DOC. 685.0452.9727.4638

TJSP. Apelação. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno não edificado, de forma unilateral, por iniciativa dos promissários compradores. Dificuldades financeiras. Devolução dos valores pagos. Súmulas 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Súmula 543/STJ. Negócio jurídico celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/16. Retenção de 10% da quantia paga, em consonância com a jurisprudência desta Corte e precedentes do STJ. Taxa de fruição. Impossibilidade. Lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes. Dedução do IPTU. Inovação Recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido na parte conhecida.

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