TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Voo internacional. Atraso. Ausência de assistência aos consumidores, duas crianças. Sentença de improcedência. Irresignação da autora acolhida. Aplicabilidade do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210, julgado pelo E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Atraso de voo incontroverso. Necessidade de reparo em aeronave. Falha técnica. Fortuito interno. Menores de idade. Impossibilidade acesso à bagagem. Esperas demasiadas em saguão de aeroporto. Violação aos deveres anexos à boa fé objetiva, como cooperação e informação. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às especificidades do caso concreto. Incidência da Súmula n.343 do E. TJRJ. Relação contratual. Incidência de juros a partir da citação e correção monetária, do presente julgado. Inversão dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0295669-93.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 27/10/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0285093-12.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 06/10/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010052-35.2019.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 10/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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