após concordância do exequente nos autos em que ela foi determinada - Valor da alienação correspondente à média das três avaliações apresentadas nos autos, com as quais concordaram ambas as partes - Transferência da propriedade perfeita e acabada, mediante registro do instrumento particular de venda e compra, assinado por todos os interessados, na matrícula do imóvel - Valor correspondente à cota parte do agravado já depositado nos autos, após autorização judicial - Formalização do financiamento imobiliário do restante do preço perante o agente financeiro já finalizada, com constituição de garantia fiduciária em favor dele - Anulação da alienação que não se justifica, à míngua de qualquer irregularidade ou prejuízo que dela possa advir - Autorizado o levantamento do valor da entrada, relativo à cota parte do agravado, em favor do agravante - Decisão reformada - Agravo provido

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318 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CDC - POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DO CONTRATO - PREJUDICADA. O

319 - STJ. Provas. Iniciativa probatória do juiz. Cabimento para aclarar pontos obscuros e formar adequadamente sua convicção.

320 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento contratual c/c arbitramento de aluguéis. Autora que detém cota parte sobre o imóvel, que é utilizado de forma exclusiva pelo Réu. Legislação que faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Decisão que determinou a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, além de comprovação de eventual existência de inventário, em andamento ou já encerrado. Irresignação. Acolhimento. Desnecessária e inadequada a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, para análise do pretendido cumprimento de acordo verbal para aquisição de cota parte de herdeira ou indenização pelo uso exclusivo do bem, na forma de aluguéis. Decisão reformada em parte. Recurso provido

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321 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso V do § 3º da CE/SC, art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pela Emenda Constitucional SC 14, promulgada em 10/11/1997. Vinculação, por dotação orçamentária, de parte da receita corrente do Estado a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. Inconstitucionalidade. Afronta à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em tema de diretrizes orçamentárias. Precedentes. Violação a CF/88, art. 167, IV. Precedentes. Ação julgada procedente.

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322 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR.

323 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado anterior à vigência da lei 13.786/2018. Resolução por iniciativa da compradora. restituição de parte das quantias pagas. adequação do percentual a ser retido. 1. Ação julgada parcialmente procedente e reconvenção improcedente em primeira instância. 2. Recurso das rés parcialmente acolhido. 3. Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018. Rescisão por iniciativa da autora. 4. Devolução de 80% das quantias pagas a título de preço do imóvel, devidamente corrigidas, podendo as rés reter 20% a título de retribuição pelo período de ocupação e reembolso de despesas derivadas da frustração do negócio. Precedentes desta Câmara. 5. Não cabimento da imposição de taxa de fruição nos moldes pretendidos, porque se trata de lote não edificado. 6. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de alteração do termo inicial da incidência da correção monetária. Pretensão já acolhida na sentença. 7. Recurso das rés parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada

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324 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo arrematado em leilão. Alegação de vícios ocultos. Descabimento. Defeitos decorrente do desgaste natural do bem. Ciência da parte quanto a ser o veículo usado, sem garantia e apreendido judicialmente. Bem não vistoriado por falta de iniciativa. Improcedente, ainda, a alegação de prejuízo pelo inadimplemento de contrato de transporte, pois a obrigação foi assumida antes da arrematação do bem, o que deixa claro não ser o veículo essencial ao cumprimento do ajuste. Recurso improvido.

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325 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Iniciativa dos tribunais. Não cabimento na hipótese.

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA/ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. -

327 - TJRS. Direito privado. Prazo recursal. Não cumprimento. Justa causa. Caracterização. Execução provisória. Alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Avaliação. Preço mínimo. Observância. Depósito judicial. Perda monetária. Inocorrência. Agravo de instrumento. Execução provisória. Alienação por iniciativa particular. 1.afastamento da preliminar de intempestividade do recurso. Documentos acostados aos autos que demonstram que o advogado do recorrente teve seu veículo arrombado no último dia do prazo recursal, sendo que os autos do processo que com ele estavam em carga foram furtados juntamente com outros objetos. Com a devolução dos autos por terceiro, foi então protocolizado o presente agravo de instrumento. Situação que configura evento imprevisto, alheio à vontade da parte e do seu advogado, que impediu o cumprimento do prazo legal de interposição do recurso. Inteligência do art.183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. 2.pendendo de julgamento recurso interposto ao STJ, que não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), é possível a propositura de execução provisória (art.475-I, § 1º, segunda parte, do CPC/1973). 3.alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Art.685-c. Entretanto, a alusão ao art.680 do CPC/1973, que se refere à avaliação do bem constrito, deixa claro que o preço mínimo a ser adotado é o da avaliação. 4.não procede a alegação de perda monetária com o depósito em juízo do valor obtido com a venda. Isso porque o montante do débito será apurado na mesma data em que efetuado o depósito, de forma que não haverá prejuízo à recorrente. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e parcialmente provido.

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328 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 -

329 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros. Descredenciamento de motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora. Superveniente condenação criminal do motorista parceiro identificada em checagem periódica de antecedentes criminais. Apelante que infringiu regra basal de uso da plataforma. Exercício regular de direito. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença mantida. Recurso desprovido

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330 - STF. Servidor público. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Iniciativa de lei. Omissão atribuída ao Presidente da República. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 7.706/1988. CF/88, art. 37, X.

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331 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança. Mensalidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Iniciativa probatória. CPC, art. 130, de 1973 livre convencimento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

332 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

333 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

335 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, não edificado, anterior à vigência da lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Iniciativa do comprador. Pedido de devolução de parte da quantia paga. Divergência em relação ao percentual a ser devolvido, quanto à exigibilidade de taxa de fruição, termo inicial dos juros e prêmio de seguro. Equacionamento, nesta instância, de acordo com os precedentes da jurisprudência. 1. Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição, para impor devolução de 90% do valor pago. 2. Recurso das rés acolhido em parte, para limitar a devolução a 80%. 3. Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa do comprador. A empresa vendedora que pode reter 20% a título de retribuição pelo período de ocupação e reembolso dos prejuízos derivadas da frustração do negócio. Retenção que engloba todas as despesas. Solução que não viola o CDC porque observado o princípio da razoabilidade. 4. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tema 1002, do STJ. 5. Não cabe a condenação da taxa de fruição porque se trata de lote não edificado e tal obrigação não está prevista contratualmente. 6. Prêmio de seguro de vida não restituível. Pagamento efetuado à seguradora, que não faz parte da demanda. 7. Recurso das rés parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada

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336 - TJSP. HABEAS CORPUS. PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME QUE SERVE COMO REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA, EM VIDA, EM VER PROCESSADO O SUPOSTO AUTOR DO FATO - AQUI A PACIENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. PEREMPÇÃO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO E PARTE DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

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337 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que negou seguimento, por deserção, a recurso de apelação de iniciativa da mesma parte. Falta de recolhimento do preparo, tal qual determinado, dentro do prazo concedido para tanto. Recurso Especial interposto pelo apelante contra a decisão denegatória da gratuidade. Desnecessidade de se aguardar o julgamento correspondente, já que desprovido, tal recurso, de efeito suspensivo. Eficácia imediata da decisão por ele impugnada. Deserção corretamente reconhecida. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

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338 - TJSP. Apelação. Ação para recredenciamento de motorista de aplicativo cumulada com indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros, sob o argumento de infração contratual. Pretensão de restabelecimento do vínculo. Descabimento. Descredenciamento fundado em «cobrança de valores extras". Possibilidade de rescisão contratual, em homenagem ao princípio da livre iniciativa privada. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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339 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A INICIATIVA DA RESCISÃO DO CONTRATO POR PARTE DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LOCATÁRIA TINHA CIÊNCIA DA VEDAÇÃO DE USO DO BEM POR TERCEIRO, ÕNUS QUE CABIA À DEMANDADA. BLOQUEIO E APREENSÃO DO VEÍCULO DURANTE O USO. FATO QUE CONSTITUIU ILÍCITO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

340 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (LOTE NÃO EDIFICADO). RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉ CONDENADA A DEVOLVER 75% DOS VALORES PAGOS. APELO DA VENDEDORA ENVOLVENDO DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA ÚNICA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS AS ALTERAÇÕES ULTIMADAS PELA LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DE DEVOLUÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO POR PARTE DOS COMPRADORES, BEM COMO DE QUADRO- RESUMO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JULGAMENTO QUE BEM OBSERVOU ESSAS PECULIARIDADES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

341 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de alimentos. Iniciativa do credor. Inclusão de juros pela contadoria judicial. Possibilidade. Agravo não provido.

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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Determinação de ofício. CPC/1973, art. 130. Iniciativa probatória do julgador. Admissibilidade. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

343 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propositura de execução judicial pela seguradora para que o segurado devolvesse parte da indenização paga que ela considerava superior à quantia devida. Iniciativa da seguradora que, embora possa ter causado instabilidade emocional, incerteza e aborrecimentos inerentes a todo processo judicial, não se afigura abusiva. Exercício regular do direito à cobrança. Inexistência de lide temerária, inconsequente, leviana, com o propósito deliberado de causar prejuízo a outrem. Abuso de direito e dano moral indenizável não caracterizados. Recurso improvido.

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344 - STJ. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.

345 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A SER FEITA A PARTIR DO FATO LESIVO. TERMO INICIAL EQUIVOCADAMENTE ADOTADO PELA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APURAR DEVIDAMENTE ESSE ASPECTO, JUSTAMENTE POR SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. CORRETA INICIATIVA DO JUÍZO DE DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ESCLARECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

346 - TRT3. Indenização por danos morais. Briga entre empregado e sócio da empresa. Agressões recíprocas. Impossibilidade de se apurar de quem partiu a iniciativa.

347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Protesto cambial válido. Informação pública legitimamente retratada pelos órgãos de proteção ao crédito. Restrição cadastral que não resulta de iniciativa da instituição financeira credora. Consideração de que incumbia ao autor, após a quitação, munido de carta de anuência, promover o cancelamento do protesto, o que importaria no levantamento das restrições cadastrais. Providência não adotada pelo recorrente. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido.

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348 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Procedimento revestido de irregularidades apuradas em processo administrativo com final julgamento atestando as ilegalidades. Hipótese. Alegação de afronta ao contraditório e ampla defesa pelo não chamamento da parte ao processado quando, claramente foi citada para ação civil pública relativa aos mesmos fatos. Inadmissibilidade. Transcurso de todas as oportunidades de manifestação e irresignação sem que houvesse qualquer iniciativa. Ocorrência. Discussão em mandado de segurança a respeito do procedimento administrativo do qual teve total ciência. Impossibilidade. Ordem denegada.

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349 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INICIATIVA E CULPA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

350 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 -