DOC. 241.0260.7748.3548

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Ex-Combatente. Aposentado na qualidade de patrão de pesca. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/1963. Reajustamentos. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.

1 - Segundo compreensão assentada pelo STJ, «preenchidos os requisitos na vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971. » (EREsp. 500.740, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 20/11/2006).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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