Desapropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.0860.4108.7720

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NECESSIDADE DE PROVA DA PERDA DE RENDA - BEM IMPRODUTIVO - JUROS DECOTADOS.

1. A incidência de juros compensatórios em desapropriações depende da comprovação de efetiva perda de renda sofrida pelo expropriado. 2. É vedada a incidência de juros compensatórios em desapropriação de imóveis improdutivos, conforme o § 2º do .

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Doc. 742.2227.9265.1672

552 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Insurgência contra concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento para sustar a emissão de ordem de imissão provisória na posse. Omissão de prévia intimação de possuidora do imóvel, a quem não foi dado conhecimento prévio oportunidade de defesa na ação de desapropriação. Hipótese em que a medida em tese implica risco de violação aos direitos de ocupante. Recurso não provido

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Doc. 485.3740.2695.4389

553 - TJSP. Agravo de Instrumento. Interposição pelo Município contra a decisão que rejeitou o seu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente em ação de desapropriação. Desapropriação que se consuma mediante o pagamento integral do valor devido pelo Poder Público, não podendo se falar em prescrição intercorrente antes desse momento. Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido

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Doc. 880.1207.9584.2051

554 - TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela expropriante contra sentença que julgou procedente a desapropriação do imóvel descrito nos autos e acolheu o valor indenizatório estabelecido em perícia judicial. 2. Deve preponderar laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, à vista de haver sido produzido por auxiliar do Juízo, isento de interesse. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 221.2200.8757.4857

555 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade púbica promovida pelo DNIT. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Valor apurado em perícia judicial. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

I - Trata-se de recurso especial em ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal, em imóvel de 8,22 hectares de uma área total de 264,80 hectares do imóvel pertencente aos réus, localizado no Sítio Campo Verde, em Caicó/RN. II - O pedido da inicial foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, com fixação indenizatória em valor superior ao ofertado administrativamente, mas a sentença foi reformada, em grau recursa... ()

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Doc. 210.4060.4226.3327

556 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Distinção entre áreas destinadas e não destinadas a obras e serviços de caráter social e utilidade pública. Excepcionalidade. Afastamento da presunção legal. Possibilidade. Análise no caso concreto. Súmula 7/STJ.

1 - «Em regra, [...] o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal» (EREsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, j. em 26/6/2019 pela Primeira Seção). 2 - A excepcionalidade do reconhecimento de apossamento administrativo irreversível do bem, sem que seja destinado a obras e serviços de natureza social ou de utilidade públi... ()

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Doc. 715.8730.5426.2791

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento de sentença - desapropriação de imóvel hipotecado - DÍVIDA PRINCIPAL DECLARADA PRESCRITA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de preferência do Banco do Brasil S/A para levantamento da indenização paga nos autos da ação de desapropriação, sob o fundamento de que o crédito hipotecário é inexigível, já que a dívida que lhe deu origem foi declarada prescrita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, «A hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal» - Segundo o princípio da gravitação, insculpido no CCB, art. 233, «o acessório segue o principal» - Desta forma, sendo a hipoteca um direito acessório, que depende da dívida principal, é forçoso concluir que, uma vez sendo declarada a inexigibilidade, por meio da prescrição, de dívida, também é inexigível o fruto da hipoteca - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 210.7582.0000.5700

558 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imóvel hipotecado. Parcela mínima expropriada. Garantia subsistente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O cerne da controvérsia posta ao STJ reside em definir se o credor hipotecário faz jus ao recebimento de crédito decorrente de desapropriação de parte do imóvel hipotecado. 2 - Da leitura dos excertos do acórdão recorrido, verifica-se que Tribunal de origem negou provimento ao apelo do ora recorrente com fundamento na premissa de que a desapropriação comprometeu parcela mínima do imóvel hipotecado (0,43%), o que não afetou a garantia da dívida, porquanto não houve a perda... ()

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Doc. 157.2142.4000.7600

559 - TJSC. Administrativo. Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. 1. Prescrição. Natureza real da ação. Incidência da regra de direito intertemporal, nos termos do CCB/2002, art. 2.028. Aplicabilidade, do CCB/2002. CCB/2002, a considerar que, quando da entrada em vigor da novel legislação, não havia transcorrido mais da metade do termo prescricional. Prazo de 15 anos. Período não consumado. Tese rechaçada.

«Tese - A desapropriação indireta é uma ação real e, por isso, deve-se obedecer ao prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário. «Tratando-se de ação de indenização por «desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação... ()

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Doc. 241.0260.7409.9933

560 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Imissão imediata da posse. Pagamento de indenização não realizado. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-Fé reconhecida na instância de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo prescricional, não se aplicando o lapso quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/32, à luz da Súmula 119/STJ, in verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.» 2 - A penalidade aplicada por litigância de má-fé encontra respaldo no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Cabe a... ()

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Doc. 141.6054.3000.7900

561 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.

«Ação ordinária, tendo como uma das causas de pedir a imunidade legal à desapropriação de propriedades invadidas. A Turma, no âmbito do recurso especial, manteve o acórdão recorrido porque a ação foi proposta antes de decorridos os quatro anos desde a última invasão do imóvel. Pretensão veiculada nos embargos de declaração: a de reformar a sentença na parte em que decidiu acerca da produtividade do imóvel. Inviabilidade do julgamento de improcedência do pedido em re... ()

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Doc. 210.8250.9632.5237

562 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Ação de desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Interrupção. Ato inequívoco do devedor. Prazo que flui por inteiro após a interrupção. Não incidência do Decreto-lei 4.597/42.

1 - É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2 - «O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário, não se aplicando o lapso qüinqüenal estabelecido pelo DL 20.910/32, matéria que, ademais, foi sumulada no verbete 119 do STJ,... ()

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Doc. 146.8983.5016.7400

563 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Indenização. Imóvel objeto da desapropriação arrematado em hasta pública pelo autor de herança, já tendo, inclusive, sido expedida a carta de arrematação. Pretensão ao reconhecimento de sua legitimidade para, na qualidade de litisconsorte passivo, integrar a relação jurídica processual. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva, na desapropriação, pertence ao titular do domínio do imóvel. Caso em que, embora expedida, a carta de arrematação não fora levada a registro e que à época da lavratura do respectivo auto, o credor já era falecido. Espólio que não é co-proprietário do imóvel, mas, sim, detentor de direitos sobre ele, na qualidade de credor com penhora anteriormente registrada. Prosseguimento da ação apenas com relação à proprietária. Ausência, ademais, de qualquer determinação judicial para levantamento de valores. Recurso não conhecido quanto ao tema. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com observação.

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Doc. 241.1011.1317.7224

564 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Complementação de valor do imóvel. Termo aditivo de acordo. Desapropriação direta. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Ocorrência do prejuízo reclamado.

1 - A hipótese dos autos refere-se à cobrança de valores decorrentes de termo aditivo de acordo firmado entre o proprietário expropriado de seu imóvel para a construção de uma hidrelétrica e a Companhia de eletricidade, no bojo de desapropriação direta. 2 - Em se tratando de desapropriação direta incide o teor do , que estabelece prazo prescricional quinquenal para cobrança das dívidas passivas da União, Estados e Municípios. 3 - O termo a quo do pr... ()

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Doc. 141.1703.6000.5600

565 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação de indenização. Desapropriação direta ou indireta. Origem. Não configuração. Contexto probatório. Recurso especial. Súmula 07/STJ. Ofensa. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Julgamento contrário aos interesses da parte. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. Não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte. 2. Não enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório, vez que o ente expropriante, no caso concreto, não ultimou nenhum ato que implicasse a perda do domínio do bem pelo particular. 3. Tampouco se imputa responsabilidade ao Estado quando, em gleba cuja invasão por terceiros apresenta s... ()

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Doc. 241.1050.5470.4280

566 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Análise da legitimidade dos títulos na ação de desapropriação. Possibilidade. Dúvida quanto ao domínio. Levantamento do depósito judicial. Impossibilidade. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que é possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização. 2 - Ademais, no caso dos autos, há notória controvérsia a respeito do domínio em relação ao imóvel sub judice. Dessa forma, havendo relevante dúvida quanto à propriedade, inviável o levantamento do depósito judicial, nos termos do art. 34, pa... ()

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Doc. 103.1674.7432.9100

567 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Desapropriação. Juros Moratórios e compensatórios. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (). As verbas de caráter indenizatório não estão sujeitas à incidência do imposto, porquanto a indenização não traduz a idéia de «acréscimo patrimonial» exigida pelo O imposto de renda não incide sobre as verbas auferidas a título de indenização... ()

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Doc. 783.8806.7660.3674

568 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação anulatória de decreto expropriatório. Pretensão à suspensão da ação de desapropriação, fundada naquele decreto, enquanto pendente de julgamento a ação anulatória, nos termos do , V, «a». Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a suspensão do processo correspondente à ação de desapropriação. Eventual... ()

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Doc. 204.6472.8018.5627

569 - TJSP. Ação anulatória de cessão de crédito. Improcedência do pedido. Reforma. Ocorrência de simulação. Cessão de créditos oriundos de desapropriação em duplicidade, por preço vil, sem comprovante de pagamento. Negócio jurídico nulo. Inteligência dos arts. 167, I e II, e 169 do Código Civil. Existência de erro material na ata de assembleia que deliberou a saída dos autores da ré, indicando o direito aos créditos de desapropriação de processo errado. Mera irregularidade cuja retificação não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional. Precedente do Colendo STJ. Declaração de vontade deve atender mais à intenção consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Tentativa da presidente da assembleia em retificar o erro constante no documento. Reconhecimento do direito dos autores aos créditos oriundos da desapropriação. Aplicação do art. 112 do Código Civil e art. 5º da LINDB. Sentença reformada. Apelo dos autores provido e recursos dos advogados dos réus prejudicados

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Doc. 103.1674.7036.2800

570 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, art. 153, III, 5º, XXIV, e CF/88, art. 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.541/92 (LBJ 10/435). Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. O imposto incidente sobre «renda e os proventos de qualquer natureza», alcança a «disponibilidade nova», inexistente na desapropriação causadora da obr... ()

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Doc. 103.1674.7011.7600

571 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, art. 153, III, CF/88, art. 5º, XXIV, e CF/88, art. 182, § 3º. Lei 7.713/1988 e Lei 8.218/91. Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. O Imposto incidente sobre a «renda e os proventos de qualquer natureza», alcançada a «disponibilidade nova», inexistente na desapropriação causadora da... ()

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Doc. 103.1674.7520.1000

572 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Área indenizável. Necessidade de registro público da propriedade para fins de cálculo da indenização. Lei 4.504/64, art. 19. Lei Complementar 76/93, art. 19. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A indenização deve incidir somente sobre a área registrada no título dominial, porquanto, a contrario sensu, o Poder Público estaria indenizando aquele que não detém a propriedade da área expropriada.» (REsp 555.291, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/05/2005). Outro: REsp 703.427/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 24/10/2005. A circunstância de se ter verificado que a área efetiva total do imóvel expropriado era maior do que a descrita na ação de desapropriação e no registro imobi... ()

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Doc. 200.2815.0010.6600

573 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Desapropriação. Área remanescente. Depreciação. Indenização devida. Desvalorização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida indenização pela limitação ao direito de propriedade decorrente de desapropriação de bem imóvel. 3 - In casu, o Tribunal de origem consignou que a parte expropriada suportou prejuízo pela desapropriação promovida em seu i... ()

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Doc. 188.2675.8000.5600

574 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Área remanescente. Depreciação. Indenização devida. Desvalorização. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é devida indenização pela limitação ao direito de propriedade decorrente de desapropr... ()

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Doc. 153.6102.1000.5900

575 - TJMG. Desapropriação. Interesse de incapaz. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Decisão proferida em fase adiantada do processo. Interesse de incapaz. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Nulidade parcial do feito

«- Pelo fato de envolver a ação de desapropriação interesse de incapaz, a deliberação em torno do pedido de imissão de posse não poderia preterir a intervenção do Ministério Público, por força do disposto pelos arts. 82, inciso I, 84 e 246, do Código de Processo Civil. - No caso, a decisão agravada não foi proferida no início do processo, em sede de cognição sumária ou regime de urgência, mas, sim, quando já passados mais de treze meses da distribuição do feito, após... ()

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Doc. 157.9580.2002.2100

576 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel hipotecado. Parcela mínima expropriada. Garantia subsistente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte reside em definir se o credor hipotecário faz jus ao recebimento de crédito decorrente de desapropriação de parte do imóvel hipotecado. 2. Da leitura dos excertos do acórdão recorrido, verifica-se que Tribunal de origem negou provimento ao apelo do ora recorrente com fundamento na premissa de que a desapropriação comprometeu parcela mínima do imóvel hipotecado (5%), o que não afetou a garantia da dívida, porquanto não houve a perd... ()

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Doc. 148.6803.4000.2100

577 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Juros compensatórios. Termo inicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. A justa indenização na desapropriação indireta, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In... ()

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Doc. 178.6274.8008.0100

578 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Parâmetro. Laudo pericial. Inadequação dos critérios e da metodologia adotados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Juros compensatórios e lucros cessantes. Impossibilidade. Natureza semelhante. Caracterização de «bis in idem».

«1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. São inacumuláveis na ação de desapropriação a condenação em juros compensatórios e em lucros cessantes. Jurisprudência pacificada com o julgamento dos EREsp 1... ()

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Doc. 177.2390.8000.3600

579 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Diferença entre a área medida e a área registrada. Desapropriação do todo. Indenização correspondente. Retenção do excedente em depósito judicial. Condicionamento ao ajuizamento de ação própria para a regularização.

«1. Em matéria de desapropriação, a indenização justa e prévia deve corresponder à área total havida em favor do estado, pena de caracterizar confisco. 2. A eventual diferença entre a área medida e a área registrada não autoriza o ente expropriante a ficar com o todo mas pagar menos por isso, nem tampouco o expropriado a receber mais do que aquilo correspondente ao registrado em seu nome. 3. Nessa hipótese, o montante relativo ao que exceder à área devidamente registrada fi... ()

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Doc. 180.2523.9001.3600

580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 83/STJ. Prazo decenal para ação decorrente de indenização por desapropriação indireta. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática no sentido do não conhecimento do recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência do STJ relativamente ao prazo decenal para ajuizamento de ação visando o ressarcimento de danos decorrentes de desapropriação indireta. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente ... ()

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Doc. 191.2755.5230.3113

581 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Cabo Frio. Indenização por desapropriação indireta. Descabimento. Hipótese de limitação administrativa. Ocorrência de Prescrição. 1. Pretensão de indenização por desapropriação indireta, em razão da inclusão da área, na qual se insere o imóvel da autora, como de preservação permanente. 2. Sentença de procedência que merece reforma. 3. Hipótese que não constitui desapropriação indireta, ante a inexistência de apossamento administrativo. Ocorrência de limitação administrativa. 4. Prescrição configurada. Prejuízos oriundos das limitações administrativas que devem ser indenizados por meio de ação de direito pessoal, cujo prazo é quinquenal, na forma do Decreto 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. 5. Precedentes do STJ e deste TJRJ. 6. Apelação do Município provida pela relatora. 7. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. 8. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. 9. Agravo interno desprovido.

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Doc. 510.7147.9072.5967

582 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DECRETO-LEI 3.365/41 - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SELIC - Emenda Constitucional 113/1921 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Se a avaliação técnica foi em observância aos parâmetros necessários para se determinar a justa indenização às áreas dos imóveis desapropriados, não merece reparos o decisum que acolheu na totalidade o laudo pericial, notadamente diante da ausência de prova desconstituindo o justo preço dos imóveis nele apontado. - A partir da data do laudo pericial (14/12/2023), por se tratar de condenação envolvendo a Fazenda Pública, deve incidir apenas a Taxa SELIC, uma única vez, a teor ... ()

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Doc. 974.8297.6263.2891

583 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EM CARÁTER E REGIME DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DISTINÇÃO DO TEMA 472/STJ. NEGATIVA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

O Tema 472 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois discute sobre a necessidade de perícia judicial para apurar valor atualizado do imóvel, enquanto no presente caso o valor cadastral está atualizado com base no ano fiscal anterior ao pedido de desapropriação, nos termos do , § 1º, «c», sendo que o depósito realizado nos autos foi superior ao montante exigido pela legislação. Por conseguinte, não é o caso de ser exercido o o juízo de retrat... ()

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Doc. 103.2110.5012.0300

584 - TJSP. Desapropriação. Ação expropriatória de servidão. Transferência, apenas da posse, do titular da servidão para a expropriante. Indenizabilidade da posse. Levantamento do depósito que não pode ser condicionado à prévia solução de ação de usucapião sobre o bem. (Cita doutrina).

Desapropriando-se uma servidão, indeniza-se a posse do seu titular que é transferida para a expropriante, e o levantamento do depósito não pode ser condicionado à prévia solução de outras demandas sobre o bem.

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Doc. 197.5214.4001.9300

585 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Natureza. Ação indenizatória de direito real. Prescrição. Aplicação analógica do prazo de usucapião. Regra. Prazo decenal. Construção de obras ou implantação de serviços de utilidade pública ou interesse social. Presunção relativa. Possibilidade de prova em sentido contrário. Prazo de quinze anos. Exceção. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIV. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

«1 - Conforme a jurisprudência, é irrelevante para o conhecimento dos embargos de divergência o fato de não estar o acórdão paradigma transitado em julgado. 2 - A divergência entre os órgãos fracionários deste Colegiado é evidente. Para a Primeira Turma, o prazo é de 15 anos, na medida em que o parágrafo único do destina-se especificamente a regular os direitos do posseiro particular que ocupa o imóvel para uso residencial ou produtivo. Para a Segunda Turm... ()

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Doc. 220.3091.1317.3329

586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação direta. Indenização. Cessão de créditos. Sub-rogação. Outorga uxória. Desnecessidade. Dúvida sobre o domínio. Insubsistência sob esse fundamento. Erro material. Correção. Contradição. Ocorrência. Supressão.

1 - O acórdão embargado padece de contradição sobre a condicionalidade do levantamento dos valores à anuência dos expropriados e erro material acerca da natureza da desapropriação. 2 - Trata-se de desapropriação direta, e não indireta, o que não altera a conclusão. Erro material que se corrige na oportunidade. 3 - Quanto à dúvida acerca do domínio e seu impacto no levantamento dos valores, cabe suprimir a contradição do acórdão embargado. As razões do julgado não condic... ()

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Doc. 182.2565.2766.8605

587 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada por Alexandre Carvalho Moura contra o Município de Itapevi, visando indenização pela perda de propriedade. Sentença que condenou o apelante a pagar R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) e honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão limita-se a determinar o percentual adequado para os honorários... ()

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Doc. 103.1674.7390.6600

588 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Registro público. Domínio e posse. Retificação de registro. Abertura de nova matrícula. Impossibilidade quanto a área de posse. Necessidade de ação própria. Lei 6.015/1973, art. 213, § 2º. Exegese.

«Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem. Portanto, não é possível, em sede de Ação de Desapropriação Direta, a abertura de matrícula e registro da área identificada como de posse. «In casu», a retificação requerida acarretará modificação das divisas e da área do imóvel configurando, portanto, a hipótese de que trata o ... ()

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Doc. 142.0272.2000.6600

589 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ampliação de distrito industrial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, § 2º. Projeto. Inexistência.

«1. No caso sub oculi, apesar de o Tribunal a quo afirmar, em determinado trecho do acórdão recorrido que a desapropriação em comento ainda «se encontra na primeira fase de declaração de utilidade pública do bem.», em outro ponto do aresto afirma expressamente que «O município já efetuou o depósito do valor obtido após a avaliação efetuada por Avaliador Judicial da comarca (fls. 52/53), e foi deferido o pedido de imissão provisória na posse do bem (fl. 54).» (fl. 191, e/STJ).... ()

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Doc. 160.7643.7000.0700

590 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desapropriação. Construção do distrito industrial de são joão da barra. Porto do açu. Legitimidade ativa ad causam. Competência para edição do Decreto expropriatório. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Quem possui direito sobre terrenos a serem desapropriados tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra decreto declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação. 2. O Governador de Estado tem competência para proceder à desapropriação de bens imóveis do domínio municipal, desde que haja prévia declaração de utilidade pública, devidamente motivada, e o respectivo ato seja precedido de autorização legislativa (Decreto-Lei 3.365/1941, artigos... ()

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Doc. 306.6391.1462.6269

591 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CONEXA. INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação de desapropriação proposta pelo Município de Carapicuíba, pela qual a DD. Magistrada a quo, julgou improcedente esta ação de manutenção e posse cumulada com desapropriação indireta perdas e danos morais e liminar de interdito proibitório, e deu procedência aos pedidos da ação de desapropriação promovida pelo Município de Carapicuíba, para declarar incorporado ao patrimônio públi... ()

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Doc. 861.5419.9635.6885

592 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE A REIVINDICAR O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA PELA POSSUIDORA DO IMÓVEL EXPROPRIADO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de Ação de Desapropriação, julgou procedente o pedido inicial para declara incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel expropriado, mediante o pagamento da indenização de R$ 128.373,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e setenta e três reais). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na possibilidade de levantamento da indenização fixada na sentença por possuidora do imóvel expropriad... ()

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Doc. 103.2110.5011.0400

593 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Ressarcimento, ao expropriado, pela perda da posse do bem.

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Doc. 316.8808.5497.0489

594 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela VIA PAULISTA S/A. em ação de desapropriação contra USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A. julgada procedente em parte, declarando a incorporação do imóvel ao Departamento de Estradas de Rodagem mediante indenização de R$2.570,00, com correção monetária, juros moratórios e compensatórios. A expropriante foi responsabilizada pelos custos de registro e georreferenciamento do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss... ()

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Doc. 147.9762.6002.8400

595 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Empresa desapropriada pelo poder público que mudando de endereço continua a exercer suas atividades regulares. Contrato locatício que se encontrava em prorrogação automática tornando a locação sujeita à denúncia imotivada pelo locador. Observância. Alegação de perda do fundo de comércio. Inadmissibilidade. Indenização. Impossibilidade. Recurso da Companhia do Metropolitano provido, não acolhido o ofertado pelo estabelecimento comercial.

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Doc. 103.1674.7484.3000

596 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização em separado. Cobertura vegetal. Lei 8.629/93, art. 12, § 2º.

«A exploração econômica dos recursos florestais incorporados à propriedade desapropriada é pressuposto jurídico da indenização em separado, de modo que, não-caracterizado o proveito comercial, a juízo das instâncias ordinárias, inclui-se o valor da cobertura vegetal no preço de mercado da gleba, nos termos do , § 2º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e reedições.»

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Doc. 103.1674.7109.6300

597 - STJ. Ação rescisória. Desapropriação. Justa indenização.

«Na ação expropriatória cabe, ao Juiz, fixar o «quantum» indenizatório justo, em cumprimento a preceito constitucional, não podendo ficar adstrito a meras referências epistolares, já defasadas, no tempo, estabelecendo valor não contemporâneo ao da avaliação. O problema relativo à época a que deve corresponder o valor do imóvel desapropriado constitui questão de direito (e não de fato), apreciável na esfera do recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente. Decisã... ()

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Doc. 241.0210.7103.7309

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Correta extensão da área desapropriada. Indenização do fundo de comércio. Concordância com o levantamento do valor provisório. Preclusão lógica. Acórdão recorrido. Conclusão do tribunal de origem pela inexistência de vícios no procedimento expropriatório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2 - As controvérsias referentes à possibilidade de depósito do valor do fundo de comércio no âmbito de ação de desapropriação, da prova pericial ter sido ou não conclusiva e quanto à p... ()

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Doc. 652.6677.7152.1640

599 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam» do executado para responder pelo IPTU de imóvel desapropriado - Descabimento - Devedor que exerce a posse sem «animus domini», a afastar a condição de contribuinte prevista no -Débito oriundo de imóvel objeto de desapropriação - Crédito do executado depositado judicialmente pelo próprio exequente ... ()

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Doc. 103.1674.7390.6400

600 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Juros compensatórios. Percentual de 6% de que trata a Medida Provisória 1.577/1997 (Atual Medida Provisória 2.183/2001) . Liminar proferida na ADIn Acórdão/STF. Hipóteses de cabimento desse percentual e o de 12% de que trata a Súmula 618/STF. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«Os juros compensatórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano pela Medida Provisória 1.577/1997 (atual Medida Provisória 2.183/2001) , que provocou alterações no Decreto-lei 3.365/1941, somente são aplicáveis às imissões na posse posteriores à sua edição. Nas ações expropriatórias que tenham ocorrido antes da Medida Provisória 1.577/1997 aplica-se o verbete sumular 618/STF, de seguinte teor: «Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (d... ()

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