DOC. 143.9831.4002.8200

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Participação em missões de guarnição do litoral Brasileiro. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que será considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o ex-militar que comprovar sua efetiva participação em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.

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