DOC. 140.2131.5000.2200

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de cumulação entre pensão especial de ex-combatente e proventos ou pensão decorrente de reforma militar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é possível a cumulação dos proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT. Precedentes desta Corte: REsp. 1.358.576/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013, REsp. 924.629/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1.12.2008 e AgRg no REsp. 1.081.928/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 16.3.2009.

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