Cooperacao Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.9184.1000.0800

351 - STJ. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pacientes submetidos a exame de Raios-X. Alegação de nulidade da prova por ofensa ao princípio da não auto-incriminação. Inocorrência. Pena. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Organização criminosa. Elevada quantidade de cocaína. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica).

«1. A CF/88, na esteira da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica, consagrou, em seu art. 5º, LXIII, o princípio de que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si. 2. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido abuso por parte dos policiais na obtenção da prova que ora se impugna. Ao contrário, verifica-se que os pacientes assumiram a ingestão da droga, narrando, inclusive, detalhes da ação que culminaria no tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8009.7900

352 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do manejo da impetração. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento tardio de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não merece ser conhecido o mandado de segurança impetrado após o decurso de 120 dias da data da intimação do ato apontado como coator (). No caso concreto, deferida a quebra de sigi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5145.8002.6200

353 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2 - Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da decisão judicial que determinara o fornecimento de dados de contas perfis no Facebook de investigados, já que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6331.4000.6500

354 - STF. Recurso extraordinário. Tema 297/STF. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. CF/88, art. 155, II. Operação de arrendamento mercantil internacional. Leasing. Não-incidência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 660/STF. Súmula 155/STJ. Súmula 198/STJ. CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 155, II, § 2º, IX. Emenda Constitucional 23/1999. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º e 3º, VIII. Lei Complementar 116/2003. CTN, art. 110. Lei 6.099/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 297/STF - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , II e § 2º, IX e XII, «a» e «d», a constitucionalidade, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6850.2697

355 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de posse ilegal de arma de fogo. Adulteração de munição. Tráfico internacional de armas e munições. Violação do sigilo de correspondência. Legalidade das provas oriundas de operação policial atestada pelo tribunal a quo. Existência de provas independentes para a condenação. Alteração do entendimento. Acolhimento do pleito de absolvição por eventual ilegalidade de um dos meios de prova. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem refutou a tese defensiva de ilegalidade do julgado, afirmando a legitimidade das provas que embasaram a condenação do ora agravante no âmbito da denominada Operação Magnus 500. Para rever a fundamentação das instâncias ordinárias com vistas a declarar a imprestabilidade das referidas provas (sejam as oriundas da quebra do sigilo de correspondência ou as oriundas das interceptações telefônicas), como pretende a defesa do agravante, seria necessário revolver o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1534.9724

356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas (311,843 kg de maconha). Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Pleito de restabelecimento da incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Não conhecimento. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - Em relação a desproporcionalidade na exasperação da pena-base, razão não assiste a defesa, notadamente em função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na valoração das circunstâncias judiciais. 2 - [...] A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8002.8900

357 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tráfico internacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Corréus condenados pela Justiça Estadual. Irrelevância. Competência fixada pelos arts. 109, V, da CF e 70 da Lei 11.343/2006. 2. Ilegalidade do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação devidamente motivada. Réu foragido. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O , V disciplina que é competência da Justiça Federal processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». O , por seu turno, dispõe que «o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal». Port... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0006.7900

358 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Violação ao princípio do Juiz natural. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

«I - Verificada a conexão, intersubjetiva ou probatória (instrumental), não há falar em ilegalidade no processamento da ação penal em foro diverso do local da infração, em estrita consonância com o CP, , II e III. II - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses não aventadas nas razões do recurso especial. III - A denúncia que contém a «exposição do fato criminoso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1825.7004.2600

359 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Fundamentação suficiente. Aumento proporcional. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes que se dedicam à atividade criminosa. Modificação desse entendimento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Caracterizada. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias que evidenciam a transnacionalidade do delito. Suficiência. Delito consumado. Tipo penal de ação múltipla. Recurso não provido.

«1. O aumento da pena-base está devidamente fundamentado na valoração negativa da culpabilidade dos agentes e nas circunstâncias do delito, na medida em que foram destacadas a gigantesca quantidade de cocaína apreendida (mais de um quarto de tonelada - 250 kg), sua natureza altamente lesiva, a premeditação e a sofisticação da operação dissimulada de exportação de plantas ornamentais para viabilizar o tráfico internacional de entorpecentes, mediante, inclusive, o uso de uma das emp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.1108.8199.2449

360 - TJRJ. Direito Tributário. Cobrança de ICMS. Autora que tem como objeto social a prestação de serviços submarinos em geral, especialmente a operação e manutenção de equipamentos flutuantes, importados sob o regime aduaneiro de Admissão temporária/REPETRO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 540.829 (Tema 297), submetido à sistemática da repercussão geral, que assentou o entendimento de que ¿não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem¿. Bens tributados que foram importados em caráter temporário, com a finalidade específica de prestar os aludidos serviços, sem transferência de domínio. Ausência de circulação econômica e, portanto, de fato gerador de ICMS. Sentença mantida em reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7567.9100

361 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Operação javari. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Descabimento. Conjunto probatório que aponta para o envolvimento do paciente. Posse ilegal de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Aplicação retroativa da abolitio criminis temporária trazida pela Lei 10.826/2003. Possibilidade.

«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na hipótese presente, ao contrário do alegado na impetração, foram apontados robustos fundamentos indicando a participação do ora paciente nos crimes que lhe são atribuídos. 3. Consta dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6004.7100

362 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico internacional de drogas. «operação gaiola». Organização criminosa (pcc). Órgão colegiado formado com base na Lei 12.694/2012 para exame de prisões temporárias. Prisão preventiva decretada pelo juízo singular após desconstituição do órgão colegiado. Alegada violação ao Juiz natural. Inocorrência. Decreto prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Recorrente apontado como um dos líderes da organização criminosa. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A formação do órgão colegiado, previsto na Lei 12.694/12, restringe-se à apreciação de atos processuais específicos em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas. II - A posterior desconstituição do colegiado, devolvendo a competência ao juízo singular, que, de seu turno, decreta prisão preventiva dos então investigados, não fere ao princípio do juiz natural. III - Lado outro, vale gizar que a prisão cautelar deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0735.9346

363 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Decisão agravada devidamente fundamentada. Ausência de violação do CPP, art. 155. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Comprovação da reincidência do acusado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior explicitou a razão pela qual foi refutada a tese defensiva de ausência de fundamentação das instâncias de origem, no tocante a ausência da análise de todas as teses e argumentos defensivos relativos ao mérito da acusação, não se vislumbrando qualquer ilegalidade. 2 - O preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0399.2120

364 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação enigma. Organização criminosa armada transnacional. Associação para o tráfico. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Perdimento de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Reformatio in pejus indireta. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob alegação de violação dos e CPP art. 617. 2 - A parte recorrente sustenta omissão no acórdão recorrido por não analisar tese relevante, mesmo após embargos declaratórios, configurando negativa de prestação jurisdicional. Alega que a nova decisão de primeiro grau, determinada pelo acórdão recorrido, promoveu indevida refor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9004.9100

365 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Interceptações telefônicas motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-comprobatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Modus operandi, periculosidade do agente, reiteração criminosa e fuga. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no , IX. 2. O determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6512.6851

366 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático dos investigados. Provedora de aplicação. Recusa de fornecimento de dados armazenados em seus servidores. Utilização de cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Crime praticado em território nacional, através de serviço oferecido aos usuários Brasileiros. Irrelevância de a provedora optar pelo armazenamento dos dados em nuvem. Aplicação de multa diária pelo descumprimento. Omissões e contradição. Não ocorrência. Fundamentação. Clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. III - Na espécie, o acórdão ora embargado foi claro ao manifestar-se, expressamente, a respeito das alegadas omissõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7817.4415

367 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Moeda falsa. Ausência de comprovação do dolo. Erro de tipo. Reexame de provas. Pena-Base acima do mínimo legal. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de drogas no patamar de 2/6. Quantidade e qualidade da droga. Fundamentação. Personalidade do réu. Inexistência de motivação concreta. Internacionalidade configurada. Diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, para reconhecer que o Paciente não sabia que os dólares que trazia consigo eram falsos, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória. 2 - a impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0387.9546

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Condenado a 22 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - No caso dos autos, em 8/11/2019, foi proferida sentença condenando o paciente às penas de 22 (vinte e dois anos), 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1722.2111

369 - STJ. Processual civil e direito internacional. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Acórdão recorrido. Execução provisória. Prequestionamento. Inexistência. Convenção de haia. Menores. Apreensão e re stituição ao país de origem. Exceção ao retorno imediato. Interpretação restritiva. «risco grave". Indícios. Identificação.

1 - De acordo com o disposto no , III, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a recorrente (genitora das menores) não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3980.9004.4000

370 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Operação planum. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Prisão domiciliar. Ausência das hipóteses legais. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - hipótese, a custódia cautelar foi fundamentada nos indícios de envolvimento da Paciente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. O afastamento do dinheiro de sua origem ilícita era feito por vários agentes, entre eles a ora Paciente - que, segundo consignado a decisão, tinha pleno conhecimento dos negócios de um dos coordenadores, «atuando em sinergia com este e em mesmo patamar hierárquico». 2 - O decreto prisiona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0374.7569

371 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Operação oceano branco. Uso de algemas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Provas irrepetíveis. Possibilidade de valoração. CPP, art. 265. Multa por abandono da causa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissões no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7007.3500

372 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação deserto. Tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Comprovação na origem da transnacionalidade do delito. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de perícia de voz. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações e falta de motivação das decisões. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Inépcia. Inadmissibilidade. Descrição suficiente. Inobservância do CPP, art. 402. ausência de previsão na Lei 11.343/2006. Inexistência de pedido da defesa ao final da instrução processual. Preclusão. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - É desnecessária a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/1996 e qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9010.1100

373 - STJ. Indigitada violação ao CPP, art. 368 e CPP, art. 783. Aventada exclusividade da carta rogatória para a obtenção de documentos e informações no exterior. Existência de outros meios de cooperação entre os países admitidos no ordenamento jurídico pátrio. Eiva inocorrente.

«1. A carta rogatória não constitui o único e exclusivo meio de solicitação de providências pelo juízo nacional ao estrangeiro, prevendo o direito processual internacional outras formas de auxílio como as convenções e acordos internacionais. 2. O entendimento atual é o de que os acordos bilaterais, tal como o ora questionado, são preferíveis às cartas rogatórias, uma vez que visam a eliminar a via diplomática como meio de cooperação entre os países, possibilitando o auxíl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3725.4003.1400

374 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem ava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3725.4003.1200

375 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem ava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3725.4003.1300

376 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico de drogas, associação, transnacionalidade. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 2. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 3. Atos processuais. Diligências no exterior. Carta rogatória. Facultado meios mais céleres. Convenções e tratados. 4. Interceptação telefônica e telemática. Pin-to-pin e bbm. Dados fornecidos por empresa privada do canadá. Submissão à carta rogatória ou ao mlat. Desnecessidade. 5. Cooperação direta internacional. Possibilidade. Efetivo cumprimento da decisão judicial. 6. Serviços telefônicos e telemáticos ativos no país. Comunicações perpetradas no território nacional. Operadoras de telefonia locais. Atuação da empresa canadense no Brasil. Ocorrência. Local de armazenamento. Irrelevância. 7. Medida constritiva. Decisão judicial. Terceiros não elencados. Inviabilidade. Serendipidade. Possibilidade. Nulidade da interceptação. Não ocorrência. 8. Recurso desprovido.

«1. A alegação de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Digressões sobre as teses de negativa de autoria e fragilidade probatória demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, serem ava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7653.7387

377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Prova emprestada. Inexistência. Autos de operação policial desmembrado. Prova produzida no juízo em que foi oferecida a denúncia. Competência. Vara especializada em organização criminosa. Competência por conexão. Inviável. Complexidade da operação policial. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Válido o aumento. Aumento de pena pelo tráfico internacional de drogas. Proporcional. Participação do agravante no grupo criminoso. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não se trata de prova emprestada quando os documentos usados na denúncia são oriundos de uma grande Operação Policial desmembrada. Ademais, não constitui prova emprestada, isso porque, segundo o juízo de 1º grau, a prova «foi produzida integralmente nos procedimentos vinculados a este Juízo". 2 - Tendo o agravante acesso integral à prova produzida nos autos, mesmo porque cuida o caso corrente de processo vinculado à demanda principal, ocorrendo, tão somente, o desmembramento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0091.2000.6200

378 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus contra o indeferimento de liminar no STJ. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 33, c/c 40, I, e 35 da Lei 11.343/2006. Writ no tribunal a quo impetrado contra liminar indeferida no trf-3. Sobreposição a duas liminares indeferidas. Superveniente julgamento de mérito no trf-3. Prejudicialidade. Precedentes. Prisão cautelar para garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. O julgamento do mérito do habeas corpus no Tribunal a quo de cuja impetração exsurgiu a liminar impugnada em writs impetrados no STJ e no STF, tribunais que também indeferiram as tutelas antecipadas, implica em prejuízo da liminar na presente ordem. Precedentes: HC 126661, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, DJe de 26/08/2015; HC 126030, Rel. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, DJe de 26/08/2015, e HC 122729, Rel. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, DJe de 03/08/2015. 2. Ad argume... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1117.2741

379 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP e Lei 11.343/06, art. 42. Não ocorrência. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Minorante do tráfico. Fixação da fração mínima. Mula. Proporcionalidade. Alteração do patamar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I. Fração superior à mínima prevista em lei. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da , § 4º, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime de tráfico de entorpecentes, podendo, contudo, autorizar a apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2016.0600

380 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra. Pretensão ao reconhecimento da isenção. Admissibilidade. Modalidade contratual em que não há transferência de titularidade da coisa móvel, fato este que poderia autorizar a exigibilidade do tributo. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, inciso VIII, que isenta de recolhimento do ICMS na hipótese de operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. Irrelevância de que o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil tenha origem no exterior. Ausência de qualquer restrição, na legislação, a esse respeito. Ação procedente para declarar a inexistência de incidência do ICMS. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente provido apenas para redução da verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5395.1009.6400

381 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Operação planum. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Corréu beneficiado com substituição da custódia ante tempus por cautelares diversas. Ausência de similitude de situações. Impossibilidade de extensão do benefício. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Ordem de habeas corpus denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3538.5997.7412

382 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Voo internacional. Atraso. Ausência de assistência aos consumidores, duas crianças. Sentença de improcedência. Irresignação da autora acolhida. Aplicabilidade do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210, julgado pelo E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Atraso de voo incontroverso. Necessidade de reparo em aeronave. Falha técnica. Fortuito interno. Menores de idade. Impossibilidade acesso à bagagem. Esperas demasiadas em saguão de aeroporto. Violação aos deveres anexos à boa fé objetiva, como cooperação e informação. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às especificidades do caso concreto. Incidência da Súmula n.343 do E. TJRJ. Relação contratual. Incidência de juros a partir da citação e correção monetária, do presente julgado. Inversão dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0295669-93.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 27/10/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0285093-12.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 06/10/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010052-35.2019.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 10/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.4462.1111

383 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Verificação. Súmula 7/STJ. Transcrição. Desnecessidade. Ausência de violação do CPP, art. 155. Existência de prova para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à questão da ilegalidade da interceptação telefônica, por ter sido esta produzida sem a respectiva autorização judicial, em relação ao recorrente, o Tribunal a quo consignou que as conversas interceptadas foram autorizadas regularmente e realizadas dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, de forma que não há mácula a ser sanada (e/STJ fls. 4815/4816). Ora, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de autorização judicial para a referida interceptaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1642.7860

384 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. «operação nectar". Pedido de prisão domiciliar. Matéria não alegada no recurso. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade da custóda. Necessidade de interromper atividades. Agravante que supostamente gerencia isoladamente extensa rede de tráfico internacional de drogas. Contemporaneidade. Indícios de continuidade das atividades. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O pleito de deferimento da prisão domiciliar não foi apresentado na inicial do recurso, de modo que o levantamento de tal tese em sede de agravo regimental configura inovação indevida. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0169.2455

385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. «operação maritimum". Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas por meios dos portos Brasileiros. Alegação de excesso de prazo. Ação penal de elevada complexidade (54 réus). Paciente líder do esquema criminoso e denunciado por vários tipos penais. Tempo de prisão. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8876.5813

386 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IOF. Operação simbólica de câmbio. Item 10, da circular bacen 3.491/2010 (antigo art. 9º do regulamento anexo à circular BACEN 2.997/2000). Incidência. Conferência internacional de ações de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa Brasileira. Tema análogo já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia para a CPMf.

1 - O recurso não merece conhecimento pela alegada violação ao , visto que calcada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Os seguintes dispositivos de lei não foram prequestionados: , XVII e XXII; e Incidência, quanto ao ponto, da Súmula 211/STJ: «Inadmi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2794.8738

387 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas internacional. Operação efeito cascata. Prisão preventiva. Modus operandi. Quantidade de drogas. Agente líder de núcleo portuário. Ausência de identidade fático processual com o corréu, seu subordinado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneidade da medida cautelar. Configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Preliminarmente, imperioso esclarecer que as provas da materialidade delitiva do acusado continuam hígidas, notadamente porque « a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reformou o acordão do TRF da 2ª Região que considerou ilícita a apreens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.3573.3111.7989

388 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a intimação da genitora, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 72 horas, realize a entrega dos menores, conforme acordado na sentença homologada, sob pena de multa arbitrada no patamar de R$ 15.000,00 e, ultrapassado o prazo sem que haja o cumprimento da presente decisão, passará a correr multa diária no valor de R$ 1.000,00 e de igual forma, ao fim do prazo sem cumprimento, foi determinado a expedição de of... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.2104.7308.9039

389 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO CONTEXTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. ENCARGOS POR SOBREESTADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA VERSAR A DEMANDA ACERCA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE SOBREESTADIA E QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA NÃO COMPROVA TENHA EXISTIDO ACORDO SOBRE OS VALORES QUE PODERIAM SER COBRADOS A ESSE TÍTULO, E QUE A DOCUMENTAÇÃO FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA AUTORA, DE MANEIRA QUE ESSA DOCUMENTAÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA EMBASAR O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. APELO INSUBSISTENTE. OBRIGAÇÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO POR ENCARGOS GERADOS POR SOBREESTADIA, CUJO FATO GERADOR ESTÁ NO ATRASO NA OPERAÇÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO CAUSADO POR SUSPEITA DE FRAUDE, O QUE CONSUMIU CONSIDERÁVEL TEMPO QUE, ASSIM, SOBRE-EXCEDEU AQUELE DE ISENÇÃO, LEGITIMANDO QUE SE COBRASSE DA RÉ OS ENCARGOS POR SOBREESTADIA, SEGUNDO AS NORMAS QUE REGULAM O TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. RÉ QUE, COMUNICADA DE QUE AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS TINHAM SIDO RETIDAS, NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA ADMINISTRATIVO, A DAR AZO A QUE AS MERCADORIAS TIVESSEM SIDO DECLARADAS COMO ABANDONADAS. ENCARGOS POR SOBRESTADIA QUE, SEGUNDO O OBSERVADO NA R. SENTENÇA, POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DURANTE O TEMPO EM QUE SE AGUARDA PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 927, CARACTERIZANDO-SE ATO ILÍCITO A SER REPARADO. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA AUTORA QUE LEGITIMAMENTE COMPROVA OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SOBREESTADIA E QUE SÃO AQUELES AJUSTADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3016.0500

390 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Promoção. Promessa de crédito de determinado valor na fatura e concurso de viagem internacional com acompanhante e mais adicional em espécie, sob condição de que a autorização para a operação de compra apresentasse, no período de validade da promoção, 4 algarismos repetidos. Prazo de validade da promoção, prazo para reivindicação do prêmio e valor mínimo da compra que constavam em letras minúsculas ao pé do folheto de propaganda. Consumidor que não atendeu ao requisito do valor mínimo da compra. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterização, na hipótese. Condições do certame, embora em letras minúsculas, estão legíveis no folheto, considerado o homem médio, exigindo apenas mais atenção do consumidor. Interpretação do CDC, art. 37, § 1º. Indenização indevida. Recursos do autor improvido e do réu provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.2521.4000.0000

391 - TRT2. Aeronauta. Adicional de periculosidade. Auxiliar de limpeza. Serviços desempenhados no interior da aeronave. Adicional indevido. A recorrente atua no setor de prestação de serviços a empresas de transporte aéreo, sendo certo que através de vistoria realizada no Aeroporto Internacional de Guarulhos (Cumbica), o Sr. Vistor constatou que, no exercício dos misteres de auxiliar de limpeza, a reclamante efetuava a limpeza interna das aeronaves estacionadas no pátio, o que ocorria simultaneamente com o abastecimento de combustível das mesmas. Veja-se que, conforme constatou a diligência pericial, a reclamante não exercia atividades na área de operação de abastecimento das aeronaves, pois laborava apenas internamente às mesmas. Logo, a presunção realizada pela r. sentença a quo, no sentido de que a reclamante «poderia adentrar à aeronave ou dela sair, durante o abastecimento, circundando a área de operação» extrapola a constatação pericial, que em nenhum momento indica que a reclamante permanecia ou transitava na área de operação de abastecimento. Inteligência das Súmulas 447/TST e 38 deste E. Regional. Apelo da reclamada a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5008.7500

392 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recursos especiais. Associação para o tráfico. Tempestividade do apelo nobre. Súmula 418/STJ. Não aplicação. Competência. Justiça Federal. Conexão com tráfico internacional. Súmula 122/STJ. Violação a norma constitucional. Análise inviável. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Interceptação telefônica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Transcrição integral. Desnecessidade. Prazo das interceptações e sucessivas prorrogações. Manutenção dos fundamentos que as autorizaram. Súmula 83/STJ. Absolvição por ausência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão de 16/09/2015, quando do julgamento proferido no bojo do AgRg nos EARESP 300.967/SP, decidiu que, não havendo alteração da decisão pelos embargos de declaração, torna-se desnecessária a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação dos aclaratórios. Desse modo, não há que falar em aplicação da Súmula 418/STJ. 2. Competência da Justiça Federal evidenciada em decorrência de realização de operação da Políc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1495.1000.5000

393 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico internacional de drogas e associação (art. 33, caput; art. 35, caput; c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos). Operação Suçuarana. Condenação. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Precedentes. 5. Alegações de ausência de prestação jurisdicional, fundamentação inidônea e inovação processual, imputadas ao Superior Tribunal de Justiça, que se rejeitam. 6. Excesso de prazo para processamento do recurso de apelação não configurado. 7. Ordem denegada. Determinação ao TRF da 4ª Região que dê prioridade ao julgamento da apelação, apreciando-a, como entender de direito, no prazo de quatro sessões, contado da data da comunicação deste julgamento, salvo ulteriores intercorrências.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5261.1111.6938

394 - STJ. Agravo regimental em recurso especial penal. Tráfico internacional de drogas (31,7 kg de pasta-base de cocaína). Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias. Integração à organização criminosa idoneamente justificada. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Manutenção que se impõe. Pena definitiva entre 4 e 8 anos de reclusão. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamento concreto. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7006.0300

395 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa armada de caráter transnacional, associação e tráfico ilícito internacional de entorpecentes. «operação enigma». Alegado cerceamento de defesa por vedação de acesso ao material da interceptação telefônica. Garantias constitucionais. Higidez e legitimidade do Decreto condenatório. Observância. Devido processo legal. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2675.8002.6600

396 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Súmulas 7/STJ. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Tipicidade da conduta. Operação. Dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e art. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, , III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, Súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7709.5576

397 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade se interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Imprescindibilidade do agravante para o cuidado dos filhos menores. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1882.6509

398 - STJ. Administrativo. Programa mais médicos. Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Convênio com a república de cuba. Inexistência de direito subjetivo de permanência no programa social. Agravo interno não provido.

1 - Embora a Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, tenha possibilitado a contratação de médicos estrangeiros, conferiu discricionariedade à Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não havendo direito adquirido de sua permanência no referido Programa. 2 - Findo o Acordo do Cooperação Brasil-Cuba, o médico cooperado não pode permanecer vinculado ao Projeto Mais médicos para o Brasil, pois a sua contratação não ocorreu em caráter pessoal, mas sim po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.3246.7530.0469

399 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS AUTORES, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE, APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO. EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO INTERNACIONAL - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS E DEVIDAMENTE RECONHECIDOS PELO JUÍZO - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DEFINIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DOS AUTORES NO SENTIDO DE FIXAR A COMPESAÇÃO EM VALOR QUE GIRE EM TORNO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA - VERBA DEFINIDA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUANTIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSÁ-LOS PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9425.8942

400 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas (31,7 kg de pasta-base de cocaína). Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias. Integração à organização criminosa idoneamente justificada. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência. Jurisprudência do STJ que permite a não incidência da causa de diminuição, ainda que o réu seja absolvido do crime de associação ao tráfico. Precedentes.

1 - Consta da decisão ora embargada que, tendo as instâncias ordinárias concluído que o agravante não preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição da , § 4º, mormente pela integração a uma organização criminosa, mormente porque toda a operação revela sofisticação, envolvendo a entrega de uma caminhonete, que permaneceu com o acusado por mais de um mês, além de uma viagem de alguns quilômetros entre a cidade de Campo Grande/MS e a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações