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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desapropriação. Depósito judicial da oferta. Correção monetária. Impugnação dos expropriados. Questão que pode ser decidida no próprio processo de desapropriação, com prévia manifestação da instituição bancária. STJ, Súmulas 179 e 271. Determinação para que seja apreciada na origem. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Reserva legal. Averbação. Car. Cadastro ambiental rural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Cancelamento do tema 1151/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por interesse social, tendo por objeto o imóvel rural denominado Fazenda Ponte Queimada, localizado no município de Barra do Garças/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que a propriedade não era passível de desapropriação por interesse social. II - Tendo em vista o cancelamento do Tema 1.151/STJ 13/9/2023, fica prejudicado o agravo. Mantidas as decisões anteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Desapropriação direta. Precatório. Execução. Citação da Fazenda Pública para oposição de embargos à execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à possibilidade, nas ações de desapropriação direta, de expedição imediata de precatório sem a necessária citação da Fazenda Pública Municipal para opor embargos à execução consoante o disposto no CPC/1973, art. 730. A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas ações de desapropriação direta, as execuções propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no CPC/197... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo. Correção monetária. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Em desapropriação, os juros compensatórios integram o «quantum» da indenização e têm por escopo ressarcir o proprietário pela perda antecipada do bem. Em tempos de inflação crônica, o pagamento de juros compensatórios sobre a quantia histórica do ressarcimento, não recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo expropriado, em face da imissão provisória na posse, deferida ao expropriante. Semelhante forma de calcular os juros, desviam-nos da função social para a qual for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJMG. Competência. Usucapião e desapropriação. Conexão. Inexistência. Decreto-lei 3.365/41, arts. 34 e 35. Inteligência. CPC/1973, art. 103.
«A finalidade da conexão (CPC, art. 103) é evitar decisões contraditórias. Não há conexão entre as ações de usucapião e de desapropriação, uma vez que o objeto e a causa de pedir de ambas as ações são diversos. Pode haver, sim, a prejudicialidade no que tange à prova de domínio, mas inexistirá contrariedade no julgamento das ações, pois a decisão prolatada na ação de usucapião só será levada a efeito para provar o domínio, determinando, assim, quem fará jus à indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Interdito proibitório. Autora notificada pelo Município de São Bernardo do Campo para desocupar imóvel em razão de obra pública. Imóvel que se insere em área declarada de utilidade pública, objeto de ação de desapropriação em trâmite. Pedido julgado procedente para impedir que o réu promova atos de desapropriação do imóvel sem o correspondente pedido de imissão provisória na posse e depósito do valor devido, nos termos do DL 3.365/41, art. 15. Impossibilidade. Questão que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Prazo prescricional. Tese de quinquênio. Dissenso entre a primeira e segunda turmas do STJ. Entendimento de quinze e dez anos, respectivamente. Quinquênio não aventado. Não provimento.
«1 - A irresignação não merece prosperar. 2 - A tese recursal sustenta que o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta é de cinco anos. 3 - Como bem salientou o Parquet em seu parecer (fls. 136-137, e/STJ), embora haja pequeno dissenso quanto ao prazo de prescrição para as indenizações oriundas de desapropriação na Primeira e Segunda Turmas do STJ - quinze ou dez anos, respectivamente - , nenhuma delas acolhe a tese do quinquê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Administrativo. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios.
«1. «As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL», art. 730 (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 7/8/2000, DJ de 25/6/2001). Precedentes desta Corte e do STF. 2. Se já houve a imissão provisória na posse sem o correspondente pagamento da oferta inicial, é inevitável sujeitar o pagamento integral da indenização ao regime do precatório, tal como o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.
«1. Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária (CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º), resultando daí sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação almejando a recomposição de prejuízos suportados por arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação. 2. Tratando-se de direito pessoal ou obrigacional, tem-se por inaplicável o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, pois a sub-rogação no pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Desapropriação. Procedimento administrativo. Vícios formais. Decreto expropriatório. Fato novo. Extinção da ação. Descabimento.
1 - Não há omissão quando a Corte Regional, após determinação do STJ, enfrenta direta e especificamente a questão quanto à (suposta) decadência, apresentando fundamentação expressa, clara e congruente quanto ao tema, rejeitando a ocorrência do instituto. 2 - Insuscetível de conhecimento a pretensão da parte recorrente de rever os supostos marcos temporais relacionados à alegação de decadência e as condições em que ocorreram a ocupação de imóvel, bem como sua possível re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «A prescrição da ação de desapropriação indireta é de natureza extintiva, pois esta especial forma de aquisição do domínio pelo Estado não se dá por força de usucapião (prescrição aquisitiva) e sim em virtude de irreversível afetação do bem particular a uma finalidade pública, o que importa a necessária transferência do domí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.
«1. Descabida a tese de que o prazo prescricional teria início na data do decreto expropriatório, pois não se trata de desapropriação direta, mas indireta. Isso porque apesar de ter sido inicialmente observado o processo de desapropriação, a indenização não foi paga, nos termos do pactuado entre expropriante e expropriado, de modo que o acordo não se aperfeiçoou assim como a desapropriação direta que se convolou em indireta. 2. O prazo de cinco anos de que trata o Decreto 3.365... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. TERRAS DEVOLUTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS POSSUIDORES. POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de ação de desapropriação, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de registro do imóvel faz presumir se tratar de área pública, (ii) se o registro imobiliário é documento indispensável à propositura da ação de desapropriação e (iii) se o possuidor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desapropriação. Desapropriação. Justa indenização.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade.
«A atual jurisprudência deste eg. STJ firmou o entendimento de que o cálculo de honorários, em desapropriação, deve ser realizado de acordo com o critério estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, (com redação proferida pela Medida Provisória 2.183-56/2001) . Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Desapropriação. Ajuizamento por concessionária de rodovias. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Observação que se faz. Desapropriação. Indenização. Adoção de valor apurado em laudo oficial. Cabimento. Perito que aferiu as características efetivas do imóvel ao tempo da inspeção. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Critério para juros moratórios. Recurso desprovido
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368 - STJ. Competência. Ação de desapropriação. Bem de espólio. Foro competente. Decreto-lei 3.565/41, art. 11. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 96.
«Nas ações de desapropriação, o foro competente é o da situação do imóvel, ainda que o inventário dos bens do autor da herança corra no foro do domicílio deste. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Mar de Espanha-MG, suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Desapropriação de imóvel rural. Indenização através de TDAs. Correção dos títulos e exclusão de incidência tributária. Segurança parcialmente concedida.
«Norteia a sistemática da desapropriação o princípio da justa indenização, cujo valor real deve ser preservado no tempo, segundo mandamento constitucional. Os TDAs, ao sofrerem deflação, devem ser objeto de correção monetária plena, que visa, apenas, ao longo do tempo, resguardar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo «plus» a beneficiar indevidamente o expropriado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJMG. Desapropriação. Prova do domínio. Apresentação no momento de levantar o valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, arts. 34 e 35.
«O Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 determina que apenas no momento de levantar o valor da indenização é que o interessado deverá fazer prova do domínio; o art. 35 do mesmo diploma legal estabelece que, se a indenização for paga a terceiro, que não o proprietário, não se invalidará a desapropriação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a Fazenda Pública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.
«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Execução. Sentença. Desapropriação. Propositura contra a Fazenda Pública. Observância do rito do CPC/1973, art. 730. Determinação do pagamento mediante simples ofício. Inadmissibilidade.
«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Desapropriação. Definida a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em desapropriação na diferença entre a oferta e a indenização, despreza-se na sua apuração o valor depósito complementar efetuado após vistoria prévia como condição da imissão provisória na posse do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido, com observação
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374 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade improdutiva. Juros compensatórios. Incidência. Percentual de 12% ao ano. Precedente do STJ.
«É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» (AGREsp 426.336/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02/12/2002).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Desapropriação. Fixação da justa indenização. Área remanescente. Matéria de fato. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.
«O arbitramento da indenização, fundado em elementos fácticos, não pode ser atacado em recurso especial; a depreciação que o Juiz, por força do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, deve valorizar, é o da área remanescente, vale dizer, daquela parte que, integrando originariamente o bem expropriado, não foi objeto da desapropriação. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Desapropriação. Juiz substituto que ainda não adquiriu as garantias de vitaliciedade e inamovibilidade. Poderes para praticar todos os atos reservados aos juízes vitalícios. Lei Complementar 37/79.
«Com nova redação que a Lei Complementar 37/79, deu ao Lei Complementar 35/1979, art. 22, § 2º, os juízes substitutos, que ainda não hajam adquirido a vitaliciedade, passaram a poder praticar todos os atos reservados aos juízes vitalícios, inclusive o conhecimento dos processos de desapropriação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Desapropriação indireta. Autora possuidora. Imóveis objetos de ação expropriatória movida pelo Poder Público contra o proprietário que consta do Registro de Imóveis. Ausência de apossamento ou esbulho. Dúvida quanto ao domínio que deve ser dirimida em ação própria. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido.
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378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - RESERVA DE NUMERÁRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA TAL.
Não há que se falar em reserva de numerário para o pagamento de honorários advocatícios em ação de desapropriação quando já ajuizada ação própria para recebimento de tal verba.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.
«O Lei 8.629/1993, art. 12 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Desapropriação. Reintegração de posse. Alegação de que a área desapropriada excederia àquela declarada no Decreto expropriatório. Duplicação de rodovia. Obra concluída. Reversão. Impossibilidade. Situação que poderá ser resolvida por meio de ação de direito pessoal. Indeferimento da reintegração mantido. Recurso não provido.
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381 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Invasão por particular. Prestação de serviços públicos essenciais pelo Estado aos invasores. Inexistência de esbulho estatal. Direito a indenização. Não ocorrência.
«1. O Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido que o Estado do Maranhão não transgrediu o direito de propriedade do particular, porém fez promessas - noticiadas, inclusive, pela mídia - , sobre a regularização de área invadida aos ocupantes, e que, por isso, o Estado deveria ser «compelido apropriar-se da área ocupada, com o conseqüente pagamento de indenização» (e/STJ fls. 346-347). 2. A desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Criação de área de proteção ambiental. (Decreto estadual 37.536/93). Desapropriação indireta. Pressupostos. Apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.
«1. A chamada «desapropriação indireta» é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. 2. Para que se tenha por caracterizada situação que imponha ao particular a substituição da prestação específica (restituir a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência indeferida - Agravante que alega residir há mais de vinte anos em imóvel situado em ocupação irregular em área pública, adquirida pelo Município de Diadema mediante ação de desapropriação proposta em 1990 - Município que, buscando a implementação de projeto habitacional e de uma praça, estaria procedendo à desocupação e à demolição das edificações, utilizando como fundamento a imissão provisória deferida na ação de desapropriação, levada a registro em 2013 - Recurso originalmente distribuído livremente à C. 6ª Câmara de Direito Público - Relatora que declinou da competência, monocraticamente, por entender configurada a prevenção desta 2ª Câmara, que conheceu o recurso de apelação interposto nos autos da ação de desapropriação 0000632-83.1990.8.26.0161, versando a respeito da alegação de excesso nas quantias pagas no processo de execução - Fase de conhecimento do processo de desapropriação encerrada desde 1994 - Processo de execução extinto em 2021 com fundamento na quitação do preço, já expedida carta de sentença e arquivados os autos - Aquisição da propriedade mediante ação desapropriatória que constitui liame excessivamente remoto e não justifica o reconhecimento da prevenção deste Colegiado - Controvérsia dos autos que, tudo indica, decorre de omissão do Poder Público na fiscalização da área, permitindo sua ocupação irregular, a configurar fato superveniente que não se relaciona com a desapropriação finda - Antecipação da tutela recursal deferida, em caráter precaríssimo, para o fim de garantir a permanência da autora e de sua família no imóvel, até que seja proferida nova decisão pelo Excelentíssimo Relator do conflito de competência ora suscitado, nos termos do art. 201 do Regimento Interno desta Corte - Suscitado conflito negativo de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial, com determinação
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL PARA O METRO QUADRADO E AQUELE OFERTADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO E CONDENAR O EXPROPRIANTE A PAGAR A IMPORTÂNCIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. 1._
Trata-se de demanda de desapropriação proposta pelo Município de Casimiro de Abreu objetivando a desapropriação de uma área de terras com superfície total de 4.422,20 m2 a ser desmembrada da maior porção da Fazenda Boa Vista localizada na área de expansão urbana do Município em área conhecida como ¿banana passa¿ ou ¿área do forno¿. Decreto Executivo Municipal 0167/2008 de 26/12/2008, declarado de Utilidade pública e Interesse Social, com fundamento na Lei 4.132162. 2._ Munic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Desapropriação. Coisa julgada. Domínio do imóvel. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição ajuizada pelo Incra, objetivando a devolução do valor pago indevidamente em demanda desapropriatória, sob o fundamento de que a parte ré não detinha a propriedade da área expropriada. Coisa julgada formada na desapropriação não engloba a discussão sobre o domínio do imóvel. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, V, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468; Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.
«1 - De acordo com precedentes desta Corte Superior, a demanda desapropriatória não forma coisa julgada material em relação à questão do domínio do imóvel, pois a lide expropriatória gira em torno tão-somente da justa indenização. 2 - Portanto, não viola a coisa julgada o ajuizamento de ação ressarcitória pelo INCRA, sob o fundamento de que a indenização paga na desapropriação foi percebida por quem não detinha o domínio do imóvel expropriado. 3 - Recurso especial p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Recurso especial. Imputação de distorções objetivas graves nas conclusões do laudo. Não enfrentamento pelo acórdão dos embargos de declaração. Violação ao, II do CPC/1973, art. 535. Provimento.
«1. Tratando-se de ação de desapropriação, em que a prova técnica se mostra essencial à apuração do justo preço, as imputações de graves distorções nas conclusões do laudo, arrimadas em dados objetivos, devem ser enfrentadas de forma destacada pelo voto condutor do julgado, sobretudo nos embargos de declaração, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 535, II. 2. A empresa recorrente alegou, com base em fatos, que (i) o valor da indenização recaíra sobre benfeitorias que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Serro, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de desapropriação indireta. Os apelantes alegam invasão de suas terras pelo ente público em decorrência do asfaltamento de rodovia, pleiteando indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve desapropriação indireta, com consequente direito à indenização, considerando os eleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu ação de indenização por desapropriação indireta sob o fundamento de ilegitimidade ativa do autor, por ausência de comprovação da propriedade do imóvel. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o possuidor tem legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta. III. Razões de decidir 3. O possuidor tem direito à indenização em desapropriação indireta, ainda que não seja proprietário do imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto terceiros interessados contra decisão que indeferiu pedido de inclusão no polo passivo de ação de desapropriação. Alegação de que são legítimos possuidores do imóvel, com sentença de usucapião transitada em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à inclusão no polo passivo da ação de desapropriação, considerando a sentença de usucapião que lhes reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável». Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.
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391 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação depósito complementar. Inclusão na base de cálculos dos honorários advocatícios. Descabimento.
«1. A discussão, no presente agravo, cinge-se à base de cálculo sobre em qual devem incidir os honorários advocatícios em ações de desapropriação, defendendo a recorrente que «a expressão «valor da diferença» contida no corpo da norma supracitada leva à concluir que a diferença compreende o preço oferecido - inclusive quando se oferece depósito complementar para fins de imissão na posse - e o valor final fixado na sentença». 2. A jurisprudência desta Corte é firme no s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Fixação. Observância aos critério do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Precedentes do STJ.
«Os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela Medida Provisória 2.109-53, de 27/12/2000 (reeditada sob o 2.183-56, em 24/08/2001). Porém, «A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe» (RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 3ª Turmas do STJ.
«A competência interna, STJ, é fixada em razão da natureza da relação jurídica em litígio. No caso, houve, é fato, uma desapropriação sobre as glebas de terras onde foram erguidas benfeitorias; essa desapropriação foi anulada, é verdade, e restabelecida a matrícula do registro imobiliário em favor da autora da ação de indenização de benfeitorias. Todavia, «justamente por isso, se veio a formular o pedido de indenização das benfeitorias». Ainda que não se trate prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34. CPC/1973, art. 20.
«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REGRAMENTO ESPECÍFICO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 905 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E -
Sentença que extinguiu a execução e acolheu os cálculos apresentados pelo DEPRE - Necessidade de reforma para determinar a aplicação do índice IPCA-E no cálculo da correção monetária incidente sobre o débito - Desapropriação indireta - Regramento específico - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §4º - Não aplicação da Lei 11.960/2009 para os casos de condenações judiciais referentes à desapropriação - Observância ao julgamento dos Temas 905 do STJ e 810 do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34.
«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Usufrutuários e nus-proprietários. Notificação feita a um deles. Insuficiência. Precedente do STJ. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. CCB, art. 718.
«Os atos desapropriatórios para fins de reforma agrária devem ser precedidos de notificação prévia válida aos proprietários do imóvel (Lei 8.629/93, § 2º do art. 2º).» Se a área objeto da desapropriação é integrada por um condomínio, a notificação deve ser feita a cada um dos condôminos, sejam eles usufrutuários ou nus-proprietários, de forma direta ou através de seus representantes legalmente constituídos. Precedente. Nula é a notificação feita apenas a um dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Usufrutuários e nus-proprietários. Notificação feita a um deles. Insuficiência. Precedente do STJ. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. CCB, art. 718.
«Os atos desapropriatórios para fins de reforma agrária devem ser precedidos de notificação prévia válida aos proprietários do imóvel (Lei 8.629/93, § 2º do art. 2º).» Se a área objeto da desapropriação é integrada por um condomínio, a notificação deve ser feita a cada um dos condôminos, sejam eles usufrutuários ou nus-proprietários, de forma direta ou através de seus representantes legalmente constituídos. Precedente. Nula é a notificação feita apenas a um dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público Federal. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.
«1. Cuida-se de Ação Declaratória de produtividade na qual se busca a suspensão de procedimento administrativo de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. A natureza da lide reclama a intervenção ministerial, considerando o interesse social que emana da causa e o teor do § 2º do Lei Complementar 76/1993, art. 18. 2. A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJRS. Ação de divisão. Primeira fase. Propriedade indivisa. Alienações ao longo do tempo e desapropriação pelo Município, no trâmite processual. Persistência da pretensão. Apelação cível provida. CPC/2015, art. 594.
«O desmembramento, individualização e alienações a terceiros e desapropriação de parte da gleba ocorridas no trâmite do processo, com a extinção do condomínio feita de maneira irregular, não prejudica a pretensão divisória da parte demandante, na circunstância em que ela detém título de propriedade e há terras passíveis de divisão, retiradas do cômputo a área da municipalidade local objeto de desapropriação, afastada da divisão desde o primeiro acórdão. Possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)