Desapropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7503.5001.4900

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Estação ecológica. Elaboração de plano de manejo e desapropriação de áreas privadas em seu interior.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação popular, adotando os seguintes fundamentos: (a) havendo previsão em lei - e inexistindo alteração nos atributos essenciais da área de proteção - , é permitida a modificação e até mesmo a supressão de área de preservação; (b) a lei estadual criadora da estação ecológica consignou que deve ser elaborado em dezoito meses após a sua publicação o «plano de manejo», e no mais, que deve se... ()

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Doc. 163.5721.0001.3300

502 - TJRS. Direito público. Desapropriação indireta. Contrato. Compra e venda. Descumprimento. Prescrição. Renúncia. Decreto 35232/1994. Apossamento indevido. Ocorrência. Dever de indenizar. Embargos infringentes. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública posterior. Decreto estadual 35.232/1994. Renúncia à prescrição pela administração. Art. 161, do CCB/1916 e CCB/2002, art. 191. Descumprimento do pacto de compra e venda. Apossamento indevido. Indenização.

«I - Diante da natureza real da ação de desapropriação indireta, incidente o prazo prescricional vintenário - vigência do CCB/2002 - Código Civil de 1916 - , e quinzenal - por ocasião da entrada em vigor do novel CCB/2002. II - Não obstante o negócio jurídico de compromisso de compra e venda de uma gleba de terra de desapropriação amigável, correspondente à área de 4.053,00 m2 - RS/19 Rincão do Cascalho-Maquiné - , celebrados entre o Departamento Autônomo de Estradas e Rod... ()

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Doc. 177.1914.5000.0800

503 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Agravo interno no recurso especial contra decisão que negou provimento ao apelo, aplicando o prazo de 10 anos do parág. Único do art. 1.238/cc. Entendimento reafirmado pela egrégia 1ª. Turma de prevalência nas hipóteses de desapropriação indireta do prazo prescricional de 15 anos determinado no «caput» do CCB/2002, art. 1.238. Impossibilidade de o redutor previsto para fins de usucapião beneficiar o poder público nos casos de desapropriação. No caso concreto, a demanda está realmente prescrita, porquanto ajuizada 19 anos após o apossamento administrativo e, ante as regras de transição do CCB/2002, art. 2.028, devem ser aplicados, neste caso, os prazos da nova Lei substantiva. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento, alterando-se a fundamentação da decisão agravada.

«1. Esta 1ª. Turma do STJ reafirma seu entendimento, obtido por maioria, de que a ação indenizatória por desapropriação indireta prescreve no lapso temporal de 15 anos determinado no caput do , não se aplicando as exceções do parág. único dirigidas ao particular, para fins de usucapião, nas hipóteses de desapropriação indireta. 2. Entendimento diverso conferiria ao Poder Público privilégio que a mens legis direciona apenas e tão somente ao particular, pa... ()

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Doc. 514.1962.4438.8327

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - PENDÊNCIA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE EM AÇÃO AUTÔNOMA - PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO - art. 34 DO DECRETO-LEI Nº3.365/41 - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA DOS REQUISITOS .

Sabe-se que o instituto da conexão existe para privilegiar a coerência e integridade das decisões judiciais, buscando sempre evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, tendo em vista a necessidade de se prezar pela segurança jurídica. No entanto, o STJ «entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a anál... ()

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Doc. 872.2637.0205.7066

505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 35 E ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO JUSTA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 27, §§ 1º

e 3º, II DO DECRETO-LEI 3.365/41. - Nos termos do , os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que haja nulidade no processo de desapropriação, cabendo apenas a reparação patrimonial por meio de indenização. - O , XXIV assegura a justa e prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. - De ... ()

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Doc. 923.1630.5413.0445

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JAPERI. DESPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Irresignação da parte autora. O STJ, em julgamento de casos repetitivos, firmou a tese do Tema 1.019, no sentido de que «[o] prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". Por sua vez... ()

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Doc. 240.9040.1310.1858

507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Acordo extrajudicial. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de litígio entre as partes no caso dos autos. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é despicienda a homologação judicial do acordo extrajudicial, mediante o qual as partes ajustam os termos da desapropriação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2020.9904.7143

508 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo final dos juros compensatórios em desapropriação. Expedição de precatório.

1 - Tratando-se de ente público que paga as suas dívidas mediante precatório, o termo final de incidência dos juros compensatórios, em desapropriação, é a data da sua expedição, ou a da requisição de pequeno valor. Jurisprudência do STJ. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 140.6591.0000.0100

509 - TJSP. Juros. Compensatórios. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Pretensão ao afastamento da incidência dos juros compensatórios previstos no Decreto 3365/1941, art. 15-A diante da aplicação da Lei 11960/09. Impossibilidade nos casos de desapropriação. Prevalência da norma material anterior e específica. Inteligência do art. 2°, § 2º, da LICC. Malgrado reconhecendo a aplicabilidade da Lei 11960/2009 aos processos em curso, não afastou a incidência dos juros compensatórios segundo sistemática anterior. Recurso improvido.

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Doc. 193.8105.8000.0300

510 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Fixação dos honorários advocatícios.

«1. Tratando-se de demanda relativa à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os honorários advocatícios devem observar os termos do Decreto-lei 3.365/1941. Precedentes da Segunda Turma. 2. Os embargos de declaração, manejados em sede de recurso especial, não se destinam a prequestionar matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0260.5343.6718

511 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante. 2 - A discussão sobre eventual cláusula de renúncia ao direito de preempção inserida em escritura pública de desapropriação amigável se mostra inócua após constatada a não ocorrência da retrocessão. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.0260.5254.7217

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante. 2 - A discussão sobre eventual cláusula de renúncia ao direito de preempção inserida em escritura pública de desapropriação amigável se mostra inócua após constatada a não ocorrência da retrocessão. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.0260.5842.7703

513 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante. 2 - A discussão sobre eventual cláusula de renúncia ao direito de preempção inserida em escritura pública de desapropriação amigável se mostra inócua após constatada a não ocorrência da retrocessão. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 147.7895.3019.3300

514 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Levantamento do depósito prévio. Indeferimento, por ser necessária a apuração de danos ambientais porventura causados pela expropriada. Apresentação de documentos que trazem fortes indícios da inexistência de passivo ambiental a ser abatido do montante indenizatório. Recuperação de eventuais danos ambientais que dificilmente exigirá mais de 40% do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido para autorizar o levantamento de 60% da quantia arbitrada como indenização pela desapropriação.

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Doc. 163.9273.9008.5800

515 - TJSP. Juros. Compensatórios. Precatórios devidos por desapropriação. Incidência dos juros compensatórios sobre o débito exequendo. Necessidade. Têm natureza indenizatória, destinam-se a compensar o expropriado pela antecipada perda da posse antes do pagamento do justo preço indenizatório, e por isso compõem e integram a indenização. Se o valor dos precatórios, devidos por desapropriação, deve abranger, para liquidação, o «valor real», deve abranger «ipso facto» o montante dos juros compensatórios. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7691.9760

516 - STJ. Administrativo. E processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante. 2 - A discussão sobre eventual cláusula de renúncia ao direito de preempção inserida em escritura pública de desapropriação amigável se mostra inócua após constatada a não ocorrência da retrocessão. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.0260.7635.5123

517 - STJ. Administrativo. E processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante. 2 - A discussão sobre eventual cláusula de renúncia ao direito de preempção inserida em escritura pública de desapropriação amigável se mostra inócua após constatada a não ocorrência da retrocessão. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 144.7244.0029.5700

518 - TJSP. Prescrição intercorrente. Desapropriação. Pretensão de modificar a decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição por entender não se aplicar o disposto no Decreto 20910/1932 aos processos de desapropriação. Preço do bem não pago. Inércia do credor em executar o julgado que não faz com que o Poder Público tenha direito a receber o título aquisitivo do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2002.7100

519 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de numerário, que estava reservado para eventual pagamento de determinado credor trabalhista, inicialmente, com penhora nos autos. Acolhimento. Superada a questão da reserva de numerário, para pagamento trabalhista, em face da improcedência da pretensão, anulada a penhora relativa, não há razão para reter-se importância depositada pela agravada, em razão de desapropriação, em favor do agravante. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2012.9800

520 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Desapropriação indireta. Empresa localizada no imóvel objeto de desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão à avaliação provisória e depósito da justa e prévia indenização. Admissibilidade. Necessidade de avaliação preliminar e depósito prévio que deve ser equivalente à perda com a expropriação. Avaliação rápida e provisória que não impede posterior perícia, sob o crivo do contraditório. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela. Recurso provido.

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Doc. 146.6920.6000.6900

521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, na desapropriação, os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização fixado na sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.0944.7389

522 - STJ. Administrativo. Regularização fundiária. Desapropriação. Retitulação. Indenização. Comprovação de prejuízo. Necessidade.

1 - Nos casos de desapropriação para regularização fundiária por meio de retitulação, somente cabe indenização quando houver prejuízo ao expropriado, como nas hipóteses de perda efetiva da posse ou pagamento do título de propriedade. Precedentes do STJ. 2 - Determinação de retorno dos autos à origem, para aferição da ocorrência de prejuízo, como pressuposto para a indenização. 3 - Recurso Especial parcialmente provido.

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Doc. 463.8905.8510.2772

523 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação indireta - R. sentença que julgou procedente a ação para determinar a regularização da desapropriação indireta ocorrida no imóvel dos autores, em virtude da construção da estrada municipal BTT-438 - Pretensão de reforma - Descabimento - Caracterizado o apossamento administrativo de parte de imóvel - Autores que renunciaram à eventual indenização e se comprometeram ao pagamento das despesas cartorárias - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido

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Doc. 350.3794.6595.0297

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de desapropriação. Decisão que indeferiu o ingresso dos agravantes na relação processual na qualidade de compromissários compradores de parte do imóvel objeto da expropriação. Insurgência dos expropriantes. Acolhimento. Possibilidade de permitir que o promitente comprador componha o polo passivo da ação de desapropriação. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.2052.7001.6800

525 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento de argüição.

«1. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que a prescrição, nas instâncias ordinárias, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em se tratando de ação indenizatória decorrente da chamada «desapropriação indireta» (REsp 422159/MS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 03.11.2004). 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 103.2110.5012.1200

526 - TJSP. Desapropriação. Correção monetária. Necessidade de atualização integral do débito até o efetivo pagamento. Inclusão do índice de 70,28% correspondente à inflação de janeiro de 1989. Parcelamento em oito vezes que não significa exceção ao princípio da justa indenização CF/88 (ADCT), art. 33. CF/88, art. 100, § 1º. (Cita jurisprudência e precedentes).

A indenização por desapropriação deve ser justa, isto é, integral. A CF/88 impõe obrigação de atualizar o valor formal do débito sempre que houver desvalorização da moeda entre a última correção e o pagamento.

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Doc. 103.2110.5012.0100

527 - TJSP. Desapropriação. Bens móveis. Ônibus urbanos. Avaliação pela época da imissão na posse, pois desvalorizados com o uso da expropriante desde então. Inaplicabilidade dos valores na data do laudo, meses depois. Afetação das atividades da expropriada. Cabimento de lucros cessantes e não juros compensatórios.

Por serem os ônibus, objetos da desapropriação, usados pela expropriante desde a imissão na posse, é por esta data que se deve calcular o seu valor e, tendo havido drástica afetação nas atividades da empresa expropriada, cabem lucros cessantes e não juros compensatórios.

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Doc. 103.2110.5011.7600

528 - TJSP. Desapropriação indireta. Autores que não demonstram o apossamento administrativo e nem que a favela, instalada na área, tenha decorrido de alguma medida do Poder Público. Insuficiência de simples decreto de utilidade pública, sobre o qual, aliás, incidiu a decadência, sem qualquer outro ato expropriatório. Indenizatória improcedente. (Cita doutrina e jurisprudência).

Simples declaração de utilidade pública, feita há mais de cinco anos, sem qualquer outro ato expropriatório ou de apossamento da área, por parte do Município, não caracteriza a desapropriação, nem a indireta, daí porque descabe indenização.

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Doc. 136.1872.9003.1500

529 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Inclusive desapropriação. Sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 730.

«As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no ; o juiz não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples oficio ou intimação. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7352.1400

530 - STJ. Assistência simples. Interesse jurídico. Desapropriação. Natureza jurídica de direito real. Existência de direito obrigacional. Assistência indeferida. CPC/1973, art. 50.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade. O interesse jurídico a ser demonstrado na assistência simples, disciplinada pelo , nesse tipo de ação, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel. Se os recorrentes detêm apenas direito obrigacional oponível contra a pessoa do expropriado, descabe admiti-los na condição de assistentes.»

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Doc. 103.1674.7330.9800

531 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Sociedade que se reveste na forma de sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União expressamente declarado. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.197/91, art. 2º. CF/88, art. 109, I.

«Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do .

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Doc. 103.1674.7350.4200

532 - TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Fluência a partir da imissão de posse. Percentual de 12% para 6% reduzido pela Medida Provisória 2.109-52 (atual Med.Prov. 2.183-56/2001). Decreto-lei 3.365/42, art. 15-B.

«São devidos os juros compensatórios, em desapropriação, devendo ser calculados até o pagamento, com início na imissão da posse, por configurarem compensação, pela perda antecipada da posse. A Medida Provisória 2.109-52, referente a esta matéria, diminuiu o percentual desses juros, de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento) ao ano.»

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Doc. 880.2568.9384.5906

533 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Verba honorária - Nas ações de desapropriação, a verba honorária deve ser carreada ao expropriante quando a oferta for menor do que o valor adotado pela r. sentença - Inteligência do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 - Caso dos autos em que a oferta superou o valor arbitrado, não sendo possível a condenação do expropriante ao pagamento de verba honorária - Precedente - Recurso desprovido

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Doc. 699.0629.4282.7344

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação. Sentença de procedência. Recurso do Município. Alegação de prescrição. Procedência do argumento. Desapropriação indireta comprovada por laudo pericial. Termo a quo a partir da restrição à propriedade do autor, em março de 1997, com a edição do Decreto Municipal 2.041. Aplicação do tema 1.019 do STJ. Prazo prescricional de dez anos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 818.2150.7564.6875

535 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial. 2. Deve preponderar laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 103.1674.7269.9700

536 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Desapropriação por utilidade social: mandado de segurança indeferido.

«A produtividade ou não do imóvel é questão de fato insusceptível de deslinde em mandado de segurança, ainda que ao laudo do INCRA se pretenda opor vistoria «ad perpetuam», cuja homologação não vale por declaração jurisdicional de suas conclusões. São constitucionais os arts. 6º e §§ da Lei 8.293/93. É eficaz a notificação prévia da realização da vistoria do imóvel rural feita apenas ao marido, e não também à mulher, sobretudo se o varão é o administrador da propri... ()

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Doc. 103.1674.7295.9200

537 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.

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Doc. 103.2110.5046.5800

538 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade que não se declara sem a existência de prejuízo para as partes. Interpretação do CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º, em c/c o Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º.

«A não intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária só acarretará nulidade quando se evidenciar, por tal omissão, ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da justa indenização. Não se decreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo para as partes.

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Doc. 103.1674.7263.3800

539 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Desapropriação. Prerrogativas de domínio. Ausência. Sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. CTN, art. 34.

«É de se declarar nula a execução por falta de título, se o apelante não detém nenhuma das prerrogativas do domínio, encontrando-se impossibilitado de explorá-lo economicamente, não desfrutando mais da propriedade do bem, em face de desapropriação indireta. Não sendo proprietário, não sendo titular do domínio útil e não sendo seu possuidor, impossível é a sua figuração no pólo passivo da obrigação tributária que lhe é imputada.»

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Doc. 103.1674.7221.3500

540 - STJ. Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 31/05/93). Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7112.8400

541 - STJ. Desapropriação. Liquidação. Correção monetária. Atualização de cálculos. Necessidade de atualização para o «justo preço». Aplicação do IPC (março e abril de 1990).

«Cuidando-se de desapropriação, em homenagem ao princípio constitucional do «justo preço» (, XXIV), impõe-se eleger índice apto para os cálculos da liquidação da julgado, com esse propósito, adotando-se o IPC, uma vez que a OTN e BTN variavam na proporção da inflação do mês, a rigor, significando a aplicação do «índice de preço». Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.»

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Doc. 152.2302.5001.4000

542 - STJ. Civil e administrativo. Desapropriação. Jazida de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil. Indenização descabida, se não constituem objeto de autorização, concessão ou licenciamento, em favor do expropriado.

«Não enseja indenização ao proprietário do solo, a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e rachão), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado. Precedentes do Pretório Excelso e deste STJ. Recurso desprovido, sem discrepância.»

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Doc. 103.1674.7240.6400

543 - STJ. Desapropriação direta. Depósito complementar. Honorários advocatícios. Cálculo.

«Depósito complementar. Em ação expropriatória direta, a verba honorária advocatícia incide sobre a diferença entre a oferta e a indenização, não se adicionando, para efeito do cálculo, a parcela relativa ao depósito complementar, que não se equipara a oferta inicial. Em ação de desapropriação, a verba honorária calcula-se sobre a diferença entre oferta e o valor apurado da indenização. Para efeito de tal cálculo não se acrescenta ao valor da oferta o montante do depó... ()

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Doc. 241.0260.7694.1542

544 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Município de cubatão. Tredestinação lícita. Retrocessão. Inocorrência

1 - O Tribunal de origem, ao avaliar o conteúdo fático probatório dos autos, concluiu que não houve retrocessão, pois o imóvel recebeu destinação pública relevante. 2 - A discussão sobre eventual cláusula de renúncia ao direito de preempção inserida em escritura pública de desapropriação amigável se mostra inócua após constatada a não ocorrência da retrocessão. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 183.2291.1002.4700

545 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Indenização. Natureza. Compra e venda. Súmula 7/STJ.

«1 - No acórdão recorrido ficou estabelecido tratar-se de ação indenizatória por desapropriação indireta, relativa à área remanescente, não alcançada pelo negócio de compra e venda realizado. 2 - Alterar tal entendimento demandaria o reexame direto de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 183.2291.1003.2600

546 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002. Prazo decenal. Jurisprudência reafirmada pela Corte Especial.

«1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta na vigência do atual Código Civil é decenal, observada a regra de transição. Entendimento reafirmado pela Corte Especial no AgInt nos EAREsp 815.431/RS (Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017). 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5732.6000.7900

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Pedido de reconvenção. Impossibilidade.

«1. Considerando o fato de ser a desapropriação de interesse exclusivo do ente público e de serem limitadas as matérias passíveis de discussão, nos moldes do , não se admite pedido de reconvenção nos feitos expropriatórios. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5970.3014.5700

548 - TJSP. Apelação cível. Querela nullitatis. Alegada nulidade da sentença proferida em ação de desapropriação, em razão da falta de citação dos possuidores do imóvel. Descabimento. Citação na ação de desapropriação que deve ser feita na pessoa do proprietário do bem. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 16. Precedente deste Tribunal. Inexistência de vício na citação. Falta de interesse processual para a propositura da presente demanda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 531.0711.8689.9870

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação de imóveis - Discussão acerca do alcance de contrato de promessa de cessão de direitos em ações possessórias - Questão preclusa, e mais, estranha aos limites objetivos da ação de desapropriação, que comporta discussão em via própria, visto que, nos estreitos quadrantes da expropriatória, discute-se apenas o preço e a eventual existência de vício do processo - Recurso provido

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Doc. 417.0860.4108.7720

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NECESSIDADE DE PROVA DA PERDA DE RENDA - BEM IMPRODUTIVO - JUROS DECOTADOS.

1. A incidência de juros compensatórios em desapropriações depende da comprovação de efetiva perda de renda sofrida pelo expropriado. 2. É vedada a incidência de juros compensatórios em desapropriação de imóveis improdutivos, conforme o § 2º do .

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