151 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Castilho impugnando a Lei Municipal 3.303/2023, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a «subsidiar parte do custo das horas de máquinas e implementos agrícolas nas propriedades rurais (...) quando não houver máquinas próprias do Município disponível para realização dos serviços» - Ausência de vício de iniciativa - Emprego de expressão autorizativa que, por si só, não enseja a inconstitucionalidade da lei - Tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera criação de política pública de incentivo à agricultura local, em consonância com o direito social ao trabalho e com a competência material comum entre os entes federados quanto ao fomento da produção agropecuária - Criação de despesa sem fonte de custeio que não ocasiona a inconstitucionalidade da norma - Inexistência de afronta ao art. 113 do ADCT, porquanto não se trata de despesa obrigatória - Art. 3º, que, contudo, afronta o art. 174, I e III da Constituição Estadual - Autorização ao Chefe do Executivo para inclusão das despesas no PPA e na LOA - Iniciativa reservada, não cabendo ao Legislativo determinar diretamente qualquer ação por parte do alcaide nesse campo normativo - Pedido parcialmente procedente
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