DOC. 160.1331.7002.2700

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em dezembro de 1980. Égide das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Necessidade de comprovação dos requisitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que a pensão especial de ex-combatente deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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