Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU. Decisão agravada que, de ofício, inseriu restrição de circulação de veículo encontrado em nome da executada. Irresignação recursal que sustenta a nulidade da decisão, ao argumento de que não houve requerimento do credor para tal providência. Atos de constrição, no âmbito da execução fiscal, que importa em ordem para citação, penhora e arresto, se o devedor não for encontrado ou não ocorrer o pagamento, não havendo, portanto, necessidade de novo requerimento específico por parte do credor. A execução fiscal se inicia por iniciativa do exequente, mas se desenvolve por impulso oficial. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

452 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e ausência de violação do CPP, art. 619. Fundamentos não atacados a contento. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rediscussão. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador.

453 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros. Descredenciamento do motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma. Preliminar afastada. Improcedência do pedido mantida. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Evidenciada a violação das normas de conduta por parte do autor, consubstanciada em comportamento que envolve violência. Existência do processo 1502075-87.2022.8.26.0576, em que o autor figura como averiguado em um caso de violência doméstica. Infringência a regra de uso da plataforma capaz de refletir negativamente no funcionamento desta. Bloqueio unilateral da conta devidamente justificado. Exercício regular de direito. Preservação da segurança e integridade dos passageiros e da qualidade esperada de seus serviços. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME

455 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do autor: Resilição por iniciativa dos compromissários compradores evidenciada. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. A despeito de se tratar de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, revela-se cabível a redução do percentual de retenção para 25%, na esteira de precedentes deste E. TJSP. Recurso da ré: Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme tese definida pelo C. STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

456 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Resolução. Iniciativa do adquirente. Indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

457 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel comercial. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Ausência de obscuridade. Embargos rejeitados.

458 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA .

459 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Adulteração de combustível. Dissolução judicial da sociedade empresária. Admissibilidade. Proibição dos sócios constituírem nova sociedade. Impossibilidade. Princípios da livre iniciativa e de livre exercício da atividade econômica. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 1º, IV e 170, parágrafo único. CPC/39, art. 670.

460 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. INICIATIVA DO ADQUIRENTE ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

461 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Requisitos da certidão de dívida ativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a enunciado sumular. Descabimento de apreciação em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração.

462 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ART. 896, §1º-A, I, da CLT. Conforme ficou expresso na decisão agravada, a parte não observou o pressuposto intrínseco do recurso de revista, trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque se limitou a transcrever integralmente a decisão regional e sem nenhum destaque em relação aos fundamentos decisórios que traziam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista. Portanto, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

463 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ESPECIAL. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se entendeu que a aposentadoria espontânea especial ensejou a resilição contratual por iniciativa do empregado, não sendo devido o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, nos termos da jurisprudência desta Corte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Preceito cominatório. Exigibilidade. Plano de saúde que não cumpriu tempestivamente a obrigação, dando ensejo à incidência da multa estabelecida na liminar em seu valor máximo (R$ 10.000,00). Recurso da parte autora parcialmente provido, desprovido o da operadora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJSP. Ação de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais - Contrato de aquisição de título associativo para prestação de serviços de hospedagem - Reserva de acomodação cancelada por iniciativa da ré dois dias antes da data da viagem - Devida a restituição dos valores pagos pela autora - Omissão da sentença sanada na oportunidade - Incabível o reembolso de hotel escolhido pela parte fora da rede parceira - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Ademais, a autora apresentou comportamento contraditório - Solicitou o cancelamento do contrato e, tempo depois, quis usufruir dos benefícios oferecidos pela associação, realizando a reserva que acabou cancelada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

466 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por intempestividade, a apelação de iniciativa da mesma parte. Intempestividade efetivamente caracterizada. Questionamento por parte das apelantes, insistindo na tempestividade, por força de indisponibilidades havidas no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Matéria, todavia, expressa e fundamentadamente analisada na decisão de trancamento, com a indicação da indiferença das indisponibilidades ocorridas em meio ao curso do prazo, para efeito de sua prorrogação. Decisão terminativa que considerou a indisponibilidade do último dia, prorrogando o vencimento para o dia seguinte. Razões do agravo interno que simplesmente não tocam nesses aspectos, fugindo por completo à discussão e não impugnando, de forma analítica, a decisão do Relator ora atacada. Recurso inepto. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação, às recorrentes, da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de sanção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Nulidade. Quesitação. Pas de nulitté sans grief. Prejuízo não comprovado. Preclusão. Dosimetria. Argumentação genérica. Súmula 284/STJ. Detração penal. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa privativa do órgão judicante. Agravo não provido.

468 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. LIVRE INICIATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada, impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, art. 9º). 2. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente, o que ocorre de ofício, ficando prejudicado o recurso. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão do seu processamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELA VENDEDORA - SÚMULA 543/STJ - RESP 1.723.519/SP - LIMITE DE 25% - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

471 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recusa de cadastramento do autor como motorista do aplicativo Uber. Sentença de procedência parcial. Incidência dos princípios da livre iniciativa (art. 1º, IV e 170, caput, da CF/88), da autonomia privada e da liberdade de contratar (art. 421 do CC). Duplicidade de contas criadas e vinculadas ao demandante. Parte ré que, seguindo os termos de sua política interna empresarial, visa contribuir para a segurança de todos os integrantes da plataforma. Exercício regular de direito. Ausência de ilicitude na negativa de inscrição do autor como motorista do aplicativo em questão. Dano moral não caracterizado. Reforma do decisum. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria. Iniciativa privada e serviço público. Contagem em duplicidade de tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 96, III. Vedação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

473 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

474 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Distrato por iniciativa do comprador. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao comprador. Dever de prévia informação. Tema 938 do STJ. Cumprimento. Comissão devida. Irrelevância do desfazimento do negócio jurídico. Recurso especial desprovido.

475 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. SENTENÇA QUE FIXOU PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - STJ. Processual civil, administrativo e concorrencial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Cláusula de exclusividade. Cooperativas médicas. Lesão a valores sociais e consumeristas, a ambiente concorrencial e a livre iniciativa.

477 - TJSP. Respeitável sentença de parcial procedência objeto de reforma. Possibilidade de a requerida cumprir sua obrigação, por outro meio, que não seja, exatamente, a CLARO LIVRE - A oferta da requerida, pelo produto CLARO LIVRE, obriga o fornecimento dos canais abertos, com qualidade digital, no entanto, para que não se comprometa a livre iniciativa e a própria sobrevivência financeira da ré, é preciso Ementa: Respeitável sentença de parcial procedência objeto de reforma. Possibilidade de a requerida cumprir sua obrigação, por outro meio, que não seja, exatamente, a CLARO LIVRE - A oferta da requerida, pelo produto CLARO LIVRE, obriga o fornecimento dos canais abertos, com qualidade digital, no entanto, para que não se comprometa a livre iniciativa e a própria sobrevivência financeira da ré, é preciso que se lhe dê uma alternativa - Determinação de restabelecimento da CLARO LIVRE - Possibilidade de a requerida instalar, à sua própria custa, um conversor na residência da parte-autora, desde que os canais abertos sejam transmitidos com a qualidade digital e com a mesma qualidade propiciada pelo CLARO LIVRE - Reclamações formuladas pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

478 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. CARACTERIZADA A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa oferece transcendência econômica, tendo em vista o alto valor da ação de embargos de terceiro (pág. 7/PE). Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame qual seja, o prazo para ajuizamento de embargos de terceiro na fase de execução, está regida pelos arts . 674 e 675 do CPC/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[...] Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No caso, o Tribunal de origem entendeu que «embora o texto legal mencione expressamente a existência de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, o prazo para a impugnação pelo terceiro deve iniciar a partir do momento em que tenha ocorrido a efetiva constrição ou ameaça de constrição sobre bens, conforme o caput do CPC, art. 674.», reconhecendo assim o início do prazo a partir da penhora de dois terrenos urbanos em 18/09/2019, terminando em 26/09/2019. O Tribunal a quo deixou de aplicar norma processual que beneficiaria a parte, pois reconhece o art. 675 supracitado que o prazo de embargos no processo de execução vai até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, o que impõe reconhecer a violação do art. 5º, II, da CF. Recurso de revista conhecido e provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPETRANTE QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO, QUE VISAVA APROVAR EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, POR MEIO DO PROJETO DE LEI 95. INDEVIDA USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA DA INICIATIVA DO PREFEITO. AFRONTA AO art. 77, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROJETO DE EMENDA, ORA IMPUGNADO, QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL COM PADRONIZAÇÕES DIFERENTES DAS ATUALMENTE UTILIZADAS. CRIAÇÃO DE ENCARGOS A SEREM SUPORTADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - REVISÃO DE DISTRATO - CABIMENTO - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. -

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

484 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

488 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fá tico-jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.