DOC. 177.1490.4002.1900

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ex-combatente. Pensão especial. Preenchimento dos requisitos legais na vigência das Leis 1.756/52 e 4.297/63. Proventos correspondentes à remuneração na ativa.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, tendo o ex-combatente preenchido os requisitos para aposentação sob a égide das Leis 1.756/52 e 4.297/63, tanto os seus proventos, como a pensão por morte, devem ter o seu valor equivalente à remuneração percebida se na ativa estivesse e reajustados conforme estabelecido nessas normas, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/71.

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