STJ. Desapropriação direta. Precatório. Execução. Citação da Fazenda Pública para oposição de embargos à execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.
«... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à possibilidade, nas ações de desapropriação direta, de expedição imediata de precatório sem a necessária citação da Fazenda Pública Municipal para opor embargos à execução consoante o disposto no CPC/1973, art. 730. A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que, nas ações de desapropriação direta, as execuções propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao rito previsto no CPC/1973, art. 730, devendo o juiz, antes de ordenar o pagamento da condenação judicial mediante expedição de ofício requisitório, determinar sua prévia citação para opor embargos à execução. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Min. João Otávio de Noronha).»
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